Como sempre, o governo brasileiro gera confusão nas regulamentações trabalhistas. Com as portarias que regulam as batidas de ponto nas empresas não foi diferente. Portarias em cima de portarias geraram uma dúvida no mercado sobre o que era possível e o que era proibido.

Entenda o que houve com as portarias 1.510/09 e 373/11

Em Agosto de 2009 o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a portaria 1.510 (leia na íntegra direto no MTE) pra disciplinar o uso dos relógios eletrônicos de ponto.  Entre as obrigações havia:

  1. Relógio homologado pelo MTE com precisão mínima de um minuto por ano;
  2. Devem dispor de mecanismo de impressão interno (famos bobina);
  3. Devem possuir uma porta fiscal USB.

Porém, em Fevereiro de 2011, o próprio MTE publicou outra portaria (leia na íntegra: 373/11) apresentando uma série de mudanças no sistema de registro eletrônico de ponto. Entre os principais pontos de mudança, não estava mais a obrigatoriedade de o relógio de ponto ter uma impressora interna de bobina. Porém, deve-se atentar para as obrigações:

  1. Estar disponível no ambiente de trabalho (você não pode deixar ele escondido na mesa do chefe);
  2. Permitir a identificação do empregado (meio óbvio, né?);
  3. Possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado (para fiscalização).

Além disso, a nova portaria proíbe que os sistemas de tratamento de ponto:

  1. Restrições à marcação do ponto;
  2. Marcação automática do ponto;
  3. Exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada;
  4. A alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.

 

Portanto, de acordo com a portaria 373/11 é possível sim que sua empresa tenha sistemas de registro de ponto eletrônico que não imprimam o recibo em bobinas. (desde que aprovado no acordo coletivo)

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Sobre o autor

Marcelo Furtado

Co-fundador e CEO do Convenia.