A Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trouxeram um leque variado de direitos trabalhistas. São tantas regras legais que às vezes podem trazer dúvidas para os gestores de RH de uma empresa ou, até mesmo, para os próprios trabalhadores. Um exemplo disso é o controle de horas extras.

E se a jornada de trabalho dos funcionários já era um tema que merecia atenção dos sujeitos da relação laboral, depois da última reforma trabalhista, os cuidados devem ser ainda maiores para não haver desrespeito à lei, o que pode ensejar o ajuizamento de ações judiciais pelos empregados. Isso porque, dentre as várias modificações que a reforma fez na CLT, ela alterou a disciplina das horas extras e do banco de horas das empresas.

Além das questões trazidas pela reforma, fazer o controle das horas extras dos trabalhadores também é muito importante para o êxito das próprias atividades realizadas dentro de uma organização. O controle de jornada, além de evitar os indesejáveis passivos trabalhistas, ainda tem um significativo impacto no grau de disposição e produtividade dos próprios trabalhadores.

No post de hoje vamos falar sobre como fazer o controle de horas extras para maximizar os resultados da empresa. Acompanhe!

Horas extras: o que são

A hora extra é o serviço prestado pelo funcionário que supera a sua jornada diária de trabalho, que, em regra, deve ser de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais.

Como, nesses casos, a jornada se torna mais pesada para o trabalhador, porque invade o seu período de descanso, a lei determina que esse serviço deve ser remunerado com o acréscimo de cinquenta por cento do valor da hora normal de trabalho.

A hora extra indenizada nesses moldes é um direito do empregado garantido pela Constituição Federal. Por isso, mesmo que o obreiro aceite receber pagamento menor, ele pode ajuizar reclamação trabalhista depois, e receber a diferença, porque esse direito é irrenunciável. A lei não confere validade a esse tipo de acordo.

A CLT também estabelece um limite diário de horas extras. Diz, no artigo 59, que elas não podem ser superiores a duas. Além do mais, elas só podem ser realizadas por acordo escrito entre funcionário e empregador, ou pactuadas por meio de contrato coletivo de trabalho.

As horas extras devem ser pagas sempre em dinheiro. Isso representa um plus remuneratório para o trabalhador. Se realizadas de forma habitual, as horas extras integrarão a remuneração do trabalhador para todos os efeitos legais (férias, FGTS, 13º salário etc.).

O que é banco de Horas

Uma alternativa ao pagamento de horas extras é o chamado banco de horas. Ele consiste num sistema criado pelas empresas, mediante permissão legal, para a realização de compensação de jornada entre os empregados.

Na prática, funciona da seguinte forma: se o empregado trabalhar mais em um dia, ele poderá compensar essas horas no dia seguinte, ou obter folgas, por exemplo. Nesses casos, o empregado não tem direito a qualquer indenização em dinheiro.

O banco de horas tem esse nome porque funciona como uma espécie de “conta”, onde o empregado credita uma quantidade de horas em um determinado dia e pode recuperá-las posteriormente. A lei prevê apenas que o banco de horas deve ser zerado após um ano de sua realização.

Ele consiste numa forma de compensar as horas extraordinárias de forma mais flexível e com um ônus financeiro menor para o empregador. O empregado também tem vantagens com essa sistemática. Ele pode obter folgas (o que não acontece normalmente nos contratos de trabalho) ou reduzir sua jornada em determinados dias. Sendo, assim, um sistema que traz vantagens para o empregado e empregador.

Hora extra x hora negativa

Diferente da hora extra, onde o empregado extrapola a sua jornada normal de trabalho, na hora negativa o trabalhador executou um trabalho a menor, ou seja, prestou seu serviços num período inferior ao que deveria.

Essas horas negativas podem decorrer tanto de atrasos do colaborador (e aí a lei autoriza o empregador a proceder a descontos na remuneração do empregado), quanto do sistema do banco de horas.

Mas aqui vale um esclarecimento. Quando a CLT disciplina o banco de horas, ela diz que o trabalhador pode trabalhar mais em um dia e menos em outro, ou trabalhar mais em um dia e folgar em outro. Veja que ela estabelece que o pagamento com o labor seja prévio.

Se, por acaso, o trabalhador ficar devendo horas (horas negativas), ele poderá sofrer decréscimo em seu salário.

Como fazer o controle eficaz das horas extras e maximizar resultados?

Bem, já vimos em que consistem as horas extras, banco de horas e horas negativas de trabalho. Agora, precisamos lembrar que a opção pelo pagamento de horas extras ou pela sistemática do banco de horas deve variar conforme as peculiaridades de cada organização.

Em geral, empresas que trabalham com um fluxo diferenciado de trabalho no decorrer do ano podem ter mais economia com o banco de horas. Elas podem conceder folgas aos empregados nos períodos de baixo movimento interno.

Já as empresas que têm uma rotina mais linear podem se beneficiar com o pagamento de horas extraordinárias, mesmo com os acréscimos legais.

O mais importante é que, em qualquer caso, o controle do trabalho deve ser feito, para evitar problemas. Quer saber as melhores formas? Confira!

Verifique a carga horária de cada funcionário

Aqui, a dica é organização. Não dá pra gerenciar a rotina dos trabalhadores de forma eficaz sem conhecer a jornada de cada um deles!

Adotar critérios seguros vai evitar prejuízos financeiros para a empresa com o gozo exagerado de horas de folga pelo funcionário (o que prejudica a produtividade) ou o desconto de horas negativas (o que traz prejuízo para o trabalhador e pode desmotivá-lo).

Faça controle de ponto

O controle de ponto é essencial para verificar a frequência dos empregados e resguardar a empresa contra possíveis reclamações trabalhistas. Ele pode ser manual ou eletrônico. Para empresas com mais de dez funcionários, o controle de ponto é obrigatório!

Conte com a ajuda da tecnologia

A tecnologia veio para facilitar muitas áreas de nossas vidas, e com a rotina de trabalho não é diferente. Hoje, já existem no mercado softwares eficientes para medir a frequência e a produtividade dos trabalhadores.

Com o auxílio deles, pode ficar mais fácil gerenciar rotinas, exercer o controle e avaliar o desempenho da sua equipe de trabalho.

Viu só como é importante delimitar a rotina dos seus trabalhadores e fazer o controle de horas extras? Tanto na sistemática do banco de horas, quanto com o pagamento das horas extras, o importante é ter organização e ficar em dia com as leis. Com isso, todos só têm a ganhar!

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