Rescindir um contrato de trabalho pode ser complicado: além de satisfazer todas as obrigações legais às quais o funcionário faz jus, o empregador deve manter o controle de todos os documentos exigidos, incluindo o termo de rescisão de contrato de trabalho, e mantê-los sob sua guarda por bastante tempo.
Toda a documentação que trate da contratação e demissão dos trabalhadores deve ser minuciosamente elaborada e estar atualizada de acordo com o que determinam as normas trabalhistas, seja você do RH da empresa ou o dono.
Você sabe mesmo como fazer um termo de rescisão de contrato de trabalho completo?
Se não, saiba que conhecer o que é obrigatório em um termo é primordial para se prevenir de ações judiciais. Entenda de vez como elaborá-lo e atender às normas do Ministério do Trabalho e Emprego!
O que é o termo de rescisão de contrato de trabalho?
O Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) é um documento que formaliza, como o próprio nome sugere, a rescisão de um contrato de trabalho firmado entre empregador e empregado. Nele, constam dados pessoais do colaborador, como RG e nome dos pais, e dados básicos da companhia, tais quais razão social e CNPJ.
O documento reúne também informações importantes sobre o contrato de trabalho, como data de admissão e desligamento da empresa, verbas a serem pagas e deduções feitas por ocasião da rescisão (tais como aviso prévio, décimo terceiro proporcional, férias etc.), direitos e o que mais for pertinente nesse sentido.
As exigências do modelo a ser utilizado atualmente foram introduzidas a partir da Portaria nº 1.057 de 2012, que passou a valer ainda naquele ano. As principais alterações em relação ao modelo anterior dizem respeito à necessidade de discriminação exata de valores e direitos ligados ao contrato.
Vale lembrar que, durante o período de experiência, o acordo terminará de maneira normal, e, se o empregado não for efetivado, não há que se falar em termo de rescisão.
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Como fazer um termo de rescisão de contrato de trabalho?
Um TRCT pode ter muito campos a serem preenchidos, a depender do tipo de contrato, direito e verbas a que o funcionário faz jus. Mesmo assim, alguns pontos principais podem ser destacados para que você possa se assegurar de que o seu termo está dentro das exigências legais. Conheça nosso passo-a-passo para elaborar um termo de rescisão de contrato de trabalho perfeito.
1. Identifique as partes
Os primeiros dados que devem constar do termo de rescisão de contrato de trabalho são os que identificam o empregador e o empregado, bem como informações concernentes ao contrato de trabalho a ser rescindido e o cargo ocupado. Será necessário ainda identificar em campo exclusivo:
- Causa de afastamento: o motivo da rescisão do contrato de trabalho deve estar discriminado, pois o empregado que não for demitido com justa causa tem direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- Data de admissão: a data de início das atividades no cargo deve ser discriminada para fins de cálculo de benefícios, como décimo terceiro salário e férias;
- Data do aviso prévio: data em que houve a comunicação da intenção de afastamento do empregado da empresa e início do aviso prévio;
- Data de afastamento: dia que de fato o empregado parou de trabalhar na empresa;
- Remuneração do mês anterior: a indicação do último salário pago é importante para fins de cálculo das verbas rescisórias;
- PIS/Pasep: a indicação das contribuições sociais pegas pela empresa em relação ao Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), se for o caso. Isso é essencial para que o funcionário dê entrada em seu seguro-desemprego e cheque se a arrecadação foi feita de maneira correta.
2. Discrimine as verbas rescisórias
As verbas rescisórias estão intimamente ligadas ao número de dias e horas trabalhados na empresa pelo funcionário e poderão variar caso a caso, mas geralmente dizem respeito aos seguintes valores:
- Horas extras devidas;
- Descanso semanal remunerado;
- Possíveis multas a serem pagas (geralmente aquelas determinadas nos artigos 477 e 479 da Consolidação das Leis do Trabalho);
- Férias proporcionais (se for o caso);
- Aviso prévio indenizado (também se for o caso);
- Décimo terceiro salário proporcional.
3. Discrimine as deduções a serem feitas
Da mesma forma, possíveis deduções devem ser analisadas no caso fático. De toda forma, elas sempre dirão respeito a descontos que são autorizados por lei. São comuns nos termo de rescisão de contrato de trabalho as seguintes deduções:
- Faltas do empregado;
- Empréstimos com desconto em folha;
- Descontos relacionados ao Imposto de Renda;
- Descontos relativos à Previdência Social;
- Pensão alimentícia.
4. Cheque os dados e insira outras informações importantes
Por fim, você deve adicionar informações que possam vir a ser relevantes, a depender do tipo de profissão exercida ou tipo de contrato assinado. Essa área do termo pode conter dados como adicional de insalubridade, periculosidade e noturno, gratificações, comissões, salário-família, dentre outros.
Uma vez discriminadas as informações que já listamos, você deve checar os valores e conferir se não há nenhum erro no termo de rescisão de contrato de trabalho. Se tudo estiver certo, é hora de assinar o termo.
Atenção redobrada ao finalizar o termo de rescisão de contrato de trabalho
O TCRT (termo de rescisão de contrato de trabalho) deve vir acompanhado de alguns documentos importantes em certos casos, a teor do que define a Portaria nº 1.057 de 2012.
Se o contrato de trabalho for rescindido antes de o empregado completar um ano na empresa, será necessário o chamado Termo de Quitação. Já os contratos com mais de um ano, devem ser feitos nos sindicatos da categoria ou com o acompanhamento de advogados, gerando o Termo de Homologação.
É importante seguir o passo a passo para elaboração do termo de rescisão de contrato de trabalho e não deixar nenhum elemento mencionado de fora, já que termos que não sigam as especificações do MTE podem gerar problemas para o empregado e dores de cabeça para o empregador, à medida que barram o recebimento do seguro-desemprego e FGTS.
Vale ressaltar que, mesmo tomando todo o cuidado possível, erros em rescisões podem acontecer. Caso não afetem o termo, essas falhas podem ser corrigidas de maneira simples pelo próprio empregador. Erros maiores podem dar causa a ações judiciais e significar a perda de valores altíssimos, motivo pelo qual estar atento à elaboração do TCRT é imprescindível.
E então, entendeu de vez como elaborar um termo de rescisão de contrato perfeito? Curta nossas páginas no Facebook e LinkedIn e siga-nos no Twitter, para não perder mais nenhuma informação sobre a gestão e controle dos seus empregados!
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