cltO projeto de lei número 4330 de 2004 de autoria do deputado Sandro Mabel visa regularizar uma sitaução que, na prática, já existe e deixa milhares de empregados e empresas a margem das leis trabalhistas: a terceirização da mão de obra. É importante destacar que a lei que consolida as condições de trabalho no Brasil data de 1943. Ou seja, são 72 anos de um texto que foi atualizado em alguns itens mas em outros carece de realidade. Estudos indicam que a medida pode criar até 3 milhões de novos empregos formais no Brasil.

É muito bem vista a proposta do deputado em encarar o que de fato ocorre na economia real e enfrentar argumentos pobres de que a aprovação desta lei prejudicaria as condições de trabalho. Precisamos de uma vez por todas entender que o mercado de trabalho e o mundo mudaram muito nestes 72 anos e que fechar os olhos para as novas realidades e relações de trabalho é um ato de burrice. Quem defende trabalhador, deveria sim parar para entender o que é o projeto de lei e ver que ele, na verdade, cria mecanismos que protege os trabalhadores nas condições de trabalho terceirizado. E mais que isso, cria oportunidades de novos negócios surgirem e mais empresas prosperarem sem o pesado fardo de uma lei trabalhista antiga e ultrapassada.

Vamos aos principais pontos do projeto de lei que será votado no congresso:

1. Vínculo empregatício:

Não se configura vínculo empregatício entre a empresa contratante e os trabalhadores ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo.

2. Sobre o serviço a ser prestado (se pode ou não sobre a atividade fim):

Muito se fala em permitir prestação de serviços apenas em atividades acessórias. O projeto de lei permite que o contratado preste serviços inerentes a atividade da contratante. “O contrato de prestação de serviços pode versar sobre o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares à atividade econômica da contratante.”

3. Sobre o local de prestação de serviços:

Este é um item importante que muitas vezes configurava como vínculo empregatício. O novo projeto de lei traz que é possível sim prestar serviços no local de trabalho do contratante. “Os serviços contratados podem ser executados no estabelecimento da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes.”

4. Treinamento da mão de obra:

O projeto de lei diz que é obrigação do contratante treinar os empregados para o serviço a ser prestado, o que é justo e válido. Torna a mão de obra mais qualificada sem onerar o prestador de serviço.  “Quando o empregado for encarregado de serviço para o qual seja necessário treinamento específico, a contratante deverá: I – exigir da empresa prestadora de serviços a terceiros certificado de capacitação do trabalhador para a execução do serviço; ou II – fornecer o treinamento adequado, somente após o qual poderá ser o trabalhador colocado em serviço.”

5. Benefícios corporativos:

O projeto de lei ainda defende os trabalhadores permitindo que os benefícios corporativos se estendam aos prestadores – hoje, por incrível que pareça é PROIBIDO estendê-los deixando vários empregados a margem destes benefícios. “A contratante pode estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços a terceiros benefícios oferecidos aos seus empregados, tais como atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existentes nas dependências da contratante ou local por ela designado.”

6. Responsabilidades trabalhistas:

Para quem acha que trabalhadores serão prejudicados, este item do projeto de lei trata sobre a co-responsabilidade trabalhista entre o contratante e o prestador. “A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, ficando-lhe ressalvada ação regressiva contra a devedora.”

7. O que deve conter no contrato de prestação de serviços:

O projeto de lei traz a obrigação de itens básicos de contrato de prestação de serviços, protegendo esta figura. “O contrato de prestação de serviços a terceiros deve conter, além das cláusulas inerentes a qualquer contrato: I – a especificação do serviço a ser prestado; II – o prazo para realização do serviço, quando for o caso; III – a obrigatoriedade de apresentação periódica, pela empresa prestadora de serviços a terceiros, dos comprovantes de cumprimento das obrigações trabalhistas pelas quais a contratante é subsidiariamente responsável.”

8. Vedação para domésticas e empresas de segurança:

“O disposto nesta Lei não se aplica: I – à prestação de serviços de natureza doméstica, assim entendida aquela fornecida à pessoa física ou à família no âmbito residencial destas; II – às empresas de vigilância e transporte de valores, permanecendo as respectivas relações de trabalho reguladas por legislação especial.”

Não por um acaso, esta lei foi elaborada por um grande empresário brasileiro que conhece as dores da economia real, tanto do empregador quanto do empregado. Modernizar as relações de trabalho também é fator preponderante para defender trabalhadores. Achar que sufocando quem emprega com altos impostos e grandes burocracias vai defender quem trabalha é um verdadeiro tiro no pé. Vamos torcer para que o texto seja aprovado e tenhamos uma melhoria em pelo menos esta conidção para o empresariado brasileiro.

Em caso de aprovação a lei entra em vigor após 30 dias. Os contratos em vigência serão adequados após 120 dias de vigência da lei.

Caso queira ler o texto do projeto de lei na íntegra, clique aqui.

Sobre o autor

Marcelo Furtado

Co-fundador e CEO do Convenia.