Licença nojo: o que é e quando ela pode ser aplicada?

Licença nojo: o que é e quando ela pode ser aplicada?

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Há uma série de situações que podem justificar a falta de um funcionário no trabalho, evitando que ele tenha qualquer tipo de prejuízo por causa de uma ausência em função de acontecimentos e imprevistos em sua vida pessoal. A licença nojo é um dos direitos do colaborador que se encaixa no conceito de faltas justificadas.

Dependendo do grau de proximidade, é normal que uma pessoa demore a se recuperar após a perda de algum familiar. Por isso, a lei permite que através dessa licença, os colaboradores possam ter um período de afastamento justificado de seu trabalho. 

Porém, essa lei não se aplica a todos os casos e possui algumas determinações específicas. Quer saber como a licença nojo funciona e quando ela deve ser aplicada? É só continuar acompanhando a leitura!

O que é licença nojo?

A licença nojo, ou licença óbito, é um direito garantido pela CLT que permite a falta justificada do colaborador por até nove dias seguidos quando é necessário seu afastamento em casos de falecimento de algum familiar, sejam eles:

  • Familiares ascendentes: pai, mãe, avôs, avós, bisavós, bisavôs;
  • Familiares descendentes: filhos (as), netos(as), bisnetos(as).

Essa licença viabiliza a ausência do funcionário por um período de trabalho sem perder a sua remuneração completa no fim do mês. Esse tempo irá variar conforme cada caso em específico.

Mas afinal, por que a licença tem esse nome? Ao contrário do que muitos podem imaginar, a situação que compõe essa licença nada tem a ver com aspectos “nojentos” ou insalubres.    

Na verdade, esse termo vem de origem portuguesa e o significado da palavra é “luto”. Ou seja, a palavra “nojo” tem relação com tristeza, pesar e profunda mágoa. Mesmo causando estranheza, ao ser incorporada pela CLT no artigo 473, o nome original foi mantido. 

Quem tem direito à licença nojo?

Variando em função do grau de parentesco do empregado com o falecido, a licença nojo faz parte das regras e garantias que constam na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), portanto, só pode ser usufruída pelos que atuam em tais condições.

Além deles, os servidores públicos também têm esse direito garantido. A única diferença entre as duas situações é a quantidade de tempo em que pode se estender o período da ausência justificada. 

Em quais situações a lei se aplica?

Segundo a lei, a licença se aplica quando há falecimento de familiares diretos e pessoas que vivam sob dependência econômica do colaborador (desde que esteja declarada em sua carteira de trabalho e previdência social). Por isso, é importante saber que tios ou primos não se encaixam na lei. Veja abaixo o que diz o artigo 473:

Art. 473 – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I – até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.

Contudo, muitas empresas se preocupam com sua equipe e podem abrir exceções em casos de falecimento de familiares indiretos, mesmo que não estejam amparados pela CLT. 

A dica é: converse com o colaborador e tente descobrir o seu nível de proximidade com o familiar que faleceu. Essas questões devem ser analisadas com cautela para que haja bom senso por parte dos colaboradores e compreensão por parte da organização.

Quantos dias o colaborador tem direito de afastamento?

Como já dito anteriormente, a duração da licença nojo varia de acordo com algumas determinações, convenções coletivas e categorias. Veja abaixo como aplicá-la em três situações:

1. Colaboradores sob regime da CLT

De acordo com o artigo 473 da CLT, a duração da licença nojo é de dois dias consecutivos sendo dias úteis ou não.  Esses dias são contabilizados após a morte do familiar, não incluindo o dia do falecimento. A lei não especifica nada quanto ao dia do falecimento, mas é comum que o dia seja abonado em respeito aos sentimentos do colaborador.

2. Servidores públicos

No caso dos servidores públicos, há algumas diferenças. A lei geral diz que eles podem se ausentar do trabalho em casos de falecimento de familiares sem prejuízos no salário por até oito dias consecutivos. Diferente dos que estão sob regime da CLT, a lei engloba mais categorias familiares. Confira abaixo o que diz a Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União):

Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

III – por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:

b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

Contudo, é importante lembrar que essas normas podem ser definidas de forma diferenciada por cada estado e município.

3. Professores

Já nos casos de professores, há uma seção da CLT específica para eles. A lei diz que o período de licença após o falecimento de um familiar (pais, filhos ou cônjuge) sem desconto salarial pode durar até nove dias consecutivos. Veja abaixo o que diz o artigo 320 da legislação trabalhista:

“§ 3º – Não serão descontadas, no decurso de 9 (nove) dias, as faltas verificadas por motivo de gala ou de luto em consequência de falecimento do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho.”

Mas atenção: essa regra se destina tanto aos professores sob regime da CLT, quanto aos servidores públicos.

Por fim, vale lembrar que nos casos de trabalhadores celetistas, a duração desse período de licença também pode constar no acordo ou convenção coletiva da categoria, podendo então ter um aumento na duração de dias ou acréscimo de familiares indiretos.  

Quais são os documentos necessários para solicitar esse tipo de licença?

A princípio, basta que o colaborador informe ao RH o acontecimento e faça o requerimento da licença. Afinal, não existe nenhuma lei que obrigue a entrega de algum documento a empresa logo no momento em que o funcionário fica ciente da notícia de falecimento do familiar.

Porém, o colaborador deve entregar uma cópia da certidão de óbito após voltar ao seu trabalho regular. Assim, o RH poderá analisar o motivo da licença corretamente. 

Em casos de falecimento de cônjuge, deve ser apresentado algum documento que comprove a união. Veja as opções:

  • certidão de casamento;
  • certidão de união estável;
  • conta bancária conjunta;
  • certidão de nascimento de algum filho do casal;
  • comprovante de endereço;

Por isso, é essencial que a empresa já deixe avisado ao colaborador os documentos que precisarão ser entregues após o seu retorno ao trabalho.

Mudanças na Reforma Trabalhista

A princípio, não houve mudanças no processo de aplicação da licença nojo com a Reforma Trabalhista de 2017. Isso porque o artigo 473 da CLT não sofreu alterações. Porém, a lei que fala sobre acordos e convenções coletivas foi alterada.

Com a nova lei, os acordos e convenções coletivas podem prevalecer sobre a CLT em alguns temas específicos dispostos no art. 611-A da CLT. Por isso, como já dito anteriormente, caso a categoria do colaborador ofereça mais dias de licença e acrescente familiares indiretos, a empresa deve acatar essa norma e não o que diz a legislação trabalhista. 

Agora que você já tirou todas as suas dúvidas sobre a licença nojo, o ideal é contar com um bom controle de ponto para ajustar a jornada do colaborador e inserir as justificativas e dispensas. Para te auxiliar, você pode baixar a nossa planilha de Controle de Ponto e Horas Extras.

 

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