Direitos e deveres do empregador CLT: a sua empresa está em dia?

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A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) garante uma relação equilibrada entre o empregador e o empregado. Com o passar do tempo ela passou por algumas mudanças a fim de se adaptar às novas realidades do mercado de trabalho. Assim, ambas as partes trazem obrigações e a partir do momento em que a empresa faz uma contratação, ela deve seguir os direitos e deveres do empregador CLT.

O não cumprimento dessas obrigações pode acarretar em processos trabalhistas e problemas com o Ministério do Trabalho. Eventuais multas também podem afetar negativamente o orçamento da empresa, por isso, conhecer o que consta na CLT é muito importante para um profissional dos Recursos Humanos.

Neste artigo vamos mostrar alguns dos principais direitos e deveres do empregador em um contrato de trabalho via CLT. Confira!

Contratar os colaboradores de maneira legal

Para que o vínculo empregatício seja válido é necessário que o funcionário seja registrado. A assinatura da carteira de trabalho e de um contrato, em que estão descritas as suas funções e todas as condições da atividade do funcionário, são uma garantia de que todos os direitos trabalhistas serão cumpridos. Vale ressaltar que a carteira de trabalho deve ser assinada em até 48 horas após a admissão.

Pagar os salários até o quinto dia útil de cada mês

O pagamento do salário em atraso causa uma grande insatisfação do colaborador com a empresa. Por isso, ele deve ser realizado até o quinto dia útil do mês subsequente ao que foi trabalhado. O trabalhador também deve adquirir um recibo para comprovar que o pagamento foi realizado, que é chamado de holerite.

Pagar os benefícios trabalhistas

Alguns benefícios são obrigatórios, como férias, um terço das férias, vale-transporte (a empresa pode descontar até 6% do valor do benefício), 13º salário, FGTS, adicional noturno e hora extra. Existem ainda os opcionais como plano de saúde, vale-refeição e auxílio-creche, em que o empregador decide o que pode oferecer ou não.

Vale ressaltar que ter uma lista de benefícios atrativa é uma maneira de reter talentos, diminuir a rotatividade e aumentar a satisfação dos funcionários.

Pagar os encargos e impostos referentes ao contrato de trabalho

Nesse caso, o dever do empregador é para com o governo. Na lista de encargos e impostos vinculados à folha de pagamento que são obrigatórios estão:

  • INSS (Previdência Social);
  • RAT (Risco Ambiental de Trabalho – custeio de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais);
  • FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);
  • IRRF (Imposto de renda retido da fonte);
  • Salário Educação;
  • Sistema S;
  • Salário Família.

Fornecer o repouso semanal e o intervalo adequado entre as jornadas

Todo trabalhador tem o direito a 24 horas de descanso remunerado consecutivas, preferencialmente, aos domingos. Nos casos em que o trabalho nesse dia é obrigatório, deve ser feita uma escala de revezamento entre os colaboradores. Porém, pelo menos uma vez a cada 7 semanas, no máximo, o repouso deve ser no domingo.

Além da folga semanal, o empregador deve ficar atento ao período entre as jornadas. Elas devem ser de, no mínimo, 11 horas (artigo 66 da CLT). Esse fato é importante nos dias em que o colaborador precisa ficar além do horário mas inicia o seu expediente no dia seguinte pela manhã, por exemplo.

Após ter um conhecimento mais claro sobre os principais direitos e deveres do empregador CLT, fica mais fácil direcionar as ações a fim de estar em dia com a lei, não é mesmo? É fundamental lembrar que todos esses aspectos são favoráveis não só para o trabalhador, mas também para a própria empresa, que reterá talentos sempre satisfeitos com seus cargos e suas funções.

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