Licença-paternidade: O que a CLT garante ao trabalhador

Marcelo Furtado
Departamento Pessoal
  11 min. de leitura

A licença-paternidade é uma garantia valiosa para o trabalhador. Afinal, a chegada de uma nova criança na família exige muitos cuidados e carinho por parte do casal.

A mãe tem um papel fundamental nesse período, recebendo o direito à licença-maternidade por um período mais prolongado, proporcionando assim um maior cuidado ao bebê. 

O que não muda a importância do  apoio do pai também, principalmente nessa fase inicial. É uma época que demanda esforço, atenção, cuidados com a saúde e readaptação ao novo momento.

Neste artigo, você verá as principais considerações existentes sobre a licença-paternidade, buscando a garantia de que nenhum trabalhador deixe de passar tempo com sua recém-formada família.

A falta de informações em relação às leis trabalhistas vigentes no país pode prejudicar as rotinas pessoais e qualidade de vida do trabalhador, para além das licenças maternidade e paternidade, mas também com o salário-família, que poderá ser buscada no futuro! 

O que é licença-paternidade?

A licença-paternidade é um direito concedido aos pais, a partir do nascimento do filho ou filha, para apoio familiar, cuidados gerais e descanso. Ela é pensada para ajudar na cansativa integração inicial de um recém-nascido à rotina da família.

Ao contrário da licença-maternidade — que prevê de 120 dias até seis meses de afastamento para a nova mamãe —, a licença-paternidade ainda é considerada um mistério para boa parte dos trabalhadores brasileiros.

No entanto, a chegada de um filho ou filha no mundo é um momento extremamente importante para os pais desse novo bebê, e poder contar com algum tempo longe das funções do trabalho é fundamental para que a nova família possa passar um período unida. 

Como funciona esse benefício?

Antigamente, a licença-paternidade previa apenas dois dias de afastamento do trabalho para os novos pais. Esse tempo reduzido fazia parte do entendimento de que o pai teria a função de apenas registrar a criança.

No entanto, desde 1988, o período de folga garantido pela Constituição Federal, vide o inciso XIX do artigo 7º, é de cinco dias seguidos, contados a partir do primeiro dia útil após o nascimento do bebê. 

A Reforma Trabalhista de 2017 não alterou a formulação do artigo Art. 611-B da CLT. Por isso, ela se mantém passível de aprovação para extensão da licença paternidade, caso haja um acordo entre as partes ou uma convenção coletiva na empresa. 

Com o mercado se tornando cada vez mais humanizado, práticas como essa são cada vez mais recorrentes.  

Isso porque, houve o entendimento da importância da figura paterna para a integração familiar e para dar apoio nesse momento. Além disso, os dias após o nascimento são essenciais para que o pai crie laços com o filho. 

Programa Empresa Cidadã

A partir de 2008, um programa especial do Governo Federal buscou uma visão mais humanitária da situação e propôs uma ampliação de 15 dias na licença-paternidade, de acordo com a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, totalizando 20 dias. 

Assim, colaboradores que fazem parte de organizações que aderiram ao programa Empresa Cidadã podem usufruir desse benefício.

Como lidar com outras situações diferentes?

A licença-paternidade também pode ocorrer em momentos mais particulares em relação ao momento de trabalho ou às condições do nascituro. A partir de agora, veremos algumas das principais particularidades.

1. Férias

Caso o novo pai já tenha requisitado férias e esse período coincida com a chegada da criança, é possível solicitar que elas sejam iniciadas após o sexto dia útil, que seria referente ao afastamento do empregado em função da licença-paternidade. Isso significa que as férias seriam postergadas em alguns dias. 

Já nos casos em que o nascimento do filho aconteça próximo ao término das férias, o benefício será adicionado aos dias que houver recesso. 

Por exemplo, se a criança nascer faltando 3 dias para a finalização do período de descanso, o pai receberá a licença-paternidade de dois dias ou dezoito dias. Isso porque a lei conta o benefício a partir da data do nascimento. Por isso não há como postergá-lo, e então esses dias são sucumbidos. 

Todavia, essa é uma forma de garantir ao colaborador o seu período completo de descanso, acrescido da licença restante e da sua remuneração integral pelo período em que estava afastado. É uma situação atípica, mas que deve ser vista com cuidado para conferir o direito corretamente ao trabalhador.

2. Adoção

No caso de adoção, os direitos do novo pai são exatamente os mesmos. Inclusive, hoje já há iniciativas de empresas que estendem esse período para 30 dias ou 45 dias — a fim de garantir a qualidade de vida do funcionário e o seu rendimento geral.

Destaca-se que, há alguns anos, já podem ser encontrados diferentes projetos de lei que pedem o aumento do período de cinco dias de licença-paternidade no Congresso Nacional. Uma proposta que pede 15 dias de afastamento nessa ocasião é a que tem mais chances de aprovação em um futuro próximo, segundo informações divulgadas pela imprensa brasileira.

3. Natimorto ou aborto

Em casos de aborto, a lei trabalhista para gestantes dá direito a apenas 14 dias de afastamento. Já em caso de natimorto, o que pode acontecer a partir da vigésima terceira semana de gravidez, a empregada terá direito ao benefício de forma integral.

Os homens podem usufruir da licença apenas no caso de natimorto e gozam de um período entre 5 e 20 dias, de acordo com o enquadramento legislativo, a Constituição ou o Programa Empresa Cidadã.

Como é feita a solicitação do benefício?

O funcionário deverá comunicar à empresa o nascimento do filho. A partir disso, será responsabilidade do gestor conceder o período de afastamento remunerado. Além disso, assim que possível, deve-se enviar a certidão de nascimento para o RH regularizar a licença-paternidade no sistema interno. 

Obviamente, o pai não deverá simplesmente se ausentar e não comunicar nada à empresa, ou avisar somente quando o período terminar. Dessa forma, recomenda-se que o funcionário avise antecipadamente o provável dia de nascimento para que a organização possa se organizar preventivamente.

No caso da licença estendida concedida pelo Empresa Cidadã, o colaborador deve conferir previamente se a sua instituição faz parte do programa. Havendo a confirmativa, ele deve, obrigatoriamente, participar do curso de orientação parental disponibilizado pelo Ministério Público. 

O envio do certificado de conclusão do curso deve ser enviado ao RH o quanto antes quando o curso for concluído. Já a solicitação da prorrogação da licença-paternidade deve ser feita em até 2 dias úteis após o nascimento da criança. 

Casos específicos 

A sociedade apresenta uma pluralidade de famílias, e elas também merecem e devem ter direito de usufruir da lei. Confira abaixo exemplos de casos diversos que podem ser compostos por algum funcionário ou funcionária da sua empresa.  

Mães não-gestantes

Os relacionamentos homoafetivos, onde um casal de mulheres esperam um bebê, recebe uma interpretação sistemática da ordem constitucional. Isso significa que não há uma lei ou norma que se aplique diretamente sobre este caso. Porém, é preciso haver bom-senso e considerar a evolução histórico-cultural da sociedade brasileira. 

Ou seja, o vínculo afetivo e o favorecimento da relação familiar deve ser maior do que o aspecto biológico da maternidade. 

Por isso, é concedido para a mãe gestante a licença-maternidade integral, e, para a esposa que não está gerindo, a licença-paternidade de 5 dias ou estendida. 

Pessoas trans

Para os homens trans que decidem engravidar, e, consequentemente, amamentar, ficam concedidos todos os direitos relacionados à licença-maternidade. Isso inclui:

  • afastamento de 120 à 150 dias (caso sua instituição participe do programa Empresa Cidadã);
  • remuneração integral durante todo o período da licença;
  • dias de folga e horários flexíveis para ir a consultas médicas; 
  • lugar apropriado para amamentação;
  • auxílio-creche, pago por completo pela empresa;
  • afastamento integralmente remunerado em caso de trabalho insalubre. 

Já o seu cônjuge poderá usufruir da licença-paternidade, independente do gênero. 

Adoção

Aos pais homossexuais que adotam um ou mais filhos, possuem direito há 120 dias de licença remunerada para que assim possam realizar a adaptação da criança ou adolescente. 

No caso da participação no programa Empresa Cidadã, o prazo pode ser prolongado por mais 60 dias. 

Com a adoção realizada por dois homens, o benefício pode ser concedido a apenas um dos integrantes. A escolha fica à critério do casal, onde este poderá receber afastamento de 5 dias, conforme implica a licença-parental. 

Como fica o salário no período de licença paternidade?

A lei 8.212/1999 e o Decreto 8.737/2016, ressaltam que o benefício paternal é integralmente remunerado, e não deve sofrer com descontos salariais. 

Porém, diferente da licença-maternidade, neste caso é a empresa que faz o pagamento pela licença-paternidade, e não receberá o repasse do INSS. Já na extensão de 20 dias, os 15 dias extras poderão ser deduzidos do Imposto de Renda da corporação. 

É importante ressaltar que o pai não poderá exercer quaisquer atividades empregatícias ou remuneradas durante a licença-paternidade. Caso assim faça, poderá perder seu direito.  

Há projetos de lei que trazem mudanças para a licença paternidade?

Atualmente, o projeto de lei 559/20 propõe o aumento do prazo concedido para aqueles que usufruem da licença-paternidade. Nele, é apresentado um período de 20 dias, sem prejuízo salarial ou empregatício, para serem solicitados em casos de nascimento ou adoção do filho. 

Na apresentação, não há reformulação para o programa Empresa Cidadã, que já  concede os 20 dias de benefício. No entanto, a ideia do projeto é garantir 20 dias sem a necessidade da empresa participar de um programa especial facultativamente.

Este texto ainda se encontra em análise na Câmara dos Deputados, com encaminhamento feito pela Comissão de Seguridade e Família. 

Além desta proposta, também corre em processo no Supremo Tribunal Federal (STF) a possibilidade de estender o benefício de 180 dias aos pais solteiros que geram uma criança via fertilização in vitro ou barriga de aluguel. 

Essas mudanças vêm de encontro aos debates levantados à frente da questão da desvalorização e sobrecarga das mães na gestão da educação dos filhos. 

Isso porque, há embasamentos que levantam o questionamento sobre os efeitos negativos que o curto período de licença-paternidade impacta na vida da mãe. 

Além disso, também é válido para todas as demais famílias que constituem a sociedade brasileira, como os casais homoafetivos, pessoas trans e pais solos. 

A lei de licença-paternidade possui diversos detalhes que podem passar batido pelo DP caso não tenham cuidado com cada caso. 

Essas particularidades devem ser observadas sempre que a contabilização do benefício acontecer, garantindo a integridade do controle e também respeitando as diferentes formações familiares.

Essa licença é apenas uma entre as diversas demandas que exigem um tom detalhista, além de visão legislativa por parte do gestor. Aproveite o momento para ficar em dia com  todas as licenças trabalhistas com nosso infográfico!

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