A legislação trabalhista brasileira é bastante complexa. Existem várias leis, normas reguladoras e outros dispositivos legais para fiscalizar, monitorar e penalizar as condições de trabalho no país. Consequência: muitos empresários e gestores de RH não conhecem todos os detalhes.

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Se você também tem dúvidas sobre o que é CAGED e qual a importância dele para as relações trabalhistas, este artigo foi escrito pra você. Aqui explicaremos o que é CAGED e como as empresas devem informar os dados dos servidores para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ficou interessado? Então, continue a leitura!

O que é CAGED?

O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) é o dispositivo legal utilizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego para acompanhar a situação da mão de obra formal no Brasil, a fim de levantar dados de geração de emprego e desemprego no país.

O CAGED foi instituído pela Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, tornando obrigatória a comunicação por parte das empresas do registro de admissões e dispensa de colaboradores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Além disso, os dados oriundos do CAGED são utilizados com objetivo de conferência de vínculo trabalhista para fins de concessão de seguro desemprego.

Quais são os dados coletados pelo CAGED?

A base de dados do CAGED é constituída pela identificação da instituição empregadora, nome dos colaboradores, cargos e outras informações gerais. A coleta desses dados é extremamente útil para a elaboração de pesquisas, análise do índice de desemprego, realização de estudos, projetos e programas ligados ao mercado de trabalho brasileiro.

Por possibilitar a identificação dos seguimentos de mercado produtivo que mais estão contratando ou demitindo, o CAGED subsidia a tomada de decisões por parte do governo.

Com isso, o governo pode implementar programas para incentivar e impulsionar um determinado setor da economia, a exemplo da recente redução de impostos sobre veículos novos, feita para driblar a queda das vendas e, consequentemente, a demissão sumária de servidores do setor automobilístico.

Quais são os objetivos do CAGED?

Além de fiscalizar a situação do trabalhador formal no Brasil, o CAGED possui vários objetivos que podemos citar:

  • estabelecer medidas contra o desemprego no Brasil;
  • acompanhar os processos de admissão de funcionários;
  • acompanhar a dispensa de empregados;
  • prestar assistência aos desempregados;
  • colaborar com a gestão de pagamentos do seguro desemprego;
  • criar mecanismos e ações para viabilizar a recolocação de profissionais no mercado de trabalho;
  • trabalhar na reciclagem dos trabalhadores, a fim de criar oportunidades para aqueles fora de atuação;
  • criação de banco de dados com estatísticas sobre o mercado de trabalho;
  • composição do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).

Quais colaboradores devem ser declarados?

No momento do envio de CAGED, a Lei nº 5.889/1973, o Decreto nº 5.598/2005, o art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 2º, III da Portaria MTE nº 397/2002 determinam que devem constar os seguintes trabalhadores:

  • colaboradores contratados por empregadores (pessoa física e jurídica) pela CLT, tanto por prazo determinado quanto indeterminado;
  • trabalhadores rurais, conforme a Lei nº 5.889/1973 (Estatuto do Trabalhador Rural), de 08 de junho de 1973;
  • aprendizes;

Quem não precisa ser declarado?

A empesa não precisa e não deve declarar determinados tipos de servidores devido à forma de contratação. Confira quais são:

  • servidor público com vínculo direto ou indireto com as esferas federal, estadual ou municipal;
  • trabalhador avulso, que presta serviço sem vínculo empregatício;
  • diretores que não possuem vínculo empregatício, ou seja, relação em que não é feito o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
  • dirigentes sindicais;
  • trabalhador autônomo;
  • trabalhador eventual;
  • servidor ocupante de cargo eletivo, quando não optam pelo pagamento de vencimentos por parte do órgão de origem;
  • estagiários;
  • trabalhador doméstico;
  • cooperados;
  • pessoa contratada por tempo determinado para atender a uma demanda temporária de excepcional interesse público, nos temos da Lei nº 8.745/1993.

Como funciona a entrega do CAGED?

Toda empresa que tenha admitido, desligado ou realizado a transferência de colaborador em regime CLT deve informar essas alterações ao MTE.

As informações do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados deverão ser enviadas de forma eletrônica, por meio do aplicativo CAGED Informatizado ou de outra ferramenta disponibilizada pelo MTE.

Qual é o prazo de entrega do CAGED?

Existem duas situações que determinam o prazo de entrega do CAGED, conforme a Portaria nº 1.129/2014. Caso o empregado esteja em gozo do seguro desemprego ou já tenha dado entrada no seu requerimento, a entrega do CAGED deve ocorrer no ato da admissão.

Esse procedimento é conhecido como CAGED Diário. Nas circunstâncias em que o trabalhador esteja recebendo o seguro desemprego e iniciar as atividades trabalhistas em outra instituição, ele terá o benefício cessado automaticamente.

Por outro lado, se o trabalhador não está em gozo do seguro desemprego e não fez o procedimento de solicitação do benefício, o prazo de envio do CAGED é até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao que ocorreu a movimentação do quadro de colaboradores.

O que ocorre se a empresa não fizer o CAGED?

É importante ressaltar que o CAGED é obrigatório, portanto, a falta ou atraso no envio das informações do CAGED pode ocasionar multas trabalhistas. De acordo com a Lei nº 4.923/1965, a ausência de comunicação acerca da movimentação de empregados dentro dos prazos estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego resulta na aplicação automática de multa.

A penalidade implica o pagamento de multa no valor de 1/3 no valor do salário mínimo vigente na localidade. Todavia, o valor total da multa ainda varia de acordo com o período de atraso e a quantidade de movimentações não informadas.

Para evitar problemas com o Mistério do Trabalho é importante que a empresa se organize para cumprir os prazos estabelecidos.

Agora você já sabe o que é CAGED, as suas fundamentações legais e os procedimentos que precisam ser adotados pela empresa. Compartilhe quais são as principais medidas que a sua empresa tem adotado para melhorar os processos de administração de colaboradores! Estamos aguardando seu comentário!

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Equipe Convenia

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