Em um movimento sem precedentes de promoção da igualdade de gênero no ambiente de trabalho, o Ministério do Trabalho e Emprego dá um passo significativo com a implementação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios.Veja mais:
O que muda com o novo Relatório de Transparência Salarial?A empresas brasileiras com 100 ou mais funcionários agora estão obrigadas a fornecer dados detalhados sobre salários e critérios remuneratórios, enfocando a igualdade de gênero.
Prazos e ProcedimentosAs empresas têm entre 22 de janeiro e 29 de fevereiro de 2024 para preencher ou retificar o relatório semestral via Portal Emprega Brasil.
Fiscalização e PenalidadesO descumprimento da nova regulamentação pode resultar em multas de até 3% da folha de pagamento, limitada a 100 salários mínimos, além de possíveis indenizações por danos morais em casos de discriminação comprovada.
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