O encargo denominado Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma obrigação importantíssima e que não pode ser negligenciada pelo empregador. Isso tanto em razão da segurança do empregado como também pelas pesadas multas que a empresa poderá sofrer em virtude de erros no cálculo de FGTS.

Desse modo, se você tem dúvidas ou dificuldades quanto a esse assunto, continue com a leitura deste artigo, pois aqui serão abordadas várias questões acerca dessa obrigação, como a definição do encargo, verbas sobre as quais ele incide, como apurar e recolher o valor devido, dentre muitas outras. Acompanhe!

O que é o FGTS

Trata-se de uma obrigação trabalhista criada pela Lei nº 5.107, de 1966, com o objetivo de proteger o empregado contra a demissão desmotivada (demissão sem justa causa). Esse direito do trabalhador era opcional, uma alternativa à estabilidade no emprego, porém, com a promulgação da atual Constituição Federal, em 05/10/1988, ele se tornou obrigatório (um direito fundamental).

Seu funcionamento é relativamente simples: mensalmente, você, como empregador, deve apurar o valor que cabe a cada empregado a título de FGTS e efetuar o pagamento do total devido. A partir daí, os valores são creditados nas contas dos trabalhadores (contas vinculadas, uma para cada empregado) e atualizados monetariamente, com acréscimo de juros.

Verbas trabalhistas sobre as quais incide o FGTS

Nem todo valor pago ao empregado estará sujeito à incidência do FGTS. Em verdade, há várias rubricas (categorias de valores pagos) em que haverá a incidência, assim como várias outras que são isentas. Vamos, então, citar, apenas a título de exemplo, algumas rubricas sobre as quais a incidência dessa obrigação é mais que certa:

  • salário;
  • abonos (com exceção do abono de férias);
  • adicionais (por exemplo: hora extra, de insalubridade, de periculosidade e noturno);
  • aviso prévio (tanto o indenizado como o trabalhado);
  • comissões;
  • 13º salário;
  • gorjetas etc.

A quem é devido o FGTS

Esse direito não é universal, pois não alcança todos os tipos de trabalhadores. Acompanhe a lista a seguir para verificar quais empregados têm inegável direito ao FGTS:

  • trabalhadores celetistas, isto é, aqueles contratados sob o regime da CLT — Consolidação das Leis do Trabalho —, tanto urbanos como rurais;
  • trabalhadores temporários;
  • trabalhadores avulsos;
  • trabalhadores por safra (período da colheita);
  • atletas profissionais;
  • diretor de empresa que não seja empregado (este caso é opcional, dependendo de acordo com os sócios da empresa);
  • trabalhadores domésticos (a partir de outubro de 2015).

Como efetuar o cálculo de FGTS

Agora já podemos falar mais especificamente do cálculo do FGTS, pois, como vimos acima, nem toda verba paga ao empregado estará sujeita ao recolhimento dessa obrigação. Então, primeiramente você deverá identificar aqueles valores sobre os quais incide o encargo e, sobre a soma deles (valores brutos), aplicar o percentual de 8%. Pronto, você já apurou o valor devido.

Mas, como toda regra tem exceções, há certos valores cujas alíquotas são distintas. É o caso das verbas pagas aos trabalhadores domésticos (percentual de 11,2%) e aos menores aprendizes (percentual de 2%). Portanto, cuidado com os casos particulares.

Apuração de saldo do FGTS

Saber o valor que deveria constar na conta vinculada de determinado trabalhador pode ser útil tanto para o empregado (acompanhar a sua própria conta) como para o empregador (certificar-se de que está recolhendo corretamente o valor devido).

Para se ter esta estimativa, basta somar o cálculo mensal do FGTS de todo o período que o funcionário ficou na empresa (para fazer este cálculo, use nossa calculadora de custo de funcionário). O valor não será o mesmo que consta na conta do FGTS do funcionário pois o saldo real é corrigido monetariamente mensalmente. Recomenda-se manter uma planilha com esses valores para cada funcionário para auditoria de eventuais falhas no pagamento deste recurso.

Como recolher o FGTS

O encargo é recolhido mensalmente, mediante a Guia de Recolhimento do FGTS (GRS), emitida pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip).

Mas atenção: no caso de valores pagos aos trabalhadores domésticos, o sistema a ser usado será outro, qual seja: o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Quanto ao prazo para pagamento, não se esqueça de que a data de vencimento é sempre o dia 7 do mês seguinte ao da folha de pagamento. Exemplificando: em relação à folha do mês de outubro, o vencimento ocorrerá em 07 de novembro (se essa data não cair em dia útil, então você deverá antecipar o pagamento para o primeiro dia útil anterior).

Situações em que se pode sacar o FGTS

O saldo em conta vinculada representa um verdadeiro patrimônio para o trabalhador. Mas ele não poderá fazer uso de tal recurso quando bem entender, só nas situações previstas em lei. E como são muitas as circunstâncias em que o valor poderá ser sacado, listaremos a seguir apenas aqueles casos mais corriqueiros:

  • quando o trabalhador for demitido sem justa causa;
  • ao término de contrato de trabalho por tempo determinado;
  • quando da aposentadoria;
  • no momento em que se suspende o trabalho avulso;
  • quando o trabalhador atingir a idade de 70 anos ou mais;
  • em muitos casos de doenças graves, como HIV e câncer, dentre outras.

É importante também lembrar que o FGTS pode ser usado na aquisição de casa própria, seja na modalidade de compra, construção, pagamento de prestações ou mesmo amortização de saldo devedor.

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Equipe Convenia

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