Vale-transporte: esclareça suas principais dúvidas sobre a lei!

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O vale-transporte é um dos direitos mais conhecidos e antigos dos trabalhadores, mas nem todos sabem ao certo como ele funciona. Muitas empresas e colaboradores ainda têm dúvidas sobre o assunto no dia a dia, o que pode trazer complicações. É por isso que, no post de hoje, nós vamos esclarecer alguns pontos.

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Para tirar suas dúvidas sobre o vale-transporte, é só continuar lendo! Vamos responder às questões mais comuns sobre o assunto. Confira!

Lei do vale-transporte

O vale-transporte é um adiantamento feito pelo empregador para custear o deslocamento do funcionário de casa para o trabalho e vice-versa. Tudo começou com a Lei 7.418, de 1985, que instituiu essa ferramenta. Em 1987, com a Lei 7.619, as empresas passaram a ter obrigatoriedade de conceder o benefício. São essas leis que regulamentam o uso do vale e suas especificidades.

Quem tem direito ao vale-transporte?

Todo funcionário tem direito ao vale. Isso inclui trabalhadores temporários e empregados domésticos, por exemplo. Se for da vontade do contratado, o empregador tem a obrigação de oferecer o benefício.

Quem deve pagar pelo vale-transporte?

Para pagar pelo vale-transporte, o empregador pode descontar até 6% do salário fixo do empregado. Caso o valor necessário para pagar o transporte seja maior que essa porcentagem, o contratante tem a obrigação de complementar a quantia sem afetar o funcionário. Se o valor for menor que 6%, deve-se descontar do salário fixo apenas a quantia necessária para as passagens.

Vale lembrar que esse desconto só pode ser feito no salário fixo. Ou seja, comissões, bônus e outras variáveis não podem ser afetados pelo vale.

Como o vale-transporte é pago?

Segundo o artigo 5° do Decreto 95.247/87, o valor não deve ser pago em dinheiro, a não ser que haja falta ou insuficiência no estoque de vales. Além disso, o pagamento em dinheiro é permitido se for previsto em uma convenção ou um acordo coletivo.

Há uma exceção para essa regra: empregados domésticos podem receber o vale em dinheiro. Nos demais casos, os funcionários recebem um bilhete que deve ser recarregado mensalmente, mas não precisa ser sempre na mesma data.

Como o vale-transporte deve ser utilizado?

O vale pode ser usado para transporte urbano, intermunicipal ou até interestadual. Em qualquer um desses casos, no entanto, só podem ser utilizados meios de transporte públicos, não incluindo táxis, vans, entre outros.

É possível trocar o vale-transporte por outro benefício?

Não. O vale só pode ser utilizado para se deslocar de casa para o trabalho e vice-versa, não podendo ser vendido, emprestado ou trocado por outro benefício. Qualquer uma dessas infrações é motivo de dispensa por justa causa. Por isso, é importante que o funcionário leve a sério suas obrigações.

Algumas empresas oferecem vale combustível para quem vai trabalhar de carro, mas esses são benefícios diferentes e não podem ser confundidos. Quem recebe vale combustível, que não é uma obrigação da empresa, deve abrir mão do vale-transporte.

Existem outras restrições ao uso do vale-transporte?

Além do que mencionamos no tópico anterior, o trabalhador que apresentar declaração falsa para receber o vale-transporte (mentindo sobre onde mora, por exemplo) pode ser demitido por justa causa. Caso o funcionário falte ao trabalho por motivo particular, férias, atestado médico, dias abonados ou licenças, o vale-transporte desses dias também não deve ser pago.

Se o vale já tiver sido fornecido antes da falta, existem três opções: exigir a devolução do vale, compensar o devido valor no mês seguinte ou descontar a devida quantia da folha de pagamento do colaborador.

Qual deve ser o valor do vale-transporte?

O valor varia de acordo com meios de transporte públicos que o trabalhador precisará pegar para seu deslocamento. Ao ser contratado, ou quando mudar de casa, o funcionário deve comunicar por escrito ao departamento de Recursos Humanos seu endereço e os meios que serão utilizados (como as linhas de ônibus que vai pegar, por exemplo). O valor do vale vai depender da tarifa de cada meio de transporte.

Como o funcionário pode solicitar o vale-transporte?

Se um empregado quer passar a receber o vale-transporte, ele deve preencher um requerimento afirmando essa vontade, seu endereço, os meios de transporte que serão utilizados e o nome das empresas que operam as linhas do trajeto. Normalmente, o RH possui um modelo desse requerimento para disponibilizar, bastando conferir antes de se basear em outro modelo. O empregador deve pagar o vale-transporte do próximo mês até o último dia do mês vigente.

Em quais casos a empresa não é obrigada a fornecer o vale-transporte?

Se a empresa oferece transporte integral para ida e volta do trabalhador, ela não é obrigada a pagar o vale-transporte. Caso o transporte da empresa não cubra a distância integral entre o trabalho e a residência do funcionário, no entanto, ela deve fornecer o vale para complementar o trajeto.

O que fazer se a empresa não paga o vale-transporte?

Se a empresa se recusa a pagar o vale, pode ser feita a rescisão indireta do contrato de trabalho. Caso o funcionário já tenha se desligado da companhia, ele pode entrar com uma reclamação trabalhista para ser ressarcido de todo o tempo que trabalhou sem o benefício. Seja qual for o caso, é muito importante procurar um advogado para uma orientação adequada.

Existe distância mínima ou máxima para ganhar o vale-transporte?

Por fim, vale responder a essa dúvida. Não, a lei não se manifesta a respeito da distância para fornecer o vale, ficando ao empregador a obrigação de oferecê-lo. São muitos os detalhes sobre as leis do vale-transporte que precisamos nos atentar. Entender essas questões, no entanto, é fundamental para que tanto os empregadores quanto os empregados possam cumprir adequadamente a lei e evitar complicações.

Este post foi útil? Você já conhecia os detalhes das leis sobre o vale? Conseguimos responder a todas as suas dúvidas sobre vale-transporte ou ainda restou algum questionamento? Deixe um comentário no campo abaixo para nos contar o que achou!

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