Um dos assuntos mais burocráticos e capciosos dentro do Departamento Pessoal de uma empresa diz respeito à demissão sem justa causa. Dentre as doze formas possíveis de desligamento (se quiser conhecer melhor sobre as outras, veja aqui), ela é a que mais envolve documentos e procedimentos por parte da empresa.

Se você tem dúvidas sobre o processo de demissão sem justa causa, acompanhe

Motivos para demissão sem justa causa

Há uma miríade de fatores que levam uma empresa a desligar um colaborador sem justa causa. Entretanto, a maioria deles podem ser aglutinados em uma das três categorias a seguir:

  • a empresa precisa cortar custos
  • a empresa precisa ajustar sua estrutura
  • a empresa não está atingindo seus objetivos

Esses motivos acima se entrelaçam com algumas questões específicas do colaborador em si — como falta de motivação/entusiasmo de trabalhar na empresa, incompatibilidade com a cultura organizacional, dificuldade para entregar metas estipuladas ou problemas para lidar com mudanças comuns em ambiente corporativo — e culminam com o desligamento sem justa causa.

Processo de demissão sem justa causa 

Uma vez que a empresa anuncia o desligamento sem justa causa ao colaborador, ela deverá seguir uma sequência de tarefas burocráticas para finalizar o processo de acordo com a legislação trabalhista. Separamos por itens para ficar mais fácil de acompanhar:

1. Aviso prévio

O aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado, e isso influencia o pagamento da rescisão do colaborador desligado. Se o aviso prévio for trabalhado, a rescisão deve ser paga no primeiro dia útil do mês posterior ao desligamento; se o aviso prévio for indenizado, a rescisão deve ser paga em até 10 dias corridos após o desligamento.

Além disso, o tempo de casa do colaborador desligamento também influencia quantidade de dias do aviso prévio, seja ele pago ou indenizado: se o colaborador tem menos de um ano de casa, o aviso prévio é de 30 dias. Caso o colaborador esteja na empresa há mais de um ano, o aviso prévio é maior de 30 dias, considerando que a cada ano de casa, o colaborador ganha três dias a mais de aviso prévio (até chegar ao máximo de 90 dias de aviso prévio).

2. Acordo coletivo e dissídios

É fundamental entrar em contato com a Contabilidade antes de desligar um colaborador para verificar se existe alguma regra específica na Convenção Coletiva de Trabalho do sindicato ao qual seu colaborador é filiado que possa ser onerosa à empresa.

Caso haja alguma irregularidade no processo de demissão sem justa causa, o colaborador desligado pode entrar na Justiça do Trabalho e a empresa pode ser obrigada a pagar multas.

3. Férias

A empresa deve pagar ao colaborador desligado sem justa causa suas férias proporcionais acrescidas de um terço, não importando o seu tempo de casa. Portanto, é essencial saber o saldo de férias do colaborador no momento do desligamento.

4. Saldo de salário e 13º salário

A empresa também deve pagar ao colaborador desligado sem justa causa o saldo de salário nos casos de aviso prévio indenizado. Se o aviso prévio for trabalhado, não há a necessidade de se pagar o saldo de salário.

Já o 13º salário que ele receberá é simplesmente o proporcional aos meses trabalhados por ele no ano.

5. FGTS e GPIF

O colaborador tem o direito de sacar todo o saldo de sua conta FGTS, e a empresa ainda deve pagar um adicional de 40% do valor depositado (lembrando que mensalmente o empregador deposita 8% do valor do salário do colaborador em sua respectiva conta do FGTS, que fica na Caixa Econômica Federal).

Caso a empresa não tenha depositado mensalmente o percentual devido de FGTS ao colaborador, é fundamental que ela o faça (ou seja, que ela deposite o valor integral atrasado) antes de a rescisão se encerrar.

Já o GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) é um documento vinculado ao FGTS que serve para munir a Previdência Social com informações sobre o colaborador desligado. A entrega do GFIP acontece por meio do programa SEFIP, que fica dentro do site da Caixa Econômica Federal, e deve ser realizado até o sétimo dia do mês seguinte à demissão sem justa causa.

6. Exame Demissional

Todo colaborador desligado deve ser submetido ao exame demissional, cujo propósito é verificar se o exercício das atividades do profissional acarretou traumas físicos ou psicológicos. Cabe à empresa indicar o local onde o exame será feito e pagar o procedimento.

7. Carteira de trabalho, Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e Termo de Quitação  

O RH precisa preencher a Carteira de Trabalho com as informações do desligamento e devolvê-la ao colaborador; e também deve preencher Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e Termo de Quitação, documentos-padrão disponíveis para download no site do Ministério do Trabalho (você pode baixá-los, respectivamente, aqui e aqui).

8. Seguro Desemprego

É papel do empregador entregar ao colaborador desligado as guias de Seguro Desemprego e coletar a assinatura dele na parte destacável do documento para armazenar na empresa.

9. Perfil Profissionográfico Previdenciário

O Perfil Profissionográfico Previdenciário é um documento obrigatório em casos nos quais o colaborador era, em suas atividades profissionais, exposto a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou qualquer agente que pudesse prejudicar sua saúde ou integridade física. Ele deve ser entregue ao colaborador.

Homologação de Demissão Sem Justa Causa

A homologação é a formalização da rescisão do Contato de Trabalho realizada junto a uma autoridade competente, como sindicato ou algum órgão do Ministério do Trabalho. No caso do desligamento de um colaborador com menos de um ano de casa, a homologação não necessita da presença de um órgão competente, e o procedimento ode ser realizado apenas internamente na empresa.

Segue um checklist com os documentos que devem ser levados na homologação:

  • 5 (cinco) vias do instrumento de rescisão
  • Carteira de Trabalho e ficha (livro) de registro devidamente atualizados
  • Formulários de aviso prévio em 3 (três) vias
  • Extrato bancário do FGTS dos últimos 6 meses
  • Guia de recolhimento rescisório (GRFC) do FGTS e a Guia de Contribuição Social, ambas autenticadas pelo banco (CEF)
  • Chave emitida pela liberação do FGTS – Comunicação de movimentação do trabalhador
  • Apresentar o CD – Comunicação de Dispensa
  • Procuração ou Carta de Preposto
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Sobre o autor

Luca Venturini

Analista de Marketing do Convenia.

Formado em Administração de Empresas pela ESPM de São Paulo em 2014, encontrou no Inbound uma oportunidade de unir duas de suas paixões: marketing e escrever.