Aviso prévio é um tema importante para gestores, empregados e profissionais do RH.

Se você tem qualquer dúvida sobre o assunto, vem comigo e devore o artigo 🙂

O que é Aviso Prévio

O Aviso Prévio é a notificação de rompimento do contrato de trabalho que uma das partes, empregado ou empregador, dá à outra, sem motivo justificado. Pela CLT, o aviso prévio deve ser comunicado por escrito, de modo que a outra parte possa assiná-lo, confirmando sua ciência do fato.

O objetivo do Aviso Prévio CLT é:

  • dar tempo ao empregado de procurar outro serviço, caso seja dado pelo empregador;
  • permitir ao empregado ter tempo de contratar um novo colaborador, caso seja dado pelo empregado.

Além disso, o aviso prévio se aplica somente a:

  • contratos de trabalho de prazo indeterminado;
  • e a contratos de trabalho de prazo determinado nos quais há uma cláusula que assegure o direito de ambas as partes rescindirem antecipadamente.

Observação importante: o aviso prévio não se aplica a empregados atuando sob contrato de experiência, de maneira que, em casos assim, qualquer uma das partes possa rescindi-lo sem que haja necessidade de notificar a outra com antecedência.

Como funciona o Aviso Prévio CLT

O prazo do Aviso Prévio é proporcional ao tempo de casa do colaborador, sendo que não pode ser menor do que 30 dias ou maior do que 90 dias. Funcionários com 1 ano no serviço têm direito a aviso prévio de 30 dias, e, a cada ano trabalhado, ganham direito a mais 3 dias, não podendo exceder o limite máximo de 90 dias — considerando que a contagem do prazo começa no dia seguinte ao da notificação de uma das partes.

Existe cerca controvérsia entre juristas em relação à interpretação do texto que consta na Lei 12.506/2011 da Constituição Federal, a qual determina as normas sobre Aviso Prévio no Brasil. A escrita não expressa de forma clara se o direito a 30 dias se aplica a funcionários que possuam menos de 1 ano de serviço, ou apenas a funcionários que tiverem pelo menos um ano completo.

Mesmo que a lei tenha sido publicada em 2011, o Ministério do Trabalho (MTE), até o presente momento, nunca emitiu um ato normativo elucidando as dúvidas geradas pelo texto. A única ação desde então tomada pelo MTE sobre essa questão foi a publicação da Nota Técnica CGRT/SRT/MTE nº 184 em seu site (o que não a confere força coercitiva, visto que não foi divulgada no Diário Oficial da União). Essa nota, entretanto, contradiz a própria tabela que a acompanhou para ilustrar a regra do aviso prévio.

O jurista Lírio Denoni, professor das Faculdades Inesc e Advogado do Escritório Lírio Denoni Sociedade Advogados, para esclarecer toda a questão, publicou uma tabela com a sua interpretação do que diz a Constituição Federal sobre o número de dias de aviso prévio ao qual tem direito o empregado conforme o seu tempo de emprego:

aviso_previo_tabela

Vamos supor um funcionário que começou a trabalhar na empresa X no dia 01/02/2012 e que foi notificado de sua dispensa sem justa causa no dia 05/05/2014. Ou seja, seu tempo de serviço foi equivalente a dois anos e três meses. Esse funcionário teria direito a 33 dias de aviso prévio, pois:

Até 1 ano -> 30 dias
2º ano completo -> mais 3 dias
Fração de 3 meses -> não dá direito a mais 3 dias (somente um ano completo de serviço confere esse direito)

Modalidades de Aviso Prévio

Existem dois tipos de aviso prévio, o trabalhado e o indenizado.

No aviso prévio trabalhado, o empregado trabalha normalmente durante o período, não importando se a decisão de desligamento foi tomada por parte dele ou pelo empregador.

De acordo com a Nota Técnica CGRT/SRT/MTE nº 184 — citada anteriormente neste artigo — quando o aviso prévio é maior do que 30 dias em virtude de um tempo de casa mais extenso do empregado, este deve trabalhar no máximo os 30 dias, e os dias restantes devem ser indenizados pelo empregador. Esse tópico constitui outra controvérsia, alimentada por juristas que defendem que, em casos nos quais o empregado pede demissão, o empregador pode decidir se ele trabalhará todos os dias de aviso prévio proporcionais, ou se trabalhará apenas os 30 dias.

No aviso prévio indenizado, a empresa dispensa o colaborador e paga a ele o valor correspondente ao seu aviso prévio proporcional, de modo que o funcionário não precise trabalhar durante o período.

Cálculo da remuneração do Aviso Prévio

Tanto quando o funcionário trabalha durante seu aviso prévio, como quando ele é indenizado, há uma remuneração a ser recebida.

O valor da remuneração será igual a: salário do colaborador no último mês antes do aviso prévio  / número de dias do mês no qual o aviso prévio acontecer x número de dias aos quais o colaborador faz jus.

Exemplo: um funcionário com salário de R$ 2.000,00 cumpre aviso prévio do dia 06/03 até o dia 04/04.

Aviso prévio correspondente a março (mês com 31 dias) -> 2000/31 x 26 dias = R$ 1.677,4
Aviso prévio correspondente a abril (mês com 30 dias) -> 2000/30 x 4 dias = R$ 266,6
Valor a ser pago -> R$ 1.677,4 + R$ 266,6 = R$ 1.944

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Sobre o autor

Luca Venturini

Analista de Marketing do Convenia.

Formado em Administração de Empresas, encontrou no Inbound uma oportunidade de unir duas de suas paixões: marketing e escrever.