Como funciona a lei do estagiário?

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Se você quer contratar um estagiário para a sua empresa, deve ter em mente que a legislação que rege esse tipo de contratação é diferente daquela que rege a contratação “comum”.

Não ter ciência sobre essas particularidades pode causar passivos trabalhistas à empresa, então vamos entender melhor como funciona a contratação de um estagiário:

Detalhes sobre a lei do estagiário

O estagiário possui direito e deveres diferentes de funcionários contratados sob o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

De acordo com a Lei nº 11.788 de 25 de setembro de 2008, o estágio se caracteriza como uma atividade de cunho educativo realizada no ambiente de trabalho. Portanto, o objetivo é preparar para o mercado de trabalho os indivíduos que estão cursando a educação superior.

Seguem as principais regras:

Jornada de trabalho: o estagiário pode trabalhar no máximo quatro horas diárias, ou vinte horas semanais, no caso de indivíduos que estejam cursando os últimos anos do Ensino Fundamental ou que tenham educação especial; ou seis horas diárias, ou trinta horas semanais, no caso de indivíduos que estejam cursando o Ensino Superior, de educação profissional de nível médio ou do Ensino Médio Regular.

Duração do contrato: no máximo dois anos, exceto nos casos em que o estagiário é portador de deficiência.

Férias: direito a recesso remunerado de trinta dias a cada doze meses trabalhados, sem a possibilidade de abono pecuniário. Preferencialmente, esse período é gozado durante as férias escolares do estagiário.

Remuneração: o valor da bolsa auxílio deve ser acordado entre empregado e empregador.

Seguro de vida: sua oferta ao estagiário é obrigatória por parte do empregador.

Auxílio transporte: pode ser parcial ou integral, e a legislação não prevê desconto de 6% do salário do estagiário.

Obrigatoriedade: se o estágio não é obrigatório para o profissional receber o diploma em sua graduação, a empresa não é obrigada pela legislação a oferecer bolsa auxílio, seguro de vida, vale transporte e outros benefícios.

Quantidade: o número de estagiários que a empresa pode ter é função do número total de funcionários que lá trabalham:

• Até 5 funcionários: um estagiário
• 6 – 10 funcionários: dois estagiários
• 11 – 25 funcionários: cinco estagiários
• Mais de 25 funcionários: até 20% da empresa pode ser composta por estagiários

Observação: em períodos avaliativos na instituição de ensino do estagiário, sua jornada de trabalho deve ser reduzida pelo menos à metade (de seis horas diárias para três horas diárias, por exemplo).

Outros tipos de contratação

Não somente a contratação de funcionários causa dúvidas nos profissionais de RH. Contratar funcionários e terceirizar também envolvem várias questões complexas previstas na legislação trabalhista brasileira.

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