O que a lei fala sobre desvio de função no trabalho e como lidar da melhor maneira?

Apesar de não ser uma prática correta, o desvio de função no trabalho é algo que ainda acontece com certa frequência no mundo empresarial. Seja por engano ou por falta de conhecimento da empresa, esse tipo de desvio não é incentivado pela legislação trabalhista. Pelo contrário, existem leis que versam contra a alteração de cargo sem o consentimento do colaborador.

Neste artigo, explicaremos o que é o desvio de função no trabalho e as regras legais que impactam nessa prática. Mostraremos também a diferença entre esse conceito e o acúmulo de função. Acompanhe os próximos tópicos!

Acúmulo de função X desvio de função no trabalho

Para ficar bem claro, o acúmulo e o desvio de função correspondem a conceitos diferentes. O primeiro se caracteriza pelo acréscimo de atividades realizadas por um profissional ao longo de sua carreira na empresa.

Por exemplo, um colaborador é contratado para cuidar das documentações dos processos de admissão. Devido a sua eficiência, o RH o designa para gerenciar também os exames médicos, os benefícios, e o envio dos eventos ao eSocial relativos aos profissionais contratados.

Por outro lado, o desvio de função acontece quando um colaborador exerce um cargo diferente daquele que foi contratado. Como é o caso de um profissional admitido para ser gestor de RH que acaba lotado como gestor do setor de contabilidade.

O que diz a lei sobre o desvio de função no trabalho?  

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não tem regras específicas sobre o desvio de função no trabalho. No entanto, o artigo 468 tem sido usado como um direcionador para as empresas. De acordo com essa regra, a alteração da função descrita no contrato de emprego só pode ser realizada por consentimento de ambas as partes (empregador e empregado).

Sendo assim, se a organização modifica o cargo de um colaborador sem consultá-lo, está desconsiderando a CLT e cometendo um ato ilícito. Nessa situação, conforme o artigo 483, o profissional pode requerer a rescisão indireta – pedido de desligamento com todos os direitos trabalhistas garantidos.

Diante desses aspectos legais, fica claro que o desvio de função não é algo bom para o colaborador e muito menos para a empresa – que pode ser punida judicialmente. Mas quando ocorre a troca ilícita de cargo, quem tem o direito de reclamar na justiça?

Segundo o artigo 818 da CLT, é o indivíduo que teve os direitos violados que realiza a denúncia trabalhista. Ele deve dar início a ação judicial com as devidas provas do ato ilícito. Essas comprovações podem ser:

  • O contrato de trabalho;
  • Documentos assinados, e-mails, holerites, marcação de ponto ou qualquer prova sobre o cargo exercido;
  • Testemunhas (pessoas que confirmam o desvio de função).

Além das infrações dos artigos já citados da CLT, a empresa pode ser indiciada também por danos morais caso a mudança de função tenha resultado em danos psicológicos ou físicos ao colaborador.

Podemos dizer que as consequências do desvio de função ultrapassam os prejuízos financeiros, pois acarretam:

  • Danos à imagem da empresa perante a justiça e ao mundo empresarial;
  • Aumento do absenteísmo e da rotatividade (turnover) interno;
  • Elevação dos custos com afastamentos por motivos emocionais ou doenças relacionadas ao trabalho.

Como o RH pode identificar o desvio de função?

Às vezes, o desvio de função no trabalho ocorre por descuido do RH. Pode ser, por exemplo, que o colaborador responsável pelo lançamento das informações dos admitidos pela empresa tenha lotado um profissional na função errada.

Outra situação na qual pode acontecer desvio de função é a extinção ou junção de setores internos. Normalmente, quando esse processo é realizado, os colaboradores são remanejados de cargos. Sem a devida atenção, o RH pode esquecer de alterar a função dos realocados, resultando em um desvio de função.

Para não gerar problemas judiciais para a empresa, é necessário que a área de recursos humanos sempre faça revisões e atualizações nos cadastros dos colaboradores. Outra estratégia inteligente é utilizar tecnologias que automatizam o registro e a verificação dos dados armazenados.

Como evitar possíveis desvios de função?

Melhor do que realizar auditorias para identificar erros é prevenir que os desvios de função aconteçam. Como conseguir esse objetivo? Uma das maneiras é pela criação de um plano bem definido de cargos e salários que esteja disposto em um organograma interno.

Essa organização impedirá confusões devido a lançamentos indevidos de cargos e colaboradores. Vale ressaltar também a importância de um contrato de trabalho que conste a função e o serviço realizado pelo colaborador.

Para reforçar a segurança desse documento, a empresa pode incluir uma cláusula que, caso seja necessária a troca de função, exija o consentimento entre as partes. Já os registros dos colaboradores devem estar com a respectiva Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).

Outra prática preventiva é o treinamento de líderes e gestores. Mas o que tem a ver a educação corporativa com os desvios de função? Por meio desse processo, a liderança interna será lembrada da importância de delegar tarefas compatíveis com os cargos dos colaboradores.

Além disso, se for necessária uma realocação de cargo, os líderes devem informar isso imediatamente à área de recursos humanos. Nas aulas, é de grande valor repassar também as regras da CLT que impactam sobre os desvios de função.

Podemos dizer que a prevenção contra a troca ilícita de cargos começa no processo de recrutamento e seleção. Afinal, se os contratados tiverem suas habilidades e competências testadas, além de exercerem cargos alinhados a elas, não haverá a necessidade de mudá-los de função. Dessa forma, se cria um time eficiente e com uma trajetória de carreira bem definida.

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Marcelo Furtado

Marcelo Furtado é administrador de empresas com pós-graduação em engenharia financeira pela Poli-USP. Iniciou sua carreira na Pepsico e posteriormente trabalhou 8 anos com gestão de ativos em hedge funds. É cofundador da Convenia, primeiro software na nuvem de gestão de departamento pessoal voltado para pequenas e médias empresas no Brasil. Marcelo também atua como professor de Marketing Digital na ESPM-SP e mentor na ACE e Google Campus.

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