Quando considerar uma falta justificada do seu funcionário

Quando considerar uma falta justificada do seu funcionário

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A Consolidação das Leis do Trabalho, no artigo 473, cita mais de 10 casos em que a ausência do trabalhador deve ser abonada. Ou seja, as faltas justificadas, nas quais o empregador tem de pagar pelo(s) dia(s) não trabalhado(s) pelo colaborador, podem ocorrer por motivos diferentes.

 

Como tratar a falta justificada em tempos de pandemia, como a do novo coronavírus? O momento é bem especial e cabe ao gestor um toque mais humano para tratar de questões como essa.

Antes de tudo, é preciso dominar melhor o assunto e resguardar a boa gestão de recursos humanos na empresa. Por isso, é fundamental se cercar de todos os parâmetros para não tomar medidas precipitadas.

Neste artigo, você conhecerá melhor os aspectos legislativos sobre a falta justificada. Entenda o conceito, os pontos da nova legislação trabalhista e saiba como humanizar as ações diante dessa circunstância delicada. Acompanhe!

Quando ocorre a falta justificada?

Presente nas muitas regras que fazem parte da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a falta justificada é aceita pelas empresas em situações definidas e específicas, que garantem ao trabalhador a possibilidade de se ausentar do serviço sem prejuízos por causa disso.

Para evitar problemas e confusões em relação a esse tipo de questão, confira o que é aceito pelas leis trabalhistas como falta justificada:

  • funcionário em licença remunerada;
  • período de licença-maternidade ou caso de aborto espontâneo;
  • até quinze dias em afastamento por doença ou acidente de trabalho;
  • até oito dias seguidos no caso de falecimento de pais, marido/esposa, avós, filhos, netos ou irmãos;
  • até três dias seguidos no caso de casamento do funcionário;
  • até cinco dias seguidos na semana do nascimento de filhos;
  • um dia por ano para quem faz doação voluntária (e comprovada) de sangue;
  • enquanto o funcionário serve o exército;
  • até dois dias para se alistar como eleitor;
  • quando o funcionário é convocado para depor na justiça;
  • folgas;
  • afastamento em função de inquérito judicial ou suspensão preventiva;
  • convocação para serviço eleitoral ou para ser jurado em Tribunal;
  • durante greves (quando a Justiça do Trabalho decide pela manutenção dos direitos do trabalhador);
  • atrasos em função de acidentes em transportes públicos (exige comprovação da empresa responsável pelo veículo);
  • faltas acordadas entre funcionário e empresa;
  • representantes de sindicatos que precisam comparecer a reuniões oficiais;
  • em função do comparecimento em audiências de processos trabalhistas.

Basicamente, essas são as situações em que o funcionário tem o direito à falta justificada. Quanto ao gestor de RH, cabe entender e considerar todos esses casos para evitar problemas jurídicos no futuro.

Destaca-se que o mundo dos trabalhadores com carteira assinada engloba uma série de exigências e condições para garantir os direitos de funcionários e empresas.

Enquanto as contratantes se beneficiam e podem evoluir com funcionários produtivos — sem se preocupar com prejuízos causados por atrasos ou faltas constantes —, diversos benefícios também são oferecidos a quem trabalha nas regras da CLT. Afinal, os trabalhadores têm a possibilidade de se ausentar do trabalho em função de aspectos predeterminados que garantem o recebimento do salário completo no fim do mês por meio da falta justificada.

O que diz a nova lei trabalhista sobre as faltas justificadas?

A nova Lei Trabalhista nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, elenca as medidas de adoção para o enfrentamento da pandemia de COVID-19. Quanto às faltas justificadas, o artigo 3º, em seu §3º, dispõe que:

§ 3º Será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas previstas neste artigo.

Ou seja, nesse contexto, em caso de lockdown adotado pelo governo, ausência para realização de exames ou vacinação, os funcionários terão suas faltas justificadas.

Quais as mudanças quanto à solicitação de atestados?

Havia um Projeto de Lei nº 702 de 2020 que acrescentaria dispositivos à Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, estabelecendo o prazo de até sete dias para comprovação do motivo da quarentena, devendo o empregado providenciar a imediata comunicação ao empregador e a apresentação do atestado no oitavo dia.

A intenção era preencher as lacunas nas leis iniciais sobre atestado médico e seria válida somente durante o período de estado de calamidade pública estabelecido a partir do Decreto Legislativo nº6 de 2020.

Porém, esse projeto de lei foi vetado em sua integralidade pelo presidente. Dessa forma, o funcionário deverá apresentar imediatamente o atestado. Ainda assim, o veto presidencial não altera a possibilidade do trabalhador ter a ausência abonada em caso de diagnóstico não confirmado. Tão logo, o colaborador tenha o diagnóstico, deverá apresentar imediatamente.

Como humanizar esse momento e preservar a empresa?

Entre todas as possibilidades legislativas disponibilizadas para a gestão de RH, cabe ao profissional responsável a correta aplicação e a compreensão do momento.

Uma possível infecção deve ser tratada com o máximo de cautela. Primeiramente, porque é possível que haja contágio entre todos os outros funcionários. Então, o mais sensato seria a liberação do colaborador para o tratamento, ainda que seu caso não seja considerado grave.

Em segundo lugar, o gestor deve considerar a possibilidade de colapso na saúde pública e as dificuldades na obtenção de atestados médicos. Entre as finanças empresariais, o bem-estar do colaborador e a aplicação fiel da legislação, é preciso priorizar o lado humano e a salvação de vidas para depois verificar os outros aspectos.

O momento é preocupante e pede um toque de sensibilidade em todas as questões que envolvem a pandemia de COVID-19, mas, ao mesmo tempo, é preciso que a empresa também saiba se resguardar e tomar atitudes eficazes. O ideal é buscar o equilíbrio nas decisões para manter a saúde da empresa e dos colaboradores.

Fique ligado a todas as questões que envolvem a falta justificada e a gestão de RH como um todo. Atualize sempre o seu conhecimento assinando nossa newsletter!

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