A licença paternidade é uma garantia valiosa para o trabalhador. Afinal, a chegada de uma nova criança na família exige muitos cuidados e carinho por parte do casal. A mãe tem um papel fundamental nesse período, recebendo o direito à licença maternidade por um período mais prolongado, proporcionando assim um maior cuidado ao bebê.
O que não muda a importância do apoio do pai também, principalmente nessa fase inicial. É uma época que demanda esforço, atenção, cuidados com a saúde e readaptação ao novo momento.
Neste artigo, você verá as principais considerações existentes sobre a licença paternidade, buscando a garantia de que nenhum trabalhador deixe de passar tempo com sua recém-formada família.
A falta de informações em relação às leis trabalhistas vigentes no país pode prejudicar as rotinas pessoais e qualidade de vida do trabalhador, para além das licenças maternidade e paternidade, mas também com o salário-família, que poderá ser solicitado no futuro!
O que é e como funciona a Licença Paternidade no Brasil?
No Brasil, a licença paternidade é um direito trabalhista que permite aos pais afastarem-se do trabalho por um período determinado para cuidar de seus filhos recém-nascidos ou adotados.
A legislação brasileira estabelece as regras para a licença paternidade, e ela é um direito assegurado aos trabalhadores, tanto do setor público quanto do privado.
É importante destacar que as regras podem variar de acordo com as convenções coletivas e os acordos firmados entre empregadores e empregados.
Além disso, o Brasil tem discutido propostas para estender a duração da licença paternidade, como o Programa Empresa Cidadã, reconhecendo a importância do envolvimento dos pais na criação dos filhos. Portanto, é aconselhável verificar a legislação atual e as políticas da empresa para obter informações precisas sobre a licença paternidade.
Licença Paternidade: quantos dias de direito?
A licença paternidade no Brasil tem uma duração padrão de 5 dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil após o nascimento ou adoção.
Caso a empresa participe do Programa Empresa Cidadã, a licença paternidade pode ser estendida até 20 dias. Se a sua empresa não participa do programa, a extensão da licença é possível mediante acordo entre o empregado e a empresa ou caso esteja previsto em convenção coletiva.
Lá no passado, a licença previa apenas dois dias de afastamento do trabalho para os pais. Esse tempo reduzido fazia parte do entendimento de que o pai teria a função de apenas registrar a criança.
No entanto, desde 1988, o período de licença garantido pela Constituição Federal, vide o inciso XIX do artigo 7º, passou a ser de 5 dias.
Licença Paternidade conta sábado e domingo?
A Lei nº 13.257 determina que a contagem dos dias deve ser corrida, contabilizando também os sábados e domingos.
É importante ressaltar que a licença deve ter início em dia útil. Ou seja, se a criança nasceu no fim de semana, a licença passa a contar apenas a partir de segunda-feira.
Essa regra apenas não é válida para casos em que os sábados e domingos são contados como dias de trabalho. Por exemplo, se o profissional trabalha em hotel, tendo seu descanso remunerado em dia de semana, a licença pode ser aplicada em qualquer dia, exceto 24 horas antes da sua folga.
Programa Empresa Cidadã
O Programa Empresa Cidadã é uma oportunidade de beneficiar profissionais e empresas nas circunstâncias de licenças remuneradas. Ele isenta impostos específicos para as instituições que aderem ao modelo, proporcionando prorrogações para as licenças maternidade e paternidade.
O decreto nº7.052 regulamenta que, os colaboradores que possuem benefício da licença paternidade poderão estender o direito por mais 15 dias. Ou seja, a quantidade de dias prevista na Lei nº 13.257 se manterá, totalizando 20 dias de descanso sem desconto salarial.
As mães também recebem a prorrogação, que no caso do programa, adiciona mais 60 dias à licença-maternidade, totalizando assim 6 meses.
Para conseguir o direito do Empresa Cidadã, os pais devem:
- Dar entrada no pedido de ampliação em, no máximo, dois dias úteis após o parto;
- Não podem exercer nenhuma atividade remunerada durante o período da licença, salvo casos em que há contrato de trabalho simultâneo que foi firmado previamente;
- Participar de programas ou atividades de paternidade/maternidade responsável, disponibilizados pelo Governo ou hospitais, associações e sindicatos;
- Não matricular a criança em creche ou organização similar, durante o período de licença.
Resistência à Licença Paternidade estendida
Como foi comentado anteriormente, a licença paternidade antigamente proporcionava somente 2 dias ao pai, com o intuito apenas de registrar a criança em cartório. Essa realidade está em mudança, mas, infelizmente, ainda existe resistência social sobre o assunto.
Isso é visto, por exemplo, na adesão ao Empresa Cidadã. Segundo dados da Receita Federal, apenas 13% das organizações brasileiras fazem parte do programa. Além disso, o estudo Licença-paternidade estendida, realizado pelo Instituto Promundo, mostra que 68% dos pais não exercem o direito da licença paternidade.
Os dados apontam que há resistência dos próprios colaboradores a usufruírem os dias de licença, mesmo aqueles que possuem a extensão do benefício.
As principais motivações que levam ao baixo índice de adesão da licença paternidade, são:
- Desconhecimento sobre a lei;
- Entendimento de papel coadjuvante no cuidado à criança;
- Preconceito em pensar que a licença paternidade afeta a virilidade masculina;
- Receio de parecer irresponsável, sofrer retaliação profissional, perder o emprego, entre outros.
A sociedade ainda naturaliza a ausência paterna, causando esses pensamentos e condutas retrógradas nos colaboradores, e que também podem ser vistos nas lideranças (principalmente masculinas).
O papel do RH sobre o preconceito da Licença Paternidade
O papel do RH nesta situação é desmistificar esses preconceitos ao promover ações que incentivem a utilização da licença e participação ativa na vida dos filhos.
O primeiro passo deve ser engajar e preparar os líderes e gestores. Eles precisam saber dialogar com os liderados, a fim de estimulá-los a refletir sobre suas escolhas. Levantar pautas como a equidade de gênero, por exemplo, é uma saída interessante.
O líder poderá mostrar que os pais devem se dedicar à vida dos filhos, principalmente nesses primeiros momentos, tanto quanto as mães. Essa é uma forma, inclusive, de tirar a sobrecarga da mulher sobre os cuidados infantis.
Além disso, o RH deve ser responsável por desenvolver e atualizar as políticas de licença-paternidade para refletir as melhores práticas e as necessidades dos colaboradores.
Isso inclui garantir que as políticas sejam não discriminatórias e ofereçam a todos os funcionários, independentemente de seu gênero, igualdade de oportunidades para tirar a licença-paternidade.
É importante também que o RH comunique claramente as políticas do benefício a todos os profissionais internos. Para atingir esse objetivo, o setor pode oferecer informações sobre os requisitos, duração e processo de solicitação da licença.
Aplicar flexibilização de horários para os pais participarem de apresentações e reuniões dos filhos também é outra medida inspiracional para fortalecer essa ideia.
O RH deve garantir ainda que os colaboradores que retornam após a licença paternidade sejam bem recebidos e tenham acomodações adequadas, se necessário, para facilitar sua transição de volta ao trabalho. Todas essas condutas em conjunto contribuirão para a criação de um ambiente de trabalho colaborativo, justo, diversificado e humanizado na companhia.
A importância da Licença Paternidade
A licença paternidade desempenha um papel crucial na promoção da igualdade de gênero e no fortalecimento das relações familiares. É um direito que permite que os pais compartilhem de forma equitativa as responsabilidades de cuidado dos filhos recém-nascidos ou adotados. Sua importância é evidente em várias dimensões.
Essa primeira conexão emocional é essencial para o desenvolvimento saudável das crianças. Além disso, a licença também é benéfica para o equilíbrio entre trabalho e vida pessoal dos pais. Isso reduz o estresse e contribui para o bem-estar dos colaboradores, melhorando, por consequência, sua produtividade.
Ao incentivar o uso da licença paternidade, as empresas demonstram seu compromisso com a igualdade de oportunidades e a diversidade no local de trabalho.
Por que minha empresa deve estender a Licença Paternidade?
A extensão da licença paternidade em uma empresa oferece uma série de vantagens – tanto para os colaboradores quanto para a própria organização. A seguir, elencamos os principais benefícios.
Atração e retenção de talentos
Empresas que oferecem a extensão da licença paternidade são mais atrativas para candidatos qualificados e têm maior probabilidade de reter colaboradores talentosos. Isso é especialmente importante em um mercado de trabalho cada vez mais competitivo.
Saúde e bem-estar os profissionais
A extensão oferece aos pais a oportunidade de passar tempo de qualidade com seus filhos recém-nascidos, contribuindo para o bem-estar emocional e mental dos colaboradores.
Além disso, os profissionais que têm a oportunidade de se afastar do trabalho para cuidar de suas famílias tendem a ser mais produtivos e leais à empresa, pois se sentem valorizados e apoiados.
Imagem da Empresa
As organizações que adotam a extensão da licença paternidade tendem a ter uma reputação melhor perante o mundo empresarial. Dessa forma, a empresa tem maiores chances de atrair clientes, parceiros de negócios e investidores que compartilham os mesmos valores.
Situações diferentes previstas na CLT
A licença paternidade também pode ocorrer em momentos mais particulares em relação ao momento de trabalho ou às condições do nascituro. A partir de agora, veremos algumas das principais particularidades.
Férias na licença paternidade
Caso o novo pai já tenha requisitado férias e esse período coincida com a chegada da criança, é possível solicitar que elas sejam iniciadas após o sexto dia útil, que seria referente ao afastamento do empregado em função da licença paternidade. Isso significa que as férias seriam postergadas em alguns dias.
Já nos casos em que o nascimento do filho aconteça próximo ao término das férias, o benefício será adicionado aos dias que houver recesso.
Por exemplo, se a criança nascer faltando 3 dias para a finalização do período de descanso, o pai receberá a licença paternidade de dois dias ou dezoito dias. Isso porque a lei conta o benefício a partir da data do nascimento. Por isso não há como postergá-lo, e então esses dias são sucumbidos.
Já quando o nascimento de um filho ocorre durante as férias de um funcionário, considera-se que ele não tem direito ao afastamento remunerado de 5 (cinco) dias após o término das férias. Essa interpretação baseia-se no propósito desse afastamento, que é proporcionar a assistência do pai ao recém-nascido nos primeiros dias de vida, bem como à mãe da criança.
É uma situação atípica, mas que deve ser vista com cuidado para conferir o direito corretamente ao trabalhador.
Casos de adoção
No caso de adoção, os direitos do novo pai são exatamente os mesmos. Inclusive, hoje já há iniciativas de empresas que estendem esse período para 30 dias ou 45 dias — a fim de garantir a qualidade de vida do funcionário e o seu rendimento geral.
Destaca-se que, há alguns anos, já podem ser encontrados diferentes projetos de lei que pedem o aumento do período de cinco dias de licença paternidade no Congresso Nacional. Uma proposta que pede 15 dias de afastamento nessa ocasião é a que tem mais chances de aprovação em um futuro próximo, segundo informações divulgadas pela imprensa brasileira.
Natimorto ou aborto
Em casos de aborto, a lei trabalhista para gestantes dá direito a apenas 14 dias de afastamento. Já em caso de natimorto, o que pode acontecer a partir da vigésima terceira semana de gravidez, a empregada terá direito ao benefício de forma integral.
Os homens podem usufruir da licença apenas no caso de natimorto e gozam de um período entre 5 e 20 dias, de acordo com o enquadramento legislativo, a Constituição ou o Programa Empresa Cidadã.
Como é feita a solicitação da licença?
O funcionário deverá comunicar à empresa o nascimento do filho. A partir disso, será responsabilidade do gestor conceder o período de afastamento remunerado. Além disso, assim que possível, deve-se enviar a certidão de nascimento para o RH regularizar a licença paternidade no sistema interno.
Obviamente, o pai não deverá simplesmente se ausentar e não comunicar nada à empresa, ou avisar somente quando o período terminar. Dessa forma, recomenda-se que o funcionário avise antecipadamente o provável dia de nascimento para que a organização possa se organizar preventivamente.
No caso da licença estendida concedida pelo Empresa Cidadã, o colaborador deve conferir previamente se a sua instituição faz parte do programa. Havendo a confirmativa, ele deve, obrigatoriamente, participar do curso de orientação parental disponibilizado pelo Ministério Público.
O envio do certificado de conclusão do curso deve ser enviado ao RH o quanto antes quando o curso for concluído. Já a solicitação da prorrogação do atestado paternidade deve ser feita em até 2 dias úteis após o nascimento da criança.
Casos específicos
A sociedade apresenta uma pluralidade de famílias, e elas também merecem e devem ter direito de usufruir da lei. Confira abaixo exemplos de casos diversos que podem ser compostos por algum funcionário ou funcionária da sua empresa.
Mães não-gestantes
Os relacionamentos homoafetivos, onde um casal de mulheres esperam um bebê, recebe uma interpretação sistemática da ordem constitucional. Isso significa que não há uma lei ou norma que se aplique diretamente sobre este caso. Porém, é preciso haver bom-senso e considerar a evolução histórico-cultural da sociedade brasileira.
Ou seja, o vínculo afetivo e o favorecimento da relação familiar deve ser maior do que o aspecto biológico da maternidade.
Por isso, é concedido para a mãe gestante a licença-maternidade integral, e, para a esposa que não está gerindo, a licença paternidade de 5 dias ou estendida.
Pessoas trans
Para os homens trans que decidem engravidar ficam concedidos todos os direitos relacionados à licença-maternidade. Isso inclui:
- afastamento de 120 à 150 dias (caso sua instituição participe do programa Empresa Cidadã);
- remuneração integral durante todo o período da licença;
- dias de folga e horários flexíveis para ir a consultas médicas;
- lugar apropriado para amamentação;
- auxílio-creche, pago por completo pela empresa;
- afastamento integralmente remunerado em caso de trabalho insalubre.
Já o seu cônjuge poderá usufruir da licença paternidade, independente do gênero.
Adoção
Aos pais homossexuais que adotam um ou mais filhos, possuem direito a 120 dias de licença remunerada para que assim possam realizar a adaptação da criança ou adolescente.
No caso da participação no programa Empresa Cidadã, o prazo pode ser prolongado por mais 60 dias.
Com a adoção realizada por dois homens, o benefício pode ser concedido a apenas um dos integrantes. A escolha fica à critério do casal, onde este poderá receber afastamento de 5 dias, conforme implica a licença-parental.
Como fica o salário no período de licença paternidade?
A lei 8.212/1999 e o Decreto 8.737/2016, ressaltam que a licença é integralmente remunerada, e não deve sofrer com descontos salariais.
Porém, diferente da licença-maternidade, neste caso é a empresa que faz o pagamento pela licença paternidade, e não receberá o repasse do INSS. Já na extensão de 20 dias, os 15 dias extras poderão ser deduzidos do Imposto de Renda da corporação.
É importante ressaltar que o pai não poderá exercer quaisquer atividades empregatícias ou remuneradas durante a licença paternidade. Caso assim faça, poderá perder seu direito.
Há projetos de lei que trazem mudanças para a licença paternidade?
Atualmente, o projeto de lei 559/20 propõe o aumento do prazo concedido para aqueles que usufruem da licença paternidade. Nele, é apresentado um período de 20 dias, sem prejuízo salarial ou empregatício, para serem solicitados em casos de nascimento ou adoção do filho.
Na apresentação, não há reformulação para o programa Empresa Cidadã, que já concede os 20 dias de benefício. No entanto, a ideia do projeto é garantir 20 dias sem a necessidade da empresa participar de um programa especial facultativamente.
Este texto ainda se encontra em análise na Câmara dos Deputados, com encaminhamento feito pela Comissão de Seguridade e Família.
Além desta proposta, também corre em processo no Supremo Tribunal Federal (STF) a possibilidade de estender o benefício de 180 dias aos pais solteiros que geram uma criança via fertilização in vitro ou barriga de aluguel.
Essas particularidades devem ser observadas sempre que a contabilização do benefício acontecer, garantindo a integridade do controle e também respeitando as diferentes formações familiares.
Essa licença é apenas uma entre as diversas demandas que exigem um tom detalhista, além de visão legislativa por parte do gestor. Aproveite o momento para ficar em dia com todas as licenças trabalhistas com nosso infográfico!
