Conheça as regras previstas no Artigo 473 da CLT e saiba em que casos as faltas e o afastamento do empregado são remunerados com base na lei

O Blog Convenia vem abordando em muitos dos seus artigos a questão de abono de faltas no trabalho e ausências justificadas e, justamente por dar um grande destaque a tais aspectos da vida de trabalho dos brasileiros, não poderia ficar de fora o Artigo 473 da CLT nos conteúdos publicados – tendo em mente que este é o artigo que rege a lei em relação a este tema.

Conforme já exposto nos posts anteriores, o Artigo 473 da CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) prevê o abono de faltas e a ausência remunerada de trabalhadores que tenham se mantido afastados do serviço em função de uma série de ocorrências específicas e definidas – garantindo o direito de que o empregado fique longe de suas atividades normais sem o prejuízo de ter descontos na sua folha de pagamento ao completar o mês de trabalho com algumas ausências.

Para ter direito a tal benefício, no entanto, é necessário que o funcionário prove os motivos da sua ausência para a empresa. Nos casos de doença ou acidente de trabalho, por exemplo, é fundamental que um atestado médico seja apresentado para a empresa como justificativa do seu afastamento; garantindo, assim, a sua remuneração integral.

O falecimento de pessoas próximas ou cônjuges, o nascimento de filhos (tanto para homens como para mulheres), o alistamento de eleitor, a convocação para serviço militar, a doação voluntária de sangue, o casamento do empregado, a realização de provas do exame vestibular e a necessidade de comparecer a reuniões de entidades sindicais são mais alguns dos acontecimentos que podem ser considerados entre as faltas justificadas e remuneradas.

Vale lembrar que cada ocasião prevê um período definido de afastamento para o colaborador e, portanto, é essencial que empregado e empresa tenham em mente em que caso específico se encaixam.

Imagem: reprodução

Auto-avaliação Departamento Pessoal

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