Demissão em comum acordo: como funciona? Regras da CLT

Demissão em comum acordo: como funciona? Regras da CLT

Tempo de leitura: 6 minutos

Demissão em comum acordo ocorre quando a empresa e o colaborador definem, em consenso, o fim do contrato de trabalho. Antes, a demissão em comum acordo era realizado de forma ilegal, sem regulamentação: o funcionário devolvia para a empresa a multa de 40%. Mas, com as novas regras da CLT isso não é mais possível.

 

A Reforma Trabalhista de 2017 alterou diversas normas na relação entre empresas e funcionários. De modo geral, a medida serviu para flexibilizar as negociações, regulamentando práticas que já eram comuns no mundo corporativo. Uma delas é a demissão consensual, que agora deve seguir regras específicas para acontecer.

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Por se tratar de uma mudança importante na lei trabalhista brasileira, todo profissional de RH deve estar por dentro do assunto, a fim de evitar problemas com a Justiça do Trabalho. Pensando nisso, explicamos neste artigo tudo o que há de mais importante sobre o tema. Quer saber mais? Confira a seguir!

O que é a demissão em comum acordo?

A demissão em comum acordo ocorre quando a empresa e o colaborador definem, em consenso, o fim do contrato de trabalho. A prática já existe há muito tempo nas empresas brasileiras — você provavelmente já ouviu falar em alguém que “fez acordo para ser demitido”.

A diferença é que agora existem normas que devem ser seguidas nesse tipo de decisão.

Como funciona o acordo de demissão?

Antes da Reforma, havia três tipos de desligamento previstos em lei:

  • Pedido de demissão: ocorre por iniciativa funcionário, que recebe integralmente as verbas rescisórias (férias, décimo terceiro e aviso prévio), sem direito a multa ou movimentação do FGTS;
  • Dispensa sem justa causa: ocorre por iniciativa da empresa. Além das verbas rescisórias, o empregado tem direito a uma multa de 40% sobre o valor total do FGTS e ao saque integral do benefício. Além disso, pode receber seguro-desemprego, caso tenha trabalhado 12 dos últimos 18 meses.
  • Dispensa com justa causa: também ocorre por iniciativa da empresa, mas funcionário recebe apenas o saldo do último salário e o pagamento das férias vencidas (se existirem). Não há direito a verbas rescisórias integrais, multa/saque do FGTS ou seguro-desemprego.

Com a nova lei, esses três formatos ganharam a companhia da demissão consensual. Na prática, ela ocorre quando o funcionário quer deixar a empresa, mas precisa do dinheiro do FGTS. Antes, o acordo era feito de forma ilegal, sem regulamentação: o funcionário pedia para ser demitido e devolvia para a empresa a multa de 40%. Agora, as regras são as seguintes:

  • a multa do FGTS passa de 40 para 20%;
  • o saque do FGTS passa de 100 para 80%;
  • direito a apenas 50% do total das verbas rescisórias.
  • não há direito ao seguro-desemprego.

De que forma é feita a negociação entre as partes?

A demissão consensual só funciona quando há comum acordo entre funcionário e empresa em relação ao fim do contrário. Muitos críticos afirmam que a medida pode fazer com que trabalhadores sejam coagidos a aceitar uma demissão sob essas regras, já que elas favorecem o patrão financeiramente.

No entanto, há proteção jurídica ao empregado para casos assim. Se o empregador tentar obrigar o colaborador a aceitar a demissão consensual, ele pode ir à Justiça reivindicar os seus direitos.

A empresa também precisa se proteger de eventuais ações de má fé por parte de ex-funcionários. Para isso, é primordial ter testemunhas na sala quando o acordo for assinado. Evite convocar pessoas em cargos de confiança ou superiores diretos do empregado para esse fim. Quanto mais neutra for a testemunha, melhor para todas as partes.

Ao fazer esse tipo de desligamento, tenha tudo muito bem documentado: manifestação por escrito da vontade do funcionário, razões da saída, valores envolvidos e bases de negociação.

Por fim, fique atento a casos especiais. Profissionais em condições de estabilidade, como mulheres recém-saídas da licença-maternidade, devem receber a indenização prevista em lei mesmo se a demissão for em comum acordo com a organização. Em contratos suspensos de funcionários no INSS, não é possível efetuar a rescisão.

Quais são os benefícios da demissão consensual?

Quando ambas as partes desejam que o desligamento ocorra, a demissão consensual é uma alternativa muito vantajosa. Confira a seguir os principais benefícios da prática para empresas e empregados.

Vantagens para o empregador

Um dos maiores benefícios para a empresa é a redução de custos no desligamento do funcionário. Na dispensa comum sem justa causa, além dos 40% de multa sobre o total do FGTS, são devidos 10% de contribuição social. Já na demissão consensual, além de multa ser de apenas 20%, o empregador fica isento da taxa extra.

Outro ponto positivo é negociar com o colaborador dentro da lei, sem correr o risco de caracterizar fraude. Além disso, a empresa ganha proteção jurídica no acordo. Antes, com o acordo verbal pela devolução dos 40% de multa, havia o risco de o funcionário não cumprir o combinado e deixar o empregador no prejuízo. Hoje, como tudo segue normas muito claras, não há chance de isso acontecer.

Há, ainda, um ganho operacional nesse tipo de acordo. Muitas vezes, o profissional quer sair da empresa, mas não o faz para não perder a chance de resgatar o FGTS. Isso gera desmotivação e queda da produtividade, o que afeta negativamente os resultados do negócio.

Em casos assim, é muito mais estratégico entrar em acordo com o funcionário insatisfeito e substituí-lo por um novo colaborador, que certamente chegará muito mais disposto a fazer a empresa crescer.

Vantagens para o empregado

Muitos funcionários desejam sair do lugar onde trabalham por diversos motivos: encarar um desafio em outra empresa, abrir o próprio negócio, dedicar-se a projetos pessoais ou até mesmo sair em um período sabático. Quando isso acontece, é muito mais vantajoso propor uma demissão consensual do que esperar uma dispensa sem justa causa (que talvez nunca aconteça).

Assim, mesmo que as verbas rescisórias sejam menores, é possível encerrar o ciclo com uma boa segurança financeira. Além disso, o acordo é feito dentro da lei, com proteção jurídica e sem risco de problemas futuros.

Agora que você já conhece as regras da demissão consensual, ficou mais fácil aplicar a prática na sua empresa! Basta verificar se a medida é interessante para ambos os lados, documentar a negociação e assinar o acordo. Como vimos ao longo do post, há vantagens para a empresa e para o empregado. Ou seja: se tudo for feito do jeito certo, todos saem ganhando!

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20 Comentários


  1. bom dia !

    Tenho uma duvida ! fiz comum acordo com a empresa que eu trabalhava, o valor dos 80% do fgts ele é liberado em cima do valor atual de depósitos ja feito pela empresa, ou é em cima do valor total considerando o valor da multa de 20% ?

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    1. Olá Jhonatas, tudo bem?

      A CLT menciona em seu Art. 484-A § 1º, 80% dos depósitos. Assim, entende-se que a multa também entra na contagem.

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    1. Olá Maria Verusca, tudo bem?

      Quando você diz que a empresa adiantou quer dizer que você somente descansou e não recebeu? Precisamos entender melhor a situação para orientar dentro da legislação .

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  2. Não é só o FGTS q é importante teria que ter direito ao seguro desemprego isso obriga o funcionário a permanecer na empresa por falta do seguro aí que faz coisas erradas julio

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    1. Olá Julio, tudo bem?
      Entendo seu ponto de vista, a rescisão por acordo entre as partes foi criada para ajudar ambas as partes. Veja bem, se você pedisse demissão não teria direito aos valores de FGTS, já com o acordo você consegue receber 80% do valor ali depositado.

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  3. Olá boa noite!!! Este pedido se já proposto pelo empregado, o empregador deve aceitar?

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    1. Olá Thiago, tudo bem?
      O empregado solicita e caso a empresa concorde com a solicitação, as partes dão andamento no processo de desligamento.

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  4. Boa tarde,eu tenho que voltar a trabalhar pós estava de licença maternidade,queria saber se posso pedir um acordo?

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    1. Olá Jéssica,
      O desligamento não é permitido, mesmo tratando-se de acordo consensual. O correto, é aguardar o término da sua estabilidade para solicitar.

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    1. Olá Angela,
      Como é um comum acordo, deve verificar com seu empregador o que fica melhor para ambas as partes, contudo você não cumprindo o aviso prévio poderá ser descontado em rescisão .

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  5. Vi mais vantagem para o empregador. Eu preciso sair do meu trabalho. Preciso acessar o FGTS e o seguro. Mais com essa regra perco o direito ao seguro. E o trabalhador fica como? Vi mais vantagens para o empregador. Ou existe meio para que eu possa receber o seguro?

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    1. Olá Luciana,
      Entendo seu ponto de vista, a rescisão por acordo entre as partes foi criada para ajudar ambas as partes. Veja bem, se você pedisse demissão não teria direito aos valores de FGTS, já com o acordo você consegue receber 80% do valor ali depositado.

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  6. Bom dia. Acabou minha licença maternidade, emendei com 20 dias de férias. Mas resolvi não voltar e pedir para a empresa me demitir, a empresa negou e me oferecem a demissão de comum acordo. Porém, não informaram os valores reais dos quais receberia e sim valores aproximados. Isso é correto?

    Qual indenização por lei vcs citam? Pode me explicar?
    Por fim, fique atento a casos especiais. Profissionais em condições de estabilidade, como mulheres recém-saídas da licença-maternidade, devem receber a indenização prevista em lei mesmo se a demissão for em comum acordo com a organização.
    Obg

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    1. Olá Viviane! Como seu caso é bem específico, recomendamos que busque um auxílio profissional de um advogado para que ele possa entender melhor sua situação e te dar um feedback mais seguro.

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    1. Olá, Marcia! Não. Essa redução somente ocorre quando há dispensa sem justa causa, com aviso trabalhado, por parte do empregador.

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  7. É possível realizar a demissão consensual com o funcionário de férias?

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    1. Olá Flávia! Durante às férias, o contrato de trabalho está suspenso. Por isso, é preciso que ele retorne para as funções e ai, seja feita a rescisão.

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