Descubra como regularizar casos de FGTS em atraso

Descubra como regularizar casos de FGTS em atraso

Um artigo no portal UOL Economia revelou que, em 2018, cerca de 7 milhões de trabalhadores no Brasil estavam com os seus depósitos do FGTS em atraso.

Isso representava 213 mil devedores e R$ 27,8 bilhões em dívidas – segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Esse triste cenário se repete anualmente, causando prejuízos para as empresas e os profissionais.

Neste artigo, nos aprofundaremos nas regras legais do FGTS. Mostraremos também como as empresas podem seguir a lei desse direito trabalhista e como evitar sanções judiciais. Acompanhe os próximos tópicos!

O que é FGTS?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) tem o objetivo de ser uma reserva para garantir a segurança financeira do trabalhador em casos de perda do emprego. Esse é um dos recolhimentos que um empregador deve fazer regularmente.

O que são contas ativas e inativas?

Ao realizar uma consulta sobre o saldo do FGTS, o trabalhador pode se deparar com dois tipos de contas: a ativa e a inativa.

Isso acontece porque a cada novo emprego, o profissional recebe uma conta diferente que é inserida no extrato do FGTS. Mas o que significa cada uma dessas contas? Vejamos:

  • Conta ativa: esse tipo de conta existe quando um trabalhador é contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Durante a vigência desse contrato, uma conta permanece ativa para receber os depósitos do FGTS;
  • Conta inativa: quando o profissional muda de emprego, a conta do FGTS atrelada ao emprego anterior é inativada. Isso quer dizer que ela não receberá novos depósitos do FGTS. Porém, se houver saldos que não foram retirados pelo trabalhador, o valor permanece na conta, rendendo juros e correções monetárias.

Todo ano, o Governo Federal publica um calendário oficial para o pagamento do FGTS de contas ativas e inativas.

Em 2020, por conta da pandemia do COVID-19, foi liberado também o saque emergencial do FGTS. Segundo dados do site gov.br, a previsão era que 9,6 milhões de trabalhadores movimentariam R$ 6 bilhões.

Com respeito aos outros tipos de saques, a estimativa era de 60 milhões de trabalhadores movimentando R$ 37,8 bilhões.

Quem tem direito ao FGTS?

O FGTS é para todo funcionário que possui contrato de trabalho formal, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e, também, trabalhadores domésticos, rurais, temporários, intermitentes, avulsos, safreiros e atletas profissionais.

O FGTS é disponibilizado para todos como o acesso ao montante só ocorre em situações específicas — como demissão sem justa causa —, muitos empregadores cogitam a possibilidade de acertar o valor do FGTS atrasado somente na hora da rescisão. Será que isso é permitido pela lei?

Dúvidas sobre o assunto são frequentes e, por isso, criamos este artigo com tudo o que os empregadores precisam saber sobre o FGTS em atraso.

Aqui você verá informações sobre penalidades e sobre como fazer a regularização. Confira!

Como funciona o recolhimento do FGTS?

Os empregadores devem recolher mensalmente um valor equivalente ao percentual de 8% da remuneração do trabalhador para o FGTS.

Existem exceções: no caso do jovem aprendiz, a alíquota é de 2%.

Ou seja, o valor de R$ 160 reais é recolhido em valor de um colaborador que tem o salário de R$ 2.000 reais. Um aprendiz que recebe R$ 1.000 reais tem o desconto de R$ 20 reais.

Em casos de demissão por parte do empregador, o pagamento das verbas rescisórias — Incluindo o FGTS, a multa de 40% — deve ocorrer até o 10º dia depois da comunicação da demissão.

Diversos motivos — como falta de dinheiro ou desconhecimento da lei — podem fazer com que uma empresa atrase o recolhimento do dinheiro.

Muitas vezes, os trabalhadores só percebem que algo está errado quando são desligados e vão sacar o FGTS.

Uma situação recente que levou pessoas a descobrirem que seus empregadores não fizeram o pagamento correto foi o saque das contas inativas do FGTS promovido em 2017. 

Dito isso, não fazer o recolhimento em dia pode até parecer uma prática comum, mas pode gerar sérias implicações à organização.

Vejamos a seguir quais são as penalidades aplicáveis!

Quem deve pagar o FGTS?

O FGTS foi criado pela lei n0 5.107/1966 que foi revogada e atualizada pela lei n0 8.036/1990.

Nessa legislação consta que os empregadores e tomadores de serviços têm a obrigação de recolher os valores do FGTS mensalmente.

Alguns acham que os depósitos são descontados do salário dos colaboradores. Porém, a realidade é que o percentual do FGTS não incide sobre os honorários dos profissionais, mas são pagos diretamente pelas empresas.

Quais penalidades o atraso nos depósitos do FGTS gera para a empresa?

A prática de atraso ou inexistência do pagamento das parcelas do FGTS é ato ilícito e o empregador pode ser multado conforme o artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Outra consequência bastante onerosa à empresa é a rescisão indireta por parte do trabalhador, espécie de “justa causa do empregado”.

O colaborador pode solicitar a rescisão indireta quando percebe que o depósito do FGTS não está sendo realizado.

Na rescisão indireta, o colaborador decide romper o contrato de trabalho, pois o empregador deixou de cumprir suas obrigações.

Ele tem direito às mesmas verbas rescisórias da demissão sem justa causa, incluindo o pagamento da multa de 40% do FGTS.

Atualmente, descobrir isso é muito mais fácil, pois existem diversos meios para acompanhar o extrato da conta — como aplicativos de celulares, internet banking e o comunicado bimestral enviado por correio.

Em casos de atraso no pagamento do FGTS na verba rescisória, não observando o prazo descrito no primeiro tópico deste artigo, a empresa deve arcar com multa no valor de uma remuneração do trabalhador, devidamente atualizada.

O trabalhador pode, ainda, entrar com uma ação na justiça contra o empregador.

O que fazer quando há FGTS em atraso na demissão?

Mesmo quando é o colaborador que pede demissão, a empresa deve regularizar os depósitos em caso de rescisão contratual.

Independentemente de a empresa ter problemas financeiros ou de ter um acordo para o pagamento de parcelas atrasadas do FGTS com a Caixa Econômica Federal, o empregador deve pagar ao trabalhador as diferenças dos valores para quitação integral do seu FGTS.

Vale destacar que, caso a empresa não tenha realizado os depósitos mensais, ela está sujeita a fazer o pagamento do total em atraso e corrigido monetariamente de uma única vez.

Como calcular o FGTS em atraso?

Em primeiro lugar, é preciso ter conhecimento do salário que foi pago ao trabalhador no período de FGTS em atraso — incluindo todos os ganhos como horas extras, comissões, adicionais noturnos, insalubridade e periculosidade.

Com a soma de todos os rendimentos, multiplique o valor total por 8%. Por último, acrescente os juros de mora, o valor da taxa referencial e a multa por atraso conforme os meses de pagamento pendentes e assim você saberá o valor do FGTS em atraso.

Como regularizar FGTS em atraso?

O Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) é um programa feito para agilizar o processo de recolhimento do FGTS.

O programa é encontrado para download no site da Caixa e o recolhimento dos depósitos em atraso é feito por meio dele. Confira o passo a passo para a fazer a regularização:

  1. Baixe o índice do mês em que você efetuará o pagamento da guia vencida. Salve o arquivo em local acessível.
  2. Com o arquivo no computador, entre no SEFIP e vá em: ferramentas > carga manual de tabela > índice > FGTS. Localize o arquivo que foi salvo. Ao final do processo surgirá a mensagem “carga atualizada com êxito”.
  3. Escolha a opção de importar o arquivo do FGTS do programa de sua folha de pagamento.  Escolha abrir novo movimento e selecione a opção FGTS em atraso. Informe a data de recolhimento colocando a data de pagamento. Execute e transmita o arquivo como é feito habitualmente.
  4. Após a conclusão dos passos, imprima o novo protocolo de entrega e a GRF em atraso.

Sempre que for realizar um pagamento em atraso, é preciso atualizar a tabela para o período em vigor. Ela é divulgada todo começo de mês e vale até o dia 9 do mês seguinte.

Não recolher o FGTS em dia é um ato ilegal que pode gerar multas, rescisão indireta de contrato de trabalho e processos judiciais.

Agora que você conhece todas as implicações do FGTS atrasado e tem um passo a passo para regularizar a situação, ajuste os processos da sua empresa e evite problemas!

Como consultar o FGTS?

O colaborador pode realizar uma consulta para verificar se a empresa está em dia com o recolhimento mensal do FGTS. Existem algumas maneiras simples e rápidas para essa verificação. Por exemplo:

Consulta pelo site – ao acessar o site da Caixa Econômica Federal (CEF), o trabalhador fará a seguinte sequência:

  • Inserir número do PIS/PASEP;
  • Selecionar o campo “definir senha”;
  • Confirmar o aceite do regulamento;
  • Preencher dados pessoais;
  • Cadastrar senha de até oito dígitos.

Consulta pelo aplicativo – baixando o aplicativo FGTS da CEF em um dispositivo móvel, o profissional irá:

  • Acessar o aplicativo e clicar em “primeiro acesso”;
  • Ler os termos do contrato e aceitá-los;
  • Inserir o número do NIS ou o CPF e clicar em “continuar”;
  • Preencher o cadastro e apertar em “próximo”;
  • Criar uma senha e clicar em “cadastrar”.

Consulta por SMS, e-mail ou via correios – uma vez cadastrado no site ou no aplicativo da CEF, o usuário pode optar por receber os extratos do FGTS por mensagem de texto (SMS), pelo e-mail pessoal ou por correspondência.

Enfim, os trabalhadores merecem o direito e a segurança que o FGTS proporciona.

Na verdade, o RH das empresas faria bem em ajudar os colaboradores a entender melhor sobre as regras desse benefício, bem como ensiná-los a realizar a consulta do saldo na conta ativa. Fazendo assim, a organização ganha a confiança e o respeito do time.

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Este post tem 23 comentários

  1. VALDICLEISON VILARINHO DE SOUSA

    Fui desligado sem justa causa de uma empresa e tenho sete meses em atraso de FGTS e também não pagaram a multa de 40%. Como devo prosseguir

    1. Gabriela Seho

      Olá Valdicleison, tudo bem?
      Aconselho que contate o RH da empresa para entender o que pode estar acontecendo. Caso não tenha retorno, consulte o seu extrato analítico em uma agência da Caixa. Ocorre em alguns casos, do colaborador possuir mais de uma conta vinculada.

  2. Agatha

    Olá, me chamo Ágatha, fui demitida da empresa em junho de 2019, recebi o FGTS q estava depositado, porém tinha 3 anos q o patrão não depositava é disse q ia regularizar e depois liberar outra chave para eu sacar os atrasados. Quero saber se ele é obrigado a depositar já q estou quase 1 anos desligada da empresa ou se ele pode me dá em mãos??? Obrigada

    1. Gabriela Seho

      Olá Agatha, tudo bem?
      É necessário realizar os depósitos na conta do FGTS, onde haverá a incidência de juros e multa. O pagamento em dinheiro não é previsto na legislação.

  3. Gilberto bandeira

    Funcionário pediu demissão. . pode ser liberado mesmo a empresa estando com FGTS em atraso. ?

    1. Gabriela Seho

      Olá, Gilberto! Para que o funcionário que pediu demissão possa realizar o saque do FGTS, a empresa deverá recolher todo o FGTS em atraso deste colaborador, ainda que tenha optado pelo parcelamento do FGTS, conforme permite a MP 927/2020, haja vista que tal MP determina que: “Art. 21. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a suspensão prevista no art. 19 ficará resolvida e o empregador ficará obrigado:

      I – ao recolhimento dos valores correspondentes, sem incidência da multa e dos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036, de 1990, caso seja efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização; e

      II – ao depósito dos valores previstos no art. 18 da Lei nº 8.036, de 1990.”

  4. Lidiane Silva Kuster do Amaral

    A empresa onde eu trabalho me mandou a conta após um ano de trabalho , porém não pagou nenhuma guia do meu fgts , posso dar entrada no seguro desemprego mesmo assim ?

    1. Gabriela Seho

      Olá Lidiane,
      Aconselhamos que consulte o RH da empresa, pois para dar entrada no seguro desemprego, é necessário ter realizado o procedimento para saque do FGTS.

  5. Amanda

    Bom dia fui demitida e estou com 12 meses de atraso do FGTS.. a empresa me informou que irá recolher os atrasados.. vou fazer o acerto essa semana . E o valor que tenho na conta do FGTS está liberado para saque.. mas só o valor que já tinha sem os atrasados.. oq devo fazer?

    1. Gabriela Seho

      Olá Amanda,
      Converse com o RH da empresa e questione quando vai ocorrer o depósito dos meses pendentes. Após essa informação, acompanhe e solicite a chave para saque do valor restante.

  6. Júlio César dos Santos Queiroz

    Olá, tudo bem!!! Na empresa que trabalho não estão fazendo o depósito do FGTS, como devo proceder!!!

    1. Paulo Silva

      Olá Júlio. Primeiramente, recomendamos que você busque conversar com sua empresa. Caso os valores não sejam quitados, é recomendável que você busque um auxílio profissional de um advogado.

  7. Monica oliveira de jesus

    Boa tarde.. .meu. Nome e monica. Fui. Demitiada. E ja. Faz. Dias. Que. Assinei. A rescisao. D ainda nao mim enviaram a chave para retira o fgts.e. mim exolicaram que. A empresa esta depositando os. Atrasados. Porq a empresa nao estava depositando o fgts..oque. Aconselha que eu faça?

    1. Paulo Silva

      Olá Mônica! Recomendamos que você busque o auxílio profissional de um advogado, neste caso.

  8. Amanda

    Minha empresa esta com FGTS atrasado desde FEV/2019 inclusive alguns meses de 2017 e 2018 contudo a certidão de FGTS e CRF continua sendo emitida com validade , como é possível ?

    1. Paulo Silva

      Olá Amanda! As ferramentas do Governo, às vezes, podem não estar atualizadas.

  9. Tainara

    Bom dia tudo bem? Eu trabalhei em uma empresa e acabei pedindo demissão, eu sempre acompanhei os depósitos do fgts realizados pela empresa, mas eles não depositaram de um mês, comuniquei a empresa de que estava faltando este um mês de depósito(abril 2019), gostaria de saber se eu preciso entrar com uma ação para que eles depositem este mês que ficou faltando? Eles têm um prazo para fazer este depósito?
    Desde já agradeço pela atenção.

    1. Paulo Silva

      Olá Tainara! Às vezes, a Caixa demora para reconhece o FGTS recolhido pela empresa ou houve algum erro no procedimento da empresa quando no envio da GFIP. Busque confirmar com a empresa o que está acontecendo e a depender do retorno, converse com um advogado, explicando toda a situação, para que ele possa te auxiliar. Boa sorte!

  10. felipe reis

    Boa tarde,

    a empresa em que eu trabalho já não esta realizando o pagamento, a mais 9 meses oque devo fazer.

    1. Gabriela Seho

      Olá Felipe, tudo bem? É importante que você busque auxílio profissional junto a um advogado, para que ele possa te indicar medidas judiciais cabíveis.

  11. Sergio

    Boa tarde.
    Ainda estou registrado na empresa mas já verifiquei que esta mais de 12 meses atrasado.
    Ouvi da financeira que quando der irão acertar.

    Como proceder nesse caso?

    1. Paulo Silva

      Sergio, boa tarde. Neste caso, recomendamos que busque auxílio profissional de um advogado.

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