Aviso de férias: o que a CLT determina?

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O controle de férias dos funcionários é uma das rotinas mais importantes do Departamento Pessoal de uma empresa. Afinal, o gozo de 30 dias anuais de férias é um direito do trabalhador resguardado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A qual prevê o pagamento de férias dobradas ao funcionário que não gozar do período de descanso devido por falhas na gestão do empregador. Por isso, parte essencial dessa rotina é o Aviso de Férias.

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É importante ressaltar que, todas as dúvidas dos colaboradores devem ser respondidas com base na CTL. Busque sempre apresentar sólidos argumentos e soluções. Para evitar falhas no controle e cálculo, separamos algumas dicas para você. Aqui mostraremos o que a lei determina e como fazer um aviso de férias. Acompanhe!

O que é aviso de férias?

Aviso de Férias é exigido pela CLT para que o empregador comunique por escrito o funcionário sobre suas férias com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência da sua data inicial de gozo, com o intuito de proporcionar ao indivíduo um intervalo de tempo para que ele possa se planejar.

O que a CLT determina sobre Aviso de Férias?

A CLT exige que o empregador comunique por escrito o funcionário sobre suas férias com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência da sua data inicial de gozo. Com o intuito de proporcionar ao indivíduo um intervalo de tempo para que ele possa se planejar pessoal e financeiramente. O funcionário, por sua vez, deve assinar o documento.

Trecho da legislação que determina essa exigência

Art. 135 da CLT – A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985)

Além dessa obrigação por parte do empregador, a CLT exige que o empregador documente o período de descanso do colaborador no livro ou ficha de registro de funcionários; e que funcionário entregue sua Carteira de Trabalho à empresa antes de gozar das férias para que um responsável registre o evento no documento. Como consta nos trechos a seguir:

§ 1º – O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º – A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

É comum, no entanto, que as empresas colham a assinatura do empregado no Aviso de Férias somente dois dias antes do início do período de descanso (quando o funcionário assina o recibo de pagamento de férias). E que no documento escrevam a data retroativa de 30 dias antes. Vale reforçar que essa prática não está prevista nas normas da CLT.

A seguir, vamos explicar como fazer o controle dos períodos aquisitivo e concessivo de férias dos funcionários de sua empresa. Mas, se você estiver buscando uma solução para otimizar todo esse processo, fale com os nossos consultores.

Como fazer o aviso de férias?

Para que o aviso de férias seja completo é necessário que ele contenha informações  de identificação correta dos envolvidos. Entre os dados, não pode faltar:

  • Razão social, CNPJ e endereço;
  • Nome completo do colaborador;
  • RG, CPF e número da carteira de trabalho do funcionário.

O documento deve ser feito em duas vias. Nele, é preciso constar o intervalo de tempo do último ano de trabalho e os dias em que o trabalhador ficará afastado da empresa. Essas datas são muito importantes, então é necessário muita atenção para evitar problemas trabalhistas.

O funcionário pode rejeitar o período de férias estipulado pelo empregador?

Não.o empregador, dentro do seu poder diretivo, é quem estabelece o período de gozo das férias de seus empregados. Desse modo, o colaborador não pode recusar-se a assinar o aviso de férias. Em contrapartida, a empresa  deve avisar com 30 dias de antecedência, sob pena de incorrer em prática de falta grave.

Pode demitir funcionário com aviso de férias?

Demissão durante o aviso de férias pode gerar danos morais. Além disso, a demissão sem justa causa não pode ser realizada durante o período de férias. Nesses casos, o empregador deve aguardar o colaborador voltar do período de descanso para fazer a demissão e os acertos necessários. Com isso, a empresa pode fazer o desligamento imediato ou pedir o cumprimento do aviso prévio.

Por que a programação das férias é tão importante para a empresa?

O aviso de férias é uma oportunidade para o setor se planejar. Programar as férias é importante para que o RH possa: Realizar todos os cuidados com a documentação; Verifique quem vai cobrir esse período, se as tarefas serão divididas entre o restante da equipe, se será contratado um profissional temporário ou se o trabalho será adiantado antes da saída de férias.

Como fazer o controle de Aviso de Férias?

Para ter um controle eficaz de Aviso de Férias, você precisa conduzir uma gestão bem-orquestrada do período aquisitivo de férias e do período concessivo de férias de todos os funcionários da empresa. Você pode, por exemplo, utilizar uma planilha ou software que te mostre o ciclo de férias dos funcionários da empresa. Nela deve conter data de admissão, data de início de período concessivo, histórico de férias, dentre outros dados pertinentes ao controle dessa rotina no Departamento Pessoal.

Para garantir eficácia máxima na gestão, o ideal é que o responsável seja alertado automaticamente sempre que algum colaborador tenha férias a vencer. De modo que, ele saiba quando é necessário enviar um Aviso de Férias sem correr qualquer risco de sofrer com passivos trabalhistas. Se gostou do post, não deixe de assinar nossa newsletter para mais conteúdos e novidades!

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