A licença paternidade na CLT é um direito essencial para que os pais participem ativamente dos primeiros momentos da vida de seus filhos. Afinal, a chegada de uma criança é um momento de grandes mudanças, que exige cuidado, carinho e dedicação de toda a família.
Embora a licença maternidade seja mais longa e permita que a mãe tenha mais tempo para se adaptar e cuidar do bebê, o papel do pai é igualmente importante no período inicial. Seu apoio é fundamental para a saúde, o bem-estar e a construção de um vínculo familiar sólido.
Neste artigo, você vai entender mais sobre licença paternidade e CLT: como funciona, quais são os direitos que a Constituição garante e como o benefício ajuda a conciliar trabalho e vida familiar.
O que é licença paternidade?
A licença paternidade é um direito trabalhista que assegura aos pais o afastamento temporário do trabalho após o nascimento ou adoção de um filho. O objetivo é que, durante o período, o pai ofereça suporte à mãe nos cuidados iniciais com o bebê, de modo a contribuir para a adaptação e o bem-estar da família.
No Brasil, a legislação garante o benefício tanto para trabalhadores do setor público quanto do privado. No entanto, a duração da licença pode variar, de acordo com convenções coletivas, acordos individuais ou adesão ao Programa Empresa Cidadã.
Como funciona a licença paternidade?
A licença paternidade na CLT tem uma duração mínima de cinco dias corridos. No entanto, empresas que aderem ao Programa Empresa Cidadã podem estender o benefício por mais 15 dias, o que representa um período aquisitivo de 20 dias de afastamento.
Durante a licença, o trabalhador tem direito à remuneração integral, ou seja, a empresa paga o valor normal do salário no período de licença paternidade.
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Agora que você sabe o que é licença paternidade e como funciona, é fundamental entender mais sobre a importância do benefício e seus impactos na rotina familiar.
Qual a importância da licença paternidade?
A licença paternidade na CLT ajuda a promover a igualdade de responsabilidades entre pais e mães, além de garantir o apoio do pai nos primeiros dias de vida ou na adaptação do filho adotivo à nova família.
O período proporciona ao pai a oportunidade de se envolver nos cuidados com a criança, fortalecer o vínculo familiar e ajudar a mãe nos desafios iniciais. A licença também contribui para a saúde emocional da família e pode resultar em um ambiente de trabalho mais equilibrado e produtivo, pois os pais têm tempo para se reorganizar e retornar ao trabalho com mais disposição.
A seguir, saiba quantos dias de licença paternidade a CLT prevê em diferentes casos.
Quantos dias de licença paternidade na CLT?
De acordo com a CLT, a licença paternidade tem duração padrão de cinco dias corridos, a contar a partir do primeiro dia útil após o nascimento ou adoção do filho. Contudo, é possível ampliar o período para até 20 dias em empresas que aderem ao Programa Empresa Cidadã, que incentiva práticas que beneficiem os trabalhadores enquanto proporciona isenções fiscais às organizações participantes.
Para empresas que não fazem parte do programa, o período de licença é ajustável por meio de acordos individuais entre empregador e empregado ou a partir das definições que ocorrem em convenções coletivas.
Historicamente, a licença para o pai era de apenas dois dias, o que refletia uma visão ultrapassada do papel paterno, restrito ao registro do filho. O cenário mudou com a Constituição Federal de 1988, que desde então garante um mínimo de cinco dias e, assim, reconhece a importância da participação ativa do pai nos cuidados iniciais com o bebê e no suporte à mãe.
Licença paternidade conta sábado e domingo?
Sim, a licença paternidade na CLT considera os dias corridos, o que inclui sábados e domingos, conforme a Lei n.º 13.257/2016. No entanto, o benefício deve sempre começar em um dia útil.
Caso o nascimento ocorra no fim de semana, o período de licença começa a contar na segunda-feira. A única exceção ocorre quando o sábado e o domingo são dias de trabalho, como em casos de profissionais de hotelaria, para os quais se aplica a licença em qualquer dia, exceto 24 horas antes de sua folga.
Se o nascimento do filho ocorrer nas férias do pai, como funciona?
Em alguns casos, o nascimento da criança pode coincidir com as férias do colaborador. Dessa forma, é importante destacar que o pai não terá o direito à licença de cinco dias, visto que o benefício considera o afastamento das atividades laborais para que o pai auxilie nos primeiros cuidados com a criança e preste assistência à mãe.
Como ele está de férias, a Constituição entende que o mesmo já está disponível para oferecer o devido suporte. Entretanto, a situação pode mudar conforme acordos entre o empregado e o empregador.
O que é o Programa Empresa Cidadã?
O Programa Empresa Cidadã permite que empresas ampliem licenças remuneradas de modo a beneficiar tanto os profissionais quanto a organização. No caso dos pais, além dos cinco dias que a Constituição Federal prevê, as empresas que aderem ao programa podem estender o benefício por mais 15 dias, com um total de 20 dias.
Criado pela Lei n.º 11.770/2008 e regulamentado pelo Decreto n.º 7.052/2009, o programa oferece incentivos fiscais às empresas participantes, como a isenção de impostos específicos, em troca da ampliação das licenças para pais e mães.
Trata-se de uma iniciativa que promove o equilíbrio entre trabalho e família, de modo a contribuir para a qualidade de vida dos colaboradores.
Para conseguir o direito do Empresa Cidadã, os pais:
- devem dar entrada no pedido de ampliação em, no máximo, dois dias úteis após o parto;
- não podem exercer nenhuma atividade remunerada durante o período da licença, salvo casos em que há contrato de trabalho simultâneo firmado previamente;
- devem participar de programas ou atividades de paternidade/maternidade responsável, que Governo, hospitais, associações e sindicatos disponibilizam;
- não podem matricular a criança em creche ou organização similar, durante o período de licença.
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De olho nas particularidades: o que diz a CLT para licença paternidade?
Além das situações que vimos anteriormente, existem casos específicos, nos quais é necessário avaliar individualmente a situação. A seguir, entenda mais sobre:
- adoção;
- natimorto ou aborto.
Confira mais detalhes nos tópicos a seguir!
Adoção
De acordo com a Constituição Federal, pais adotantes também têm direito ao benefício, desde que a criança tenha até 12 anos de idade incompletos.
Ainda, conforme o Art. 71-A da Lei 12.873/2013, os pais adotantes com a guarda unilateral da criança têm direito à licença remunerada de 120 dias, assim como em casos de adoção monoparental. Para casais homoafetivos, apenas um dos cônjuges pode receber a licença de 120 dias.
Natimorto ou aborto
Em situações complexas, como é o caso de natimorto, quando o bebê nasce sem vida, ou de aborto espontâneo, é preciso estar atento às especificidades. O pai somente terá direito à licença no primeiro caso. Em abortos, o benefício é exclusivo da mãe.
Como funciona a licença paternidade estendida?
Conforme vimos, a licença paternidade estendida pode ocorrer de duas maneiras principais: por meio da adesão das empresas ao Programa Empresa Cidadã ou por acordos e convenções coletivas de trabalho.
O Programa Empresa Cidadã permite que empresas ampliem o benefício de 5 para até 20 dias. Em troca, as empresas recebem incentivos fiscais, como dedução de impostos.
Já os acordos coletivos possibilitam ajustes personalizados entre empregadores e sindicatos, o que permite, assim, períodos superiores ao mínimo legal, desde que os acordos sejam formais.
Nos últimos anos, no entanto, o debate sobre a ampliação desse direito avança no Brasil, e novas propostas estão em análise, com o objetivo de ampliar ainda mais a duração da licença paternidade no Brasil.
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Propostas em análise no Senado sobre a licença paternidade
Confira as principais propostas em tramitação no Senado Federal, que tratam da ampliação e flexibilização das licenças trabalhistas, com destaque para a licença paternidade:
- PEC 58/2023;
- PLP 167/2023;
- PL 3.773/2023;
- PL 139/2022;
- PL 6.136/2023;
- PL 6.063/2023.
A seguir, veja mais detalhes sobre cada projeto de lei!
PEC 58/2023
De autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), a proposta de emenda à Constituição Federal amplia:
- licença maternidade: de 120 para 180 dias;
- licença paternidade: de 5 para 20 dias, inclusive nos casos de adoção.
A proposta, sob relatoria da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
PLP 167/2023
Proposto pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), o projeto de lei prevê:
- licença maternidade estendida de 120 para 180 dias no caso de mães de recém-nascidos com deficiência;
- 180 dias de estabilidade provisória no emprego para essas mães.
O projeto retirou a licença paternidade para pais de crianças com deficiência do texto, que está em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
PL 3.773/2023
Do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), o projeto de lei estabelece:
- ampliação da licença paternidade para 30 dias nos dois primeiros anos de vigência da lei e 60 dias após quatro anos;
- instituição do “salário-parentalidade”, benefício previdenciário para pais afastados.
A proposta recebeu aprovação na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e aguarda relator na CCJ.
PL 139/2022
Proposto pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o projeto de lei inclui:
- licença paternidade de 60 dias úteis;
- possibilidade de compartilhar 30 dias da licença maternidade com o pai;
- regras diferenciadas para nascimentos múltiplos, filhos com deficiência e parto prematuro.
O texto está em análise na CAS, sob relatoria da senadora Leila Barros (PDT-DF).
PL 6.136/2023
De autoria do senador Carlos Viana, o projeto propõe:
- compartilhamento de até 60 dias da licença maternidade entre cônjuges;
- ampliação da licença maternidade de 120 para 180 dias;
- licença dobrada em casos de filhos com deficiência, com possibilidade de compartilhamento entre os pais.
A proposta tramita na CAS, com relatoria da senadora Leila Barros (PDT-DF).
PL 6.063/2023
Proposto pelo senador Paulo Paim (PT-RS), o projeto prevê:
- licença maternidade de 180 dias;
- licença paternidade de 60 dias, com acréscimos em casos de nascimentos múltiplos.
- compartilhamento das licenças entre cônjuges, inclusive para casais homoafetivos.
O texto está em análise na CDH, com relatoria da senadora Zenaide Maia (PSD-RN).
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Como fazer a solicitação da licença paternidade?
Se você chegou até aqui e deseja saber como fazer a solicitação da licença paternidade, saiba que o procedimento é simples. O funcionário deve comunicar à empresa o nascimento do filho. A partir disso, é responsabilidade do gestor conceder o período de afastamento remunerado.
Assim que possível, deve-se enviar a certidão de nascimento para o RH da empresa regularizar o benefício no sistema interno.
Obviamente, o pai não deverá simplesmente se ausentar e não comunicar nada à empresa, ou avisar somente quando o período terminar. Dessa forma, recomenda-se que o colaborador avise antecipadamente o provável dia de nascimento para que a organização se organize previamente.
No caso da licença estendida, o trabalhador deve conferir previamente se a sua instituição faz parte do Programa Empresa Cidadã. Em caso positivo, ele deve, obrigatoriamente, participar do curso de orientação parental que o Ministério Público disponibiliza.
Após, deve enviar o certificado de conclusão do curso para o RH. Já a solicitação da prorrogação deve ocorrer em até dois dias úteis após o nascimento da criança.
Licença paternidade: um benefício essencial para a família
Como se vê, atualmente existem diversas propostas que buscam fortalecer os direitos trabalhistas e, sobretudo, promover o equilíbrio nas responsabilidades familiares.
Assim, não há mais razão para o preconceito da licença paternidade. O papel do pai na criação dos filhos se transforma e evolui a cada dia, e o benefício é uma forma de garantir que ele tenha a oportunidade de se envolver nos cuidados iniciais, fortalecer o vínculo com o bebê e compartilhar as responsabilidades com a mãe.
Tal mudança no comportamento é um reflexo da evolução da sociedade, que hoje entende que a presença do pai também é essencial nos primeiros momentos de vida da criança.
Contudo, a importância da licença paternidade na CLT é apenas uma das diversas demandas que exigem atenção cuidadosa dos gestores de Recursos Humanos. Cada tipo de licença trabalhista, remunerada ou não, requer um entendimento profundo da legislação e uma abordagem detalhista para garantir o respeito a todos os direitos dos colaboradores, sem comprometer as operações da empresa.
Ou seja, gerir benefícios de forma eficaz é fundamental para manter o ambiente de trabalho equilibrado, atender às necessidades dos funcionários e cumprir com as exigências legais.
Para gestores e profissionais de RH que querem aprimorar seu conhecimento sobre as licenças trabalhistas e suas especificidades, a Convenia disponibiliza um material completo sobre o tema.
Confira as principais licenças trabalhistas remuneradas e não remuneradas e os detalhes de cada uma delas!
