O que são verbas indenizatórias e como calculá-las?

Quando a lei n⁰ 13.467/2017 (também conhecida como reforma trabalhista) foi aprovada, várias regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sofreram modificações. Uma delas é ligada às verbas indenizatórias. 

Para o departamento pessoal (DP) é essencial compreender as novas normas, já que o erro no cálculo das verbas pode gerar multas e processos judiciais para a empresa.

Neste artigo, explicaremos o que são e os tipos de verbas indenizatórias. Mostraremos também como são calculadas e inseridas na folha de pagamento. Apontaremos ainda as principais mudanças trazidas pela reforma trabalhista, bem como a diferença entre verbas remuneratórias e indenizatórias.

Continue a leitura. 

O que são as verbas indenizatórias?

Explicando de maneira bem simples, as verbas indenizatórias se referem ao pagamento de uma quantia que visa compensar um dano (moral — desvio de função ou assédio no trabalho, por exemplo — ou material) ou desvantagem que o trabalhador teve ao exercer suas atividades na empresa.

Porém, após a Reforma Trabalhista, algumas verbas remuneratórias também passaram a ser indenizatórias. Sendo assim, nem sempre o pagamento dessa verba será relativo a algum dano ou desvantagem.

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Tipos de verbas indenizatórias

Entre os principais tipos de verbas indenizatórias, podemos destacar:

• Aviso-prévio;
• Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
• Acidentes de trabalho;
• Abono de férias;
• Seguro-desemprego;
• Vale-alimentação e vale-refeição;
• Energia elétrica, habitação, veículo ou qualquer benefício necessário para a realização da atividade profissional.

Verba indenizatória x verba remuneratória

Apesar de alguns acreditarem que é a mesma coisa, existe diferença entre verba remuneratória e indenizatória. Na verdade, depois de 2017, é comum confundir os 2 tipos de verbas. 

Veremos isso com mais detalhes nos próximos tópicos.

Verba indenizatória

Conforme explicado no tópico anterior, a verba indenizatória visa, principalmente, ressarcir algum dano ou desvantagem que o trabalhador sofreu enquanto exercia suas funções na empresa.

Para esclarecer o que representa na prática esse tipo de verba, podemos citar o exemplo do aviso-prévio indenizado. Essa remuneração (de 30 dias) é paga quando o empregador demiti um colaborador sem justa causa e sem o pagamento do aviso-prévio – de acordo com o artigo 7 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Verba remuneratória

Já a verba remuneratória se refere aos valores pagos pela empresa ao serviço prestado pelo trabalhador. 

Diferente da indenizatória, esse tipo de verba integra a base de cálculo para o pagamento de outras questões trabalhistas em rescisões contratuais, como: férias, horas extras, décimo terceiro salário e os famosos adicionais no salário:

• Adicional de insalubridade, 
• Adicional de periculosidade;
• Adicional noturno 

Como as verbas são calculadas?

Na prática, o cálculo das verbas indenizatórias trabalhistas varia de acordo com a remuneração mensal de cada colaborador e com o tipo da verba. Para esclarecer melhor, daremos um exemplo. Vamos imaginar um trabalhador com um salário mensal de R$ 1.500,00. 

Quando foi desligado, havia um período de férias (30 dias) não usufruído. Em vista disso, a empresa precisa inserir o valor dessas férias nas verbas indenizatórias. Mas como fica o cálculo? Assim:

• Quantia das férias – R$ 1.500,00
• Adicional de 1/3 sobre férias indenizatórias – segundo o artigo 7 da Constituição Federal: R$ 1.500,00 x 1/3 = R$ 500,00
• Total das férias indenizadas = R$ 1.500,00 + R$ 500,00 = R$ 2.000,00

Esse é apenas um caso de verba indenizatória, traremos uma lista completa para facilitar o entendimento nos próximos tópicos, e cada caso requer um cálculo diferente. 

No entanto, o DP precisa ficar atento à incidência de Imposto de Renda, FGTS e INSS nos cálculos de determinadas verbas. Essas são as afetadas por esses descontos:

• Prêmios — antes da Reforma Trabalhista, esse tipo de remuneração (concedida para gratificar a produtividade e eficiência de colaboradores) tinha natureza salarial. Após a Reforma, passou a ser uma verba indenizatória e tem incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) — de acordo com o art. 457 da CLT;
• PLR (Participação nos Lucros ou Resultados) — incentivo dado aos colaboradores pelos seus esforços no trabalho. Tem incidência de IRRF quando o colaborador recebe mais de R$ 6.677,55 de PRL — segundo a lei n⁰ 12.832/2013.

Por meio do Recurso Extraordinário n0 593.068/SC, as verbas indenizatórias deixaram de integrar a base de cálculo para as contribuições previdenciárias patronais. 

Sendo assim, o DP não precisa descontar das verbas indenizatórias esse tipo de recolhimento.

Importância do uso correto das verbas na folha de pagamento

O DP deve conhecer bem as regras relativas às verbas indenizatórias, pois a falta desse entendimento pode gerar sanções judiciais. 

Além disso, a falta de pagamento das verbas pode levar à perda da credibilidade e da confiança dos colaboradores em relação à empresa. Já pensou se a empresa negligencia um colaborador em caso de acidente no trabalho e viraliza negativamente nas redes sociais? 

Também é central o entendimento do funcionamento das normas indenizatórias para que os cálculos da folha de pagamento saiam corretos. 

Isso porque, todos os valores relativos a essas quantias devem ser discriminados nesse documento. Dessa forma, o DP enviará informações corretas para o e-Social, facilitando o pagamento das verbas para os profissionais.

Verbas indenizatórias após a reforma trabalhista

Como dito, a Reforma Trabalhista reclassificou algumas verbas. Dessa forma, tiveram as que deixaram de ser indenizatórias e passaram para remuneratórias, e vice-versa. Para facilitar o entendimento dessas mudanças, confira a tabela a seguir:

Sem dúvidas, as legislações trabalhistas estão em constante mudança. Por isso, o DP deve se atualizar constantemente e treinar os seus profissionais para se adequarem às novas regras que surgem ou que mudam.