Reforma trabalhista: o que muda para o empregador? Confira aqui!

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A atualização das relações trabalhistas entrou em vigor no último ano — a chamada Reforma Trabalhista — e, por ser bastante recente, muita gente ainda não sabe quais são as mudanças, normas e impacto para empresas e colaboradores.

Entender as alterações ocasionadas pela reforma é essencial para garantir a legalidade das ações das empresas, afinal só é possível evitar problemas com a justiça do trabalho quando você está por dentro das leis e normas, não é mesmo?

Diante disto, neste artigo, abordaremos os principais aspectos que envolvem a reforma trabalhista, quais são as mudanças para o empregador e, claro, os cuidados necessários para garantir a legalidade das relações de trabalho dentro da sua empresa. Confira!

O que é a reforma trabalhista?

A reforma trabalhista nada mais é do que a reformulação da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT. Por meio da reforma, foram alterados uma série de direitos do trabalhador brasileiro, bem como os deveres das empresas. A ideia é que as relações de trabalho se tornem mais flexíveis.

A reforma altera diversos pontos da CLT, como jornada de trabalho, férias, compensação de horas, pagamento de horas extras e salários. Outra mudança é a inclusão de duas novas modalidades de trabalho: trabalho remoto (Home Office) e trabalho intermitente — que possibilita que a empresa contrate um colaborador para realizar trabalhos esporádicos de acordo com a sua demanda.

Essa é a maior reformulação das leis trabalhistas desde que as mesmas foram implantadas nos anos 40.

Qual o contexto da reforma trabalhista?

Desde 1943, as relações de trabalho no Brasil eram regulamentadas pela CLT. Entretanto, sob a justificativa do alto índice de desemprego e da crise econômica, o Governo Federal propôs algumas mudanças sob a justificativa de combater o desemprego e, consequentemente, alavancar a economia brasileira.

Inicialmente, houve uma série de questionamentos e posições desfavoráveis à reforma perante o argumento de que se tratava de uma medida para acabar com os direitos do trabalhador brasileiro.

Após uma série de discussões e ajustes, a reforma trabalhista foi aprovada em julho de 2017, conforme estabelecido pela Lei nº 13.467/17. Após a publicação no Diário Oficial, a nova lei trabalhista passou a valer a partir de 11 de novembro de 2017. Portanto, as empresas que não se adequarem as novas regras estão sujeitas a punições legais.

Quais são as categorias profissionais afetadas pela reforma trabalhista?

A reforma trabalhista é aplicável a todas as categorias funcionais regidas pela CLT. Além disso, dispõe sobre as relações de trabalho de empregados domésticos.

As mudanças não são aplicáveis para profissionais autônomos e servidores públicos sob regime estatuário, pois não possuem vínculo empregatício pela CLT.

O que muda com a reforma trabalhista para o empregador?

Para esclarecer as dúvidas sobre o impacto da reforma trabalhista para o empregador, listamos abaixo as principais mudanças:

  1. as negociações de convenções e acordos coletivos entre empresas e sindicatos podem ser diferentes das previstas na lei;
  2. as férias podem ser fragmentadas em até três períodos e 1/3 do período pode ser pago em forma de abono pecuniário;
  3. a decisão de dividir ou não as férias é do trabalhador, porém deve ser acordada juntamente com o empregador;
  4. a empresa deve assegurar que as férias não iniciem próximo de finais de semana e feriados;
  5. a jornada diária de trabalho do colaborador pode ser estendida para até 12 horas, mas deve ser assegurada no mínimo 36 horas de descanso e o limite máximo de 44 horas semanais e 220 horas mensais;
  6. o intervalo entre as jornadas de trabalho é negociável entre empresa e colaborador, desde que se respeite o mínimo de 30 minutos;
  7. em funções remuneradas por produtividade, o pagamento do piso salarial ou salário mínimo não é obrigatório;
  8. a empresa pode finalizar o contrato de trabalho em comum acordo com o trabalhador — com o pagamento de 50% do aviso prévio e 20% da multa sobre o FGTS;
  9. com a reforma, continua valendo a terceirização de mão de obra para todas as atividades da empresa. Mas o colaborador terceirizado deve ter as mesmas condições de trabalho dos demais funcionários;
  10. a compensação de horas pode ser feita de forma individual. A empresa deve formalizar, por escrito, o acordo com cada colaborador;
  11. antes da reforma, caso a empresa não registrasse devidamente um colaborador, ela estava sujeita ao pagamento de um salário mínimo vigente. Agora, a multa para a contratação irregular é de R$ 3 mil por funcionários para grandes empresas e de R$ 800 para empresas de pequeno porte;
  12. caso fique comprovada a má-fé do colaborador, a empresa não é responsável pelo pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios. Com isso, a responsabilidade passa a ser do colaborador;
  13. a empresa pode contratar colaboradores via trabalho intermitente, sem garantia de tempo de trabalho e o pagamento é de acordo com o tempo de serviço prestado.

O que não muda com a reforma trabalhista?

As normas de saúde e segurança do trabalho continuam inalteradas. Os benefícios previdenciários (Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, 13º salário, salário-família e seguro-desemprego) também não foram modificados. Entretanto, no caso do seguro-desemprego, foram feitas alterações consideráveis, embora não sejam relacionadas à reforma.

Quais são os cuidados que a empresa precisa ter?

Inicialmente, é necessário que os responsáveis pelo setor de Recursos Humanos entendam as mudanças abordadas neste artigo. Feito isso, é preciso organizar a gestão de pessoal, já que agora as negociações internas e individuais estão autorizadas.

Todos os acordos firmados entre empresa, sindicato e colaboradores precisam ser formalizados por escrito para a segurança de ambas as partes. Como a reforma está em fase de adaptação, pode haver um aumento significativo de ações trabalhistas — caso a empresa não esteja atenta.

Seguindo essas recomendações, você evitará ações trabalhistas, multas e outros problemas legais.

Bem, como você já viu, o que muda com a reforma trabalhista é que o empregador e o colaborador agora possuem autonomia para realizarem acordos específicos, a fim de melhorar a relação de trabalho.

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