Saiba o que a CLT diz sobre o abono de faltas e a remuneração

As normas que regem a Consolidação das Leis do Trabalho foram criadas para estabelecer a relação entre empregado e empregador. 

Dentre essas regras, o abono de faltas surge como um tema muito importante, afinal, sua função é a de regulamentar as ausências no trabalho. O ponto principal fica a cargo do pagamento integral da remuneração acordada junto à empresa, caso a falta seja justificada.

Entretanto, é importante destacar que a justificativa de uma falta no trabalho não pode ser apenas um aviso aos superiores

Para ser válida, ela deve ser feita através de uma declaração que demonstre que a ausência aconteceu em função de itens presentes entre as normas da CLT. Ademais, essa afirmação precisa ser acompanhada de documentos específicos que comprovem e caracterizem o direito ao abono de faltas.

Para entender um pouco mais sobre esse assunto não deixe de ler nosso post. Preparamos uma série de informações importantes para você compreender tudo sobre o abono de faltas. Continue a leitura e tire suas dúvidas!

Sobre o abono de faltas: em quais situações elas são justificáveis?

O Artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho trata das situações em que o colaborador pode usufruir do abono de faltas sem prejuízo em sua remuneração mensal. Quando apresentados os documentos que comprovam a ausência, o trabalhador terá o seu direito preservado. 

É muito comum que os trabalhadores precisem — em algum momento — acompanhar um familiar ou amigo durante uma consulta médica. Entretanto, esse tipo de falta não poderá ser abonada no futuro pois, para isso, o próprio empregado deve ser o doente. Porém, as empresas aceitam em alguns casos específicos, porque menores de idade e idosos têm direito a acompanhantes nessa situação.

Quando é o colaborador quem adoece, ele pode faltar por até 15 dias consecutivos para o abono garantido. Percorrido esse período, o caso passa a ser de responsabilidade da Previdência Social. Nessa situação, é preciso apresentar um atestado médico válido e que comprove sua impossibilidade de trabalhar naquelas datas específicas.

Vamos conferir a seguir as situações mais comuns onde a falta justificada pode ser aceita pela empresa:

Em caso de morte

O trabalhador pode ter abono de falta por até dois dias consecutivos em caso de morte do cônjuge, pais, avós, filhos, netos, irmãos ou outra pessoa que viva sob sua dependência econômica, desde que declarada na CTPS. Para comprovar o motivo da falta, basta que o colaborador apresente uma Certidão de Óbito quando voltar ao trabalho.

No caso de familiares de outros graus ou amigos próximos, o departamento de RH também costuma aceitar a falta do trabalhador, desde que seja apresentada a Certidão de Óbito como prova. É possível, também, que o colaborador perca somente algumas horas da jornada de trabalho, e não um dia inteiro, por exemplo, para comparecer a um funeral. 

Casamento

Quando um trabalhador se casa, é direito receber até três dias consecutivos de descanso. Ainda, os dias de descanso são contados a partir do primeiro dia útil do casamento do colaborador, ou seja, se o casamento acontece em um sábado, a licença passa a ser contada somente na segunda-feira. Para justificar a ausência, basta apresentar a Certidão de Casamento.

Caso os noivos realizem um casamento civil e um casamento religioso, em dias diferentes, a licença continua sendo a mesma, três dias consecutivos. Porém, o colaborador tem direito de escolher em qual dos dois casamentos pretende exercer seu direito à falta. Quem se casa pela segunda vez, também tem licença-casamento.

Nascimento de filho 

Quando nasce o filho de um colaborador, ele tem direito a faltar por 01  dia útil de serviço. Conforme Art. 473 da CLT, com a promulgação da Constituição Federal, este dia (já previsto), foi estendido para 5 dias. Os 5 dias devem ser consecutivos e contados a partir do dia útil seguinte ao da data de nascimento, para que no total seja absorvido o dia autorizado pelo legislador no art. 473, III da CLT. A justificativa é comprovada, mediante a apresentação da certidão de nascimento.

Doação de Sangue

A cada doze meses, todo trabalhador tem direito ao abono de falta de um dia para realizar doação de sangue voluntária. Para os trâmites legais, o doador deve apresentar um documento válido que comprove a doação.

Eleições

O colaborador tem direito a até dois dias consecutivos para o fim de se alistar como eleitor. Caso seja convocado pela Justiça Eleitoral para trabalhar na ocasião, o empregado será dispensado pelo dobro de dias em que prestar serviço eleitoral, conforme Art. 98, da Lei nº 9.504/97. Ambos os casos precisam ser provados.

Serviço Militar

O abono de faltas é obrigatório por qualquer período em que o colaborador tiver que cumprir alguma exigência do Serviço Militar. É o que acontece em relação ao comparecimento anual obrigatório, para apresentação de reserva ou presença em cerimônias cívicas obrigatórias.

Vestibular

O colaborador tem direito a faltar para realizar provas de vestibular com intenção de ingressar em instituições de ensino superior. Esse direito é pouco conhecido no Brasil visto que, geralmente, provas desse tipo acontecem aos finais de semana. Vale destacar que provas de concursos públicos não dão o mesmo direito. 

Comparecimento à justiça

A empresa tem de abonar as faltas dos trabalhadores, pelo período necessário, quando esse é obrigado a comparecer perante a Justiça, como testemunha ou jurado. Para justificar as faltas, basta que o colaborador comprove a presença ou convocação legal.

Entidade Sindical

É direito também de abono de faltas quando o colaborador for representante de alguma entidade sindical e precisar participar de reuniões oficiais em organismos internacionais, desde que o Brasil faça parte do encontro.

Quantas faltas justificadas posso ter?

O Artigo 473 que trata das faltas justificadas não foi alterado pela Reforma Trabalhista, portanto, ela atesta que o colaborador pode ter até cinco faltas justificadas no ano, sem prejuízo de pagamento das suas férias. 

Após a Reforma Trabalhista, o decreto n.º 13.257 sofreu alterações sobre o número de faltas dos colaboradores em algumas situações:

  • Dois dias no ano: reservados para o trabalhador participar das consultas e exames médicos da esposa gestante;
  • Um dia no ano: no caso do filho de até seis anos precisar ir a uma consulta médica; 
  • A lei nº 13.767 afirma também que o colaborador pode se ausentar do trabalho por três dias para realizar exames preventivos contra o câncer, a cada 12 meses.

É importante, do ponto de vista do RH, aplicar essas regras mesmo que o colaborador não tenha conhecimento pleno destas condições. Manter o controle das faltas dos colaboradores é essencial para que os direitos e deveres mútuos — do trabalhador e empresa — sejam preservados. 

Precisamos reforçar que as faltas injustificadas, ou seja, as que não possuem provas do porquê o colaborador faltou, geram advertências e consequências quando são repetitivas, veja algumas delas:

  • O trabalhador tem o dia de falta descontado do salário;
  • Perde o descanso semanal da semana seguinte;
  •  Caso tenha um feriado na semana em que o colaborador faltou, ele também perde o dia de descanso remunerado referente a essa data;
  • Conforme o número de faltas injustificadas, elas serão descontadas das férias;
  • Por fim, após o agravamento do número de faltas, a empresa tem o direito de solicitar o desligamento do colaborador por justa causa.

Vale observar de perto essas situações para que os problemas de produtividade e desmotivação que levam o trabalhador a faltar sem motivo aparente, sejam sanados.

Quando não deve valer o abono de falta?

Caso um colaborador falte e não apresente justificativa, ele pode ter o dia da ausência descontado de seu pagamento. É legal também que o trabalhador perca o direito à remuneração referente ao dia de repouso, geralmente, o final de semana, visto que, se não trabalhou em um dia útil, não tem direito ao descanso.

O desconto das faltas não justificadas costuma ocorrer no pagamento seguinte. Por exemplo, se o colaborador faltar em agosto, como o pagamento referente a este mês só é computado no mês seguinte, o desconto será efetuado em setembro. 

As faltas não justificadas podem ser descontadas em seu valor exato, ou seja, o valor integral que o trabalhador recebe por dia de trabalho.

Uma falta pode ser descontada nas férias?

Conforme a CLT no Artigo 130, nenhuma empresa tem direito de descontar as faltas das férias do colaborador. Porém, há uma tabela que estabelece o período de férias que pode ser aproveitado conforme as faltas injustificadas que ocorreram em um período de doze meses. Veja:

  • Trinta dias consecutivos, caso não tenha faltado ao trabalho por mais de 5 vezes;
  • Vinte e quatro dias consecutivos, caso não tenha faltado ao trabalho de 6 a 14 dias;
  • Dezoito dias consecutivos, caso não tenha faltado ao trabalho de 15 a 23 dias;
  • Doze dias consecutivos, caso não tenha faltado ao trabalho de 24 a 32 dias.

Sendo assim, o trabalhador pode faltar até cinco vezes a cada doze meses sem perder seu direito às férias integrais. Caso o colaborador falte, sem justificativa, mais do que 32 vezes, em dias consecutivos ou não, em doze meses, este perde o direito de sair de férias. O que a Justiça compreende é que se um colaborador faltou mais de um mês, não precisa descansar.

É importante ressaltarmos que, após a Reforma Trabalhista de 2017, os colaboradores contratados em regime de tempo parcial (até 26 ou 30 horas semanais) seguem a mesma regra de faltas (tabela acima) para um período de 12 meses, em relação a perda de férias.

O abono de falta com justificativa não é um processo burocrático, visto que, geralmente, basta que um único documento seja apresentado ao Departamento de Recursos Humanos da empresa. Porém, muitos acabam não justificando suas faltas por diversos motivos — inclusive porque, muitas vezes, a falta não é justificável.

Sendo assim, toda empresa pode advertir seus trabalhadores. Caso as faltas não justificadas sejam recorrentes o colaborador pode ser suspenso e, se a reincidência persistir, ser despedido por justa causa, segundo o Artigo 482 da CLT. 

Não há uma quantidade fixa de faltas para este ser demitido. Porém, caracteriza-se abandono de emprego quando o colaborador falta por mais de 30 dias consecutivos sem justificativa.

Sabemos que o RH cuida de rotinas específicas e de grande importância para a empresa. Por isso, o volume de informações e tarefas a serem administradas é enorme, pois lida com documentações de todos os colaboradores envolvidos.  E para ajudar o seu setor a otimizar tempo e recursos no controle de pontos e faltas, preparamos uma Planilha de Controle de Pontos e Hora Extras. Nele, o seu RH vai ter mais clareza nas informações dos pontos dos trabalhadores e ver quais faltas ou hora extras realizaram.

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Marcelo Furtado

Marcelo Furtado é administrador de empresas com pós-graduação em engenharia financeira pela Poli-USP. Iniciou sua carreira na Pepsico e posteriormente trabalhou 8 anos com gestão de ativos em hedge funds. É cofundador da Convenia, primeiro software na nuvem de gestão de departamento pessoal voltado para pequenas e médias empresas no Brasil. Marcelo também atua como professor de Marketing Digital na ESPM-SP e mentor na ACE e Google Campus.