Processo trabalhista: como proceder? Guia para a sua empresa

Processo trabalhista: como proceder? Guia para a sua empresa

Sofrer um processo trabalhista pode se tornar uma pedra no sapato do empreendedor. As consequências negativas são diversas: multas elevadas, perda de credibilidade frente a consumidores, candidatos e dificuldades para obter financiamentos, firmar parcerias ou receber investimentos. Portanto, é essencial seguir à risca as determinações da legislação trabalhista brasileira e se blindar contra possíveis ações judiciais na esfera do Trabalho.

Neste artigo iremos passar algumas dicas para evitar problemas jurídicos.

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O que pode gerar um processo trabalhista?

Um processo trabalhista pode ser gerado por inúmeros motivos. Contudo, em sua maioria, eles se resumem a uma má gestão dos negócios e das rotinas na empresa que envolvem a gestão dos colaboradores. É importante lembrar que a falta de atenção e cautela em relação aos pontos estabelecidos na CLT podem trazer muitos prejuízos na justiça. Portanto, é preciso se manter atento a todos os detalhes e evitar equívocos.

Principais motivos para um processo trabalhista

Confira abaixo os principais erros que acontecem dentro das empresas que podem gerar processos trabalhistas:

  • Não assinar o contrato de trabalho e não formalizar o trabalho do funcionário;
  • Não encaminhar o novo funcionário ao exame admissional;
  • Não estar ciente das atualizações na legislação trabalhista;
  • Má gestão de atividades e horas extras;
  • Ter um controle de ponto ineficiente;
  • Não cumprir o que foi estabelecido em acordo ou convenção coletiva;
  • Não permitir que os intervalos sejam usufruídos;
  • Não oferecer condições de trabalho adequadas;
  • Não realizar os pagamentos devidos (salário, verbas rescisórias, horas extras, etc.);
  • Realizar acordos verbais, “por fora” do que foi estabelecido;
  • Desrespeitar ou assediar funcionários.

O que mudou no processo trabalhista com a Reforma?

A Reforma Trabalhista de 2017 trouxe mudanças que proporcionaram a diminuição do número de processos apresentados na Justiça do Trabalho. Isso porque após as alterações, os indivíduos correm riscos de pagar custos e honorários caso percam a ação. Veja abaixo as principais mudanças na legislação:

  • A primeira mudança e já citada aqui como uma das principais, é que o rigor para iniciar uma ação aumentou. O indivíduo pode ser punido se alterar a verdade dos fatos e abrir um processo sem ter direito real;
  • O benefício da Justiça gratuita pode ser concedido aos trabalhadores que ganham salário igual ou menor que 40% do teto dos benefícios do INSS. Antes da Reforma, a lei permitia a concessão em casos do trabalhador receber igual ou menor que dois salários mínimos. Aqueles que não possuem recursos e comprovarem isso, também poderão ter direito à Justiça gratuita;
  • Se a pessoa que entrou com a ação faltar alguma audiência e o processo for arquivado, ela precisará arcar com os gastos do processo, mesmo em casos de Justiça gratuita (exceto em casos de falta justificada no prazo de 15 dias);
  • No caso de processos por danos morais, há um limite para a proposição de valores. A indenização por ofensas graves feitas pelo empregador pode chegar, no máximo, 50 vezes o último salário do trabalhador;
  • O advogado passa a ter que definir o valor exato de cada pedido da ação e isso deve constar na petição inicial. 

Quais as ações trabalhistas mais comuns na Justiça do Trabalho?

Confira quais são os tipos de processo trabalhista mais comuns na Justiça do Trabalho:

Erros no recolhimento do FGTS 

O FGTS está na legislação trabalhista e é um direito constitucional do trabalhador. As empresas precisam realizar o depósito com um valor correspondente a 8% do salário pago ao colaborador e o menor aprendiz tem alíquota reduzida de 2%. Contudo, é comum que algumas organizações não façam o recolhimento mensal da verba ou efetuem algum desconto, o que é ilegal. Isso gera processos trabalhistas e a empresa pode ser penalizada. Para evitar esses erros, é imprescindível manter o pagamento do FGTS em dia e ter o controle do quanto o colaborador recebeu. 

Jornada de trabalho e horas extras

Outro caso bastante comum em ações trabalhistas é em relação à jornada de trabalho e horas extras. Mesmo com a CLT estabelecendo de forma clara as regras quanto a esses pontos, muitas empresas ainda erram neste controle. O ideal é contar com um bom sistema de ponto para ter o controle eficiente de horas trabalhadas e horas excedentes. Explicaremos melhor sobre este assunto mais à frente!

Danos morais

O dano moral envolve algum constrangimento que foi imposto ao colaborador durante o exercício de suas funções, como situações humilhantes. Infelizmente, esse processo também é um dos mais comuns na Justiça do Trabalho. Ele deve acompanhar provas testemunhais ou documentais. Alguns exemplos são:

  • Expor o colaborador de forma humilhante;
  • Violência psicológica e agressão verbal;
  • Inferiorização;
  • Insultos.

Portanto, para evitá-lo, a empresa deve cultivar um bom clima organizacional, com respeito entre os profissionais, independente do cargo que ocupam.

Acidente de trabalho

Sempre existe alguma possibilidade de ocorrer um acidente no serviço. Contudo, em muitos casos, isso é uma consequência de falhas na segurança do trabalhador, o que pode acarretar um processo trabalhista. Por isso, o empregador deve tomar todas as medidas e precauções necessárias para evitar esses acidentes, como a utilização correta dos EPI’s (Equipamentos de Proteção Individual). A fiscalização deve ser constante e até mesmo resultar em demissão por justa causa caso algum colaborador se recuse a utilizar os equipamentos.  

Verbas atrasadas

Não há dúvidas que as verbas atrasadas é um processo trabalhista bastante comum na Justiça do Trabalho. Alguns exemplos de atraso de remuneração são:

  • Verbas rescisórias, uma das ações mais recorrentes;
  • Horas extras;
  • Adicionais noturnos;
  • Salário;
  • Adicional de insalubridade.

Para evitar o atraso com os pagamentos, é fundamental que a organização conte com um software que faça esse controle e alerte ao DP sobre os prazos devidos. Além disso, a tecnologia também diminui os erros nos cálculos, evitando falhas e, consequentemente, ações na justiça.

5 dicas para evitar processo trabalhista

Veja agora 5 dicas essenciais para evitar um processo trabalhista:

1. Mantenha um controle preciso do relógio de ponto

Não é a toa que horas extras são as campeãs na lista de principais motivadores de processos trabalhistas no Brasil, com mais de 55 mil ações em tramitação no Tribunal Superior do Trabalho.

Por isso, como já citado aqui anteriormente, é preciso manter um controle preciso da jornada de trabalho de seus colaboradores. Não importa se o seu relógio de ponto é físico, mecânico ou eletrônico (todos eles estão de acordo com a legislação), é fundamental que os horários de entrada e saída dos colaboradores, bem como os horários de saída e retorno de almoço, sejam documentados e arquivados. Isso evita possíveis ações movidas por conta de não pagamento de horas extras.

Quer baixar gratuitamente uma planilha montada especialmente para controlar relógio de ponto e horas extras de seus colaboradores? Clique aqui.

No caso de empresas que trabalham com banco de horas — situação que cabe à convenção coletiva que rege a relação de trabalho entre o empregador e o empregado em questão aprovar — é importante que sejam computadas as horas extras também, pois a folha de pagamento deve ser alimentada com os valores corretos.

2. Siga todas as obrigações trabalhistas tanto em desligamentos por justa causa ou sem justa causa

Pague todas as rescisões obrigatórias e mantenha todos os eventos documentados, tanto em demissões com justa causa como em demissões sem justa causa. Nos dois tipos de desligamento, o empregado tem direito a receber saldo salário correspondente aos dias trabalhados no mês, férias vencidas e adicional de 1/3; mas somente em desligamentos sem justa causa o funcionário tem direito a receber 13º salário proporcional e a sacar todo o seu saldo do FGTS mais 40%.

Não atentar aos direitos do trabalhador em situações dos dois tipos de demissão, ou não manter tudo documentado, pode causar problemas frente ao sindicato e ao Ministério do Trabalho, principalmente no que tange à homologação da dispensa.

3. Entenda os tipos de contrato de trabalho antes de contratar 

É fundamental entender os tipos de contrato de trabalho antes de contratar para não cometer erros. Uma falha muito cometida é criar vínculo empregatício com prestador de serviço. Contudo, o artigo 3º da CLT dita que é considerado empregado o indivíduo que presta serviços de maneira não eventual a um empregador mediante subordinação e recebimento de salário. Então, quem é prestador de serviço não pode se enquadrar nas quatro premissas seguintes:

  • pessoalidade: a pessoa contratada é a única que pode exercer a função
  • frequência: a pessoa contratada exerce a função com frequência
  • subordinação: a pessoa contratada é subordinada a um chefe
  • onerosidade: a pessoa contratada recebe um salário

Porém, é comum que no Brasil empresas “contratem” funcionários atuando como pessoa jurídica para não ter que arcar com os impostos relativos a eles na folha de pagamento. Apesar de barata, essa prática pode sair cara.

Imagine que um colaborador atuando como PJ receba salário e tenha metas a bater na empresa. Essas duas características configuram vínculo empregatício e já são subsídios suficientes para que o funcionário entre com uma ação contra o empregador.

4. Conduza um processo de admissão transparente e bem-orquestrado

Quando um colaborador é admitido, a empresa pode começar se resguardando ao conduzir um processo transparente de onboarding. Por meio dele, o empregador deixa claros quais são os procedimentos da empresa, evidencia o que é esperado do colaborador (metas e objetivos) e facilita a integração dele aos valores corporativos e aos colegas de trabalho.

Uma prática positiva é enviar um Manual de Normas e Políticas Internas para o funcionário logo em seu primeiro dia no emprego novo, de modo que ele fique ciente de todas as regras internas e que haja menos margem para desentendimentos ou má-fé.

O manual pode conter itens como:

  • O que a empresa espera do colaborador;
  • Direitos e deveres da relação empresa x empregado;
  • Obrigações comuns a todos;
  • Horário de trabalho, segurança e higiene;
  • Penalidades e disposições gerais.

5. Controle as rotinas do seu Departamento Pessoal por meio de um software 

Ao longo deste artigo reforçamos a importância de manter todo o histórico do colaborador documentado. É possível praticar tal ação utilizando planilhas de Excel e armazenando documentos físicos, mas a maneira mais eficiente e segura para controlar as rotinas do Departamento Pessoal é fazendo uso de um software próprio para a área.

Afinal, um software consegue enviar alertas de datas importantes, elencar obrigações em checklists, aglutinar as informações de todos os colaboradores e evitar erros de cálculo ou de esquecimento por parte do dono do negócio, ou da área de Recursos Humanos.

6. Mantenha as condições do home office sob controle

Com a Pandemia causada pelo Covid-19, muitas empresas precisaram optar pelo home office. Contudo, por conta da rapidez com que este modelo precisou ser implementado, o número de riscos trabalhistas aumentou. Afinal, nem todas as organizações estavam prontas para essa transição. Duas medidas importantes podem ser tomadas para evitá-los:

  • Adote o Compliance Trabalhista para diminuir os riscos existentes e tirar todas as dúvidas sobre este modelo de trabalho;
  • Elabore um aditivo contratual de trabalho remoto, esclarecendo tudo o que pode ou não ser feito durante o home office, incluindo questões como regras ergonômicas, auxílios, quais equipamentos serão utilizados, etc.

Processo trabalhista movido pela empresa

Muito se fala nos colaboradores moverem um processo trabalhista contra as empresas, mas também há casos em que a empresa pode iniciar uma ação contra um ex-funcionário. Apesar de ser uma situação menos comum, o objetivo desses processos costuma ser a indenização por danos morais. Porém, há outros motivos menos recorrentes. 

Veja abaixo o que diz a CLT sobre em quais casos a empresa pode mover um processo trabalhista:

Art. 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica. 

Portanto, qualquer dano ou ofensa que o empregado cause a empresa em relação aos bens citados acima, é possível de reparação. 

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Equipe Convenia

Nós somos uma HR tech, com soluções voltadas para otimização de tempo e custos de pequenas e médias empresas. Nascemos há alguns anos, com o objetivo de trazer alta tecnologia para o setor de RH, de forma acessível e prática. Desde então temos trabalhado fortemente para que nossos produtos evoluam junto com os nossos clientes, pois entendemos que diminuindo o tempo gasto com rotinas operacionais, as empresas tem mais tempo para as pessoas. Atualmente nossas soluções abrangem plataforma de gestão de departamento pessoal, contratação e gestão de benefícios, onde você pode gerir todo seu time em um sistema em nuvem.