Em julho de 2021, o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas se tornou mais simples de ser utilizado. Por isso, passou a ser chamado de eSocial simplificado. A autorização para essa nova fase do sistema está prevista na lei n0 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica).
Como acontece em toda mudança, o eSocial simplificado está gerando dúvidas em muitas empresas. Para ajudar no entendimento, resolvemos abordar as principais alterações e o novo cronograma do sistema. Acompanhe os próximos tópicos!
O que é o eSocial simplificado?
O principal objetivo do Governo Federal ao lançar o eSocial simplificado é unificar as principais obrigações, declarações mensais e informações que as empresas enviam aos órgãos públicos. Essa integração ocorre em uma plataforma virtual intuitiva e com recursos fáceis de serem utilizados.
Além disso, as informações dos web services foram atualizadas. Já o aplicativo móvel ganhou configurações e funcionalidades que facilitam o acesso das empresas ao sistema e auxilia na gestão de dados dos colaboradores. Em resumo, o eSocial simplificado reúne as seguintes vantagens:
- Desburocratização e substituição de obrigações acessórias;
- Não solicitação de informações já fornecidas ou conhecidas;
- Respeito pelo investimento dos profissionais e empresas;
- Simplificação e modernização do sistema;
- Integridade da informação fornecida.
Para que serve o eSocial simplificado?
Embora ofereça muitos benefícios para as empresas, o eSocial simplificado tem o foco em favorecer os trabalhadores. Como assim? Por meio desse sistema, os profissionais garantem o recebimento de direitos trabalhistas importantes, como: as férias, décimo terceiro salário, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e verbas rescisórias.
Por outro lado, o eSocial simplificado gera praticidade e simplicidade para as organizações no envio de informações trabalhistas. Além disso, as empresas podem usar o sistema para consultar possíveis divergências (nome, CPF, PIS/PASEP etc.) no cadastro de colaboradores.
Quanto às categorias de empresas que podem utilizar o novo eSocial, podemos citar:
- Pequeno produtor rural;
- Microempreendedor Individual (MEI);
- Simples Nacional;
- Lucro Presumido;
- Lucro Real.
Para a realização do cadastro no sistema, é necessário que os prestadores de serviços ou empresas informem:
- CPF ou CNPJ;
- PIS/PASEP;
- NIS;
- Declaração do imposto de renda;
- Número do contrato social.
O que mudou com o eSocial simplificado?
Por meio das Portarias Conjuntas RFB/SEPRT n0 76 e n0 77, o Governo Federal oficializou a implantação do eSocial simplificado. Mas quais são as principais mudanças em relação ao sistema anterior? Podemos apontar as seguintes:
- Redução do número de campos do layout;
- Exclusão de dados cadastrais constantes em outros bancos de dados, como o Fator de Acidente Previdenciário (FAP) e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED);
- Redução do número de eventos;
- Facilidade no envio de informações destinadas ao cumprimento de obrigações previdenciárias, fiscais e depósitos de FGTS;
- Flexibilização das normas de impedimento para o recebimento de informações, como os dados relativos às folhas de pagamento – em vez de gerar erros de envio, as empresas recebem alertas sobre as pendências;
- Simplificação no modo de declarar remunerações e pagamentos;
- Uso do CPF como meio único de identificação do trabalhador. Dessa forma, houve a exclusão da necessidade de apresentação do número do NIS.
Diante dessa redução de informações, o RH e o DP das empresas precisam enviar ao eSocial os seguintes dados:
- Admissões e demissões de colaboradores;
- Reajustes salariais;
- Folha de pagamento;
- Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) – quando a empresa não presta informações sobre a folha de pagamento;
- Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT);
- Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF);
- Recolhimento de contribuições previdenciárias e patronais.
Visando simplificar o eSocial, alguns pontos do programa sofreram transformação:
Eventos que foram removidos
- S-1300 – Contribuição Sindical Patronal;
- S-1030 – Tabela de Cargos/Empregos Públicos;
- S-2250 – Aviso Prévio;
- S-1060 – Tabela de Ambientes de Trabalho;
- S-1040 – Tabela de Funções/Cargos em Comissão;
- S-2221 – Exame Toxicológico do Motorista Profissional;
- S-2245 – Treinamentos, Capacitações, Exercícios Simulados e Outras Anotações;
- S-1035 – Tabela de Carreiras Públicas;
- S-1050 – Tabela de Horários/Turnos de Trabalho;
- S-1295 – Solicitação de Totalização para Pagamento em Contingência;
- S-1080 – Tabela de Operadores Portuários;
- S-2260 – Convocação para Trabalho Intermitente.
- S-1250 – Aquisição de Produção Rural.
Eventos que foram incluídos
- S-2420 – Cadastro de Benefício – Entes Públicos – Término;
- S-2410 – Cadastro de Benefício – Entes Públicos – Início;
- S-2231 – Cessão/Exercício em Outro Órgão;
- S-8299 – Baixa Judicial do Vínculo.
- S-2405 – Cadastro de Beneficiário – Entes Públicos – Alteração;
- S-2418 – Reativação de Benefício – Entes Públicos;
- S-2416 – Cadastro de Benefício – Entes Públicos – Alteração.
Novo cronograma do eSocial
Com a publicação da Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME n0 71, de 29 de junho de 2021, o Governo Federal apresentou as fases do cronograma para o envio de informações ao eSocial simplificado. A seguir, mostramos as novas datas.
- Grupo 1 (13 de outubro de 2021) – as empresas com faturamento acima de 78 milhões enviarão os dados constantes nos eventos S-2240, S-2220 e S-2210, relativos à Saúde e Segurança do Trabalho (SST);
- Grupo 2 (10 de janeiro de 2022) – as empresas com faturamento abaixo de 78 milhões e que não integram os grupos 3 e 4, enviarão os dados constantes nos eventos S-2240, S-2220 e S-2210, relativos a Saúde e Segurança do Trabalho (SST);
- Grupo 3 (10 de janeiro de 2022) – as pessoas físicas (empregadores e contribuintes pessoas físicas, exceto empregados domésticos) enviarão os dados pendentes referentes a folha de pagamento;
- Grupo 3 (10 de janeiro de 2022) – as empresas que se encaixam nos grupos 1 e 2 enviarão os dados constantes nos eventos S-2240, S-2220 e S-2210, relativos à Saúde e Segurança do Trabalho (SST);
- Grupo 4 (22 de novembro de 2021) – as empresas da administração pública enviarão as informações constantes dos eventos periódicos S-1200 a S-1299 do layout do eSocial;
- Grupo 4 (11 de julho de 2022) – as empresas da administração pública enviarão os dados constantes nos eventos S-2240, S-2220 e S-2210, relativos à Saúde e Segurança do Trabalho (SST).
Mais simples e melhor
O eSocial simplificado é um avanço na área de direitos trabalhistas do Brasil. Seguindo de perto as regras das legislações, tanto a empresa quanto os colaboradores serão resguardados e protegidos contra a necessidade de impetrar uma ação judicial trabalhista.
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