O controle de férias dos funcionários é uma das rotinas mais importantes do Departamento Pessoal de uma empresa. Afinal, o gozo de 30 dias anuais de férias é um direito do trabalhador resguardado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a qual prevê o pagamento de férias dobradas ao funcionário que não gozar do período de descanso devido por falhas na gestão do empregador.

Parte essencial dessa rotina é o Aviso de Férias.

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O que a CLT determina sobre Aviso de Férias

A CLT exige que o empregador comunique por escrito o funcionário sobre suas férias com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência da sua data inicial de gozo, com o intuito de proporcionar ao indivíduo um intervalo de tempo para que ele possa se planejar pessoal e financeiramente. O funcionário, por sua vez, deve assinar o documento.

Segue o trecho da legislação que determina essa exigência:

Art. 135 da CLT – A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985)

Além dessa obrigação por parte do empregador, a CLT exige que o empregador documente o período de descanso do colaborador no livro ou ficha de registro de funcionários; e que funcionário entregue sua Carteira de Trabalho à empresa antes de gozar das férias para que um responsável registre o evento no documento, como consta nos trechos a seguir:

§ 1º – O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º – A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

É comum, no entanto, que as empresas colham a assinatura do empregado no Aviso de Férias somente dois dias antes do início do período de descanso (quando o funcionário assina o recibo de pagamento de férias), e que no documento escrevam a data retroativa de 30 dias antes. Vale reforçar que essa prática não está prevista nas normas da CLT.

Como fazer o controle de Aviso de Férias

Para ter um controle eficaz de Aviso de Férias, você precisa conduzir uma gestão bem-orquestrada do período aquisitivo de férias e do período concessivo de férias de todos os funcionários da empresa. Você pode, por exemplo, utilizar uma planilha ou software que te mostre o ciclo de férias dos funcionários da empresa, com data de admissão, data de início de período concessivo, histórico de férias, dentre outros dados pertinentes ao controle dessa rotina no Departamento Pessoal.

Para garantir eficácia máxima na gestão, o ideal é que o responsável seja alertado automaticamente sempre que algum colaborador tenha férias a vencer, de modo que ele saiba quando é necessário enviar um Aviso de Férias sem correr qualquer risco de sofrer com passivos trabalhistas.

Gestão e cálculo de férias com abono pecuniário

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Equipe Convenia