Fique atento nas alterações do INSS: Mudanças significativas na IN 971

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Para os que não estavam satisfeitos com as “poucas” e recentes mudanças na área trabalhista/previdenciária, temos boas notícias. Ontem foi publicada novas mudanças, desta vez relacionadas a Contribuições Previdenciárias.

O que são Contribuições Previdenciárias?

No mundo do Departamento de Pessoal, costumeiramente chamamos de contribuições previdenciárias as contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos, incidentes sobre folha de pagamento e/ou em outras modalidades, como por exemplo, sobre o faturamento ou em retenções de notas fiscais.

Estas contribuições, que fazem parte do grupo de contribuições especiais, têm como finalidade a manutenção Seguridade Social, que compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

Quais foram as mudanças na IN 971?

Ontem foi publicada a  Instrução Normativa RFB nº 1867 que altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, que trata das normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social.

De forma mais clara, a legislação do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) sofreu algumas mudanças. De acordo com informações da própria Receita Federal, um dos motivos que levaram às alterações promovidas no novo texto, foi a chegada de inúmeras modificações legislativas ocorridas desde a última atualização da IN 971, que ocorreu em 3 de julho de 2014, com a IN RFB nº 1477, de 2014, sendo possível destacar como principais:

  • Reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467;
  • a Lei Complementar nº 150, que dispõe sobre o contrato de trabalho do empregado doméstico; e
  • a Lei nº 13.606 que reduziu a alíquota da contribuição do produtor rural incidente sobre a comercialização da produção, entre outras.

Vale ressaltar que também foram publicadas novas tabelas, como a relação de atividades preponderantes e correspondentes graus de risco (conforme a classificação nacional de atividades econômicas), tabela de alíquotas por códigos FPAS, e de contribuição sobre a produção rural a partir de 1º de novembro de 1991.

Para ler a nova instrução na íntegra, clique aqui.

Qual o impacto para os profissionais de Departamento Pessoal?

As mudanças trazidas pelo novo texto da IN 971, trazem a necessidade do aprimoramento dos profissionais que trabalham com gestão de pessoas, e maior atenção na elaboração dos encargos sociais incidentes sobre a folha de pagamento, que se feitas de forma incorretas podem gerar sérias implicações financeiras à empresa.

Recentemente, a legislação brasileira passou por diversas mudanças no âmbito trabalhista e previdenciário e esta recente alteração, aumenta mais ainda a relevância de manter-se atualizado. Além da Reforma Trabalhista, a Lei da Terceirização, advento do eSocial, etc, mais esta situação para lidar nos fechamentos de folha.  

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