Aviso prévio indenizado: saiba o que é e como calcular

Aviso prévio indenizado: saiba o que é e como calcular

O último momento do colaborador na empresa pode ser tratado basicamente de duas formas: com o aviso prévio indenizado ou o trabalhado. Entender bem esses dois institutos é fundamental para o gestor de excelência, garantindo sempre um bom trabalho do setor de Recursos Humanos.

Como sempre, há muitos detalhamentos para observar, e as duas modalidades apresentam características semelhantes e diferentes, cabendo ao gestor optar pela melhor aplicação em cada caso.

Mas ao que o colaborador tem direito nessa situação? Ele pode optar por conta própria? Como é feito o cálculo do aviso prévio indenizado? Neste artigo, você verá essas e outras questões cruciais para realizar bem esse controle. Acompanhe!

O que é aviso prévio?

O aviso prévio é a notificação de rompimento do contrato de trabalho que uma das partes, empregado ou empregador, dá à outra, sem motivo justificado. Pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o aviso prévio deve ser comunicado por escrito, de modo que a outra parte possa assiná-lo, confirmando a ciência do fato.

Esse é um tema muito importante para gestores, empregados e profissionais do RH. Sobre as principais dúvidas quanto ao assunto, podemos afirmar que o objetivo do aviso prévio da CLT é:

  • dar tempo ao empregado de procurar outro serviço, caso seja dado pelo empregador;
  • permitir ao empregador ter tempo de contratar um novo colaborador, caso seja dado pelo empregado.

Além disso, o aviso prévio se aplica somente:

  • a contratos de trabalho por prazo indeterminado;
  • a contratos de trabalho de prazo determinado nos quais há uma cláusula que assegure o direito de ambas as partes rescindirem o contrato antecipadamente.

Aqui, cabe uma observação importante: o aviso prévio não se aplica a empregados atuando sob contrato de experiência, de maneira que, em casos assim, qualquer uma das partes pode rescindi-lo sem que haja necessidade de notificar a outra com antecedência. Contudo, só haverá aviso prévio se houver no contrato, cláusula recíproca de rescisão antecipada (artigo 481 da CLT).

Em seguida, abordaremos as modalidades de aviso prévio e o cálculo de remuneração. Porém se você quiser se adiantar, temos um material que te ajudará a calcular o custo do seu funcionário e a ser mais estratégico.

Quais as modalidades de aviso prévio?

Como falamos, existem dois tipos de aviso prévio: o trabalhado e o indenizado. A partir de agora, veremos mais detalhadamente cada um deles. Acompanhe com atenção!

Aviso prévio trabalhado

No aviso prévio trabalhado, o empregado trabalha normalmente durante o período, não importando se a decisão de desligamento foi tomada por parte dele ou pelo empregador.

De acordo com a Nota Técnica CGRT/SRT/MTE nº 184, quando o aviso prévio é maior do que 30 dias em virtude de um tempo de casa mais extenso do empregado, este deve trabalhar no máximo os 30 dias, e os dias restantes devem ser indenizados pelo empregador.

Esse tópico constitui uma controvérsia, alimentada por juristas que defendem que, em casos nos quais o empregado pede demissão, o empregador pode decidir se ele trabalhará todos os dias de aviso prévio proporcionais ou se trabalhará apenas os 30 dias.

Aviso prévio indenizado

Já no aviso prévio indenizado, a empresa dispensa o colaborador e paga a ele o valor correspondente ao seu aviso prévio proporcional, de modo que o funcionário não precise trabalhar durante o período. Veremos mais à frente um tópico mais detalhado sobre esse tema.

Qual é a função do aviso prévio?

O aviso prévio se refere ao término do contrato de trabalho. Como vimos, ele é dividido em dois tipos: o trabalhado e o indenizado. No primeiro, o colaborador continua trabalhando normalmente durante esse período, enquanto no segundo ele é desligado imediatamente.

Também vimos que esse é um dos direitos assegurados na CLT, sendo benéfico tanto para o colaborador quanto para o empregador. No caso de um pedido de demissão, o seu objetivo é dar um tempo para que a empresa consiga selecionar outro funcionário, a fim de que a equipe não fique desfalcada. Para o colaborador que é demitido, o aviso prévio permite que ele tenha 30 dias para se organizar e conseguir um novo emprego.

Como funciona, na prática, o aviso prévio da CLT?

O prazo do aviso prévio é proporcional ao tempo de casa do colaborador, sendo que não pode ser menor do que 30 dias ou maior do que 90 dias. Funcionários com menos de 1 ano no serviço têm direito a aviso prévio de 30 dias. Além disso, a cada ano trabalhado, ganham direito a mais 3 dias, não podendo exceder o limite máximo de 90 dias — considerando que a contagem do prazo começa no dia seguinte ao da notificação de uma das partes.

Existe certa controvérsia entre juristas em relação à interpretação do texto que consta na Lei 12.506/2011, que determina as normas sobre o aviso prévio no Brasil. A escrita não expressa de forma clara se o direito a 30 dias se aplica a funcionários que têm menos de 1 ano de serviço ou apenas a funcionários que têm pelo menos um ano completo.

Mesmo que a lei tenha sido publicada em 2011, o Ministério do Trabalho (MTE), até o presente momento, nunca emitiu um ato normativo elucidando as dúvidas geradas pelo texto. A única ação desde então tomada pelo MTE sobre essa questão foi a publicação da Nota Técnica CGRT/SRT/MTE nº 184 em seu site (o que não confere a ela força coercitiva, visto que não foi divulgada no Diário Oficial da União). Essa nota, entretanto, contradiz a própria tabela que a acompanhou para ilustrar a regra do aviso prévio.

O jurista Lírio Denoni, professor das Faculdades Inesc e Advogado do Escritório Lírio Denoni Sociedade de Advogados, para esclarecer toda a questão, publicou uma tabela com a sua interpretação do que diz a Constituição Federal sobre o número de dias de aviso prévio ao qual tem direito o empregado conforme o seu tempo de emprego. Confira a seguir.

  • Até 1 ano – aviso prévio (30 dias);
  • 1 ano – aviso prévio (33 dias);
  • 2 anos – aviso prévio (36 dias);
  • 3 anos – aviso prévio (39 dias); e assim sucessivamente até 20 anos (90 dias).

Vamos supor que um funcionário começou a trabalhar na empresa X no dia 01/02/2012 e que foi notificado de sua dispensa sem justa causa no dia 05/05/2014. Ou seja, seu tempo de serviço foi equivalente a dois anos e três meses. Esse funcionário teria direito a 36 dias de aviso prévio, pois:

  • 1 ano -> 33 dias
  • 2º ano completo -> mais 3 dias
  • fração de 3 meses -> não dá direito a mais 3 dias (somente um ano completo de serviço confere esse direito).

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Como fazer o cálculo da remuneração do aviso prévio?

Tanto quando o funcionário trabalha durante seu aviso prévio como quando ele é indenizado, há uma remuneração a ser recebida. Esse cálculo varia de acordo com a modalidade de aplicação do aviso.

O valor da remuneração será igual a: salário do colaborador no último mês antes do aviso prévio / número de dias do mês no qual o aviso prévio acontecer x número de dias ao qual o colaborador faz jus.

Exemplo: um funcionário com salário de R$ 2.000,00 cumpre aviso prévio do dia 06/03 ao dia 04/04. Nesse caso:

  • aviso prévio correspondente a março (calendário comercial 30 dias) -> 2000/30 x 26 dias = R$ 1.733,33;
  • aviso prévio correspondente a abril (mês com 30 dias) -> 2000/30 x 4 dias = R$ 266,6;
  • valor a ser pago -> R$ 1.733,33 + R$ 266,67 = R$ 2.000,00.

Base de cálculo do aviso prévio indenizado

A base de cálculo do aviso prévio indenizado é a remuneração total do mês do colaborador, e não apenas o seu salário. Portanto, deve ser considerado o valor do seu salário bruto, o adicional noturno, os adicionais de periculosidade, a assiduidade, a insalubridade e a média das remunerações variáveis, caso seja aplicável.

Variáveis

No momento em que um colaborador decide pedir demissão, ou quando ele é desligado pelo empregador, será necessário que as partes conversem sobre o aviso prévio. Cada tipo de desligamento tem as suas regras de acordo com a CLT, o que pode causar dúvidas nos profissionais de Recursos Humanos e nos colaboradores. Entre os temas que mais geram perguntas no momento da rescisão, o aviso prévio indenizado é um dos campeões.

Como ele tem algumas variáveis, o que pode causar erros durante o processo de desligamento, vamos mostrar com mais detalhes quando ele se aplica, em quais situações é necessário realizar o seu pagamento ao colaborador e como calculá-lo. Continue lendo!

O que é o aviso prévio indenizado?

O aviso prévio é a comunicação de uma das partes, seja do colaborador, seja do empregador, sobre a rescisão do contrato de trabalho. Esse comunicado deve ser feito com uma antecedência de, no mínimo, 30 dias.

No aviso prévio trabalhado, o funcionário cumpre a sua jornada de trabalho, sendo desligado ao final desse período. No aviso prévio indenizado, o último dia trabalhado do funcionário é o dia da sua rescisão. Dessa forma, ele vai para casa, e a empresa deve arcar com uma indenização referente ao tempo do aviso prévio no pagamento da rescisão. Ou seja, ele recebe mesmo sem trabalhar.

A duração do aviso prévio, caso a decisão seja do empregador, é determinada pelo tempo de serviço, de acordo com a lei do aviso prévio proporcional (Lei nº 12.506). Ele varia de 30 dias (para colaboradores com menos de um ano na empresa) a 90 dias (para quem completou 20 anos na empresa).

Vimos que a cada ano completo trabalhado na organização, somam-se três dias no total do aviso prévio. Dessa forma, uma pessoa que trabalhou 10 meses na empresa recebe o aviso prévio referente a 30 dias, enquanto outra que trabalhou 2 anos e 3 meses tem 36 dias de aviso prévio.

Nos casos em que o colaborador pede demissão, o aviso prévio indenizado é sempre de 30 dias, seja qual for o seu tempo de empresa. No entanto, não são todos os tipos de demissão que podem aplicar essa modalidade de aviso prévio. Ela pode acontecer nos casos de demissão sem justa causa para os colaboradores que tenham contrato de trabalho indeterminado com registro na carteira de trabalho.

No entanto, ele não é permitido em caso de demissão por justa causa, em que o funcionário cometeu alguma infração de extrema gravidade, ou para colaboradores com contrato de trabalho determinado (também chamado de preestabelecido). Também vimos que a exceção contempla aqueles que contenham uma cláusula garantindo o direito recíproco de rescisão antecipada.

Para formalizar o acordo, o colaborador e o empregador devem assinar uma carta informando se o aviso prévio será trabalhado ou indenizado. O eSocial, plataforma oficial do Governo Federal para o envio das informações dos funcionários, disponibiliza um modelo para ser preenchido.

Em quais situações é necessário realizar o pagamento ao colaborador?

Como falamos, o aviso prévio indenizado pode ser solicitado pela empresa ou pelo colaborador. Quando ele é solicitado pelo empregador, significa que o funcionário foi dispensado no mesmo dia do seu desligamento. Por conta disso, a empresa é obrigada a pagar uma indenização referente ao valor que o colaborador receberia se tivesse cumprido o período do aviso.

A empresa tem o prazo de 10 dias corridos para pagar todas as verbas rescisórias, incluindo o valor referente ao aviso prévio. Esse prazo começa a valer a partir do dia seguinte ao desligamento.

A Reforma Trabalhista formalizou um novo tipo de demissão, que é a feita por acordo entre as partes. Nessa modalidade, o término do contrato de trabalho acontece por meio de um acordo entre o colaborador e o empregador. Com isso, o funcionário recebe a metade do valor do aviso prévio indenizado a que ele tiver direito.

O colaborador também pode se recusar a cumprir os 30 dias de aviso prévio. Nesse caso, a empresa passa a ter o direito de receber a indenização. O valor referente a um salário será descontado da verba rescisória do colaborador.

Como calcular o aviso prévio indenizado?

Como destacado, a base de cálculo do aviso prévio indenizado é a remuneração total do mês do colaborador, e não apenas o seu salário. Portanto, deve ser considerado o valor do seu salário bruto, adicional noturno, adicionais de periculosidade, assiduidade, insalubridade e a média das remunerações variáveis, caso seja aplicável. Nessa lista contam as comissões, horas extras, prêmios, gorjetas, diárias de viagens, entre outros. Os artigos 457 e 458 da CLT detalham o que pode ou não ser considerado como remuneração.

Além disso, devem ser acrescentados no cálculo, no caso do aviso prévio indenizado por parte do empregador, o valor proporcional de 13º salário, o proporcional de férias e o equivalente a 1/3 de férias proporcionais. Por parte do empregador também existe uma multa de 40% do FGTS, nos casos de uma demissão sem justa causa.

A CLT garante que todos os trabalhadores formalizados tenham direito ao aviso prévio. Saber como ele funciona e como calculá-lo evita uma série de conflitos entre o colaborador e o empregador no momento da rescisão e, ainda, possíveis ações trabalhistas.

Como funciona o aviso prévio proporcional e o que diz a lei?

O instituto do aviso prévio proporcional é regido pela Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011. A redação do dispositivo é curta, constando apenas dois artigos. Veja a íntegra da lei abaixo:

Art. 1º. O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Depreende-se disso que o funcionário pode dispor do direito de acordo com o tempo de serviço prestado para a organização, podendo variar entre trinta e noventa dias. Veja agora os detalhamentos:

  • antes de um ano de serviço, são concedidos trinta dias de aviso prévio;
  • a partir de um ano de serviço, são concedidos trinta e três dias de aviso prévio;
  • já com dois anos de serviço, poderão ser concedidos trinta e seis dias de aviso prévio;
  • com três anos de serviço, podem ser concedidos trinta e nove dias de aviso.

É importante destacar que esses números crescem sucessivamente, com três dias de aviso prévio aplicáveis a cada ano trabalhado. Ou seja, quanto maior o tempo de trabalho do colaborador, maior o período relativo ao aviso prévio conferido.

Agora você tem a oportunidade de oferecer um serviço mais preciso quando a empresa se deparar com esse tipo de situação. O gestor deve sempre ficar atento a questões legislativas e aos detalhamentos de cálculos para realizar um bom trabalho no setor de Recursos Humanos.

Neste artigo, você pode conferir os principais aspectos que envolvem o entendimento do aviso prévio indenizado, além do aviso prévio trabalhado. Com o domínio dos conceitos, da legislação e dos cálculos, você garantirá uma boa execução.

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