Devido ao alto número de óbitos na pandemia do Covid-19, infelizmente, o assunto em pauta em muitos RHs é a rescisão por falecimento. Esse processo que era feito ocasionalmente, está sendo realizado com cada vez mais frequência. Junto com esse aumento, cresce também a quantidade de dúvidas vindas dos profissionais responsáveis por esse tipo de desligamento.
Para ajudar, resolvemos esclarecer alguns questionamentos comuns. Durante esse artigo, falaremos sobre legislação, valores a serem pagos e o procedimento a ser seguido em uma rescisão por falecimento. Confira os próximos tópicos!
O que a legislação trabalhista fala sobre rescisão por falecimento?
O RH precisa ficar atento às regras da legislação sobre a rescisão por falecimento. A primeira delas é a lei 6.858/1980 que determina o pagamento aos familiares dos valores trabalhistas não recebidos em vida pelo colaborador, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
Com respeito ao pagamento do FGTS, a empresa precisa ainda seguir as normas elencadas na lei n0 8.036/1990 e no Decreto n0 99.684/1990.
Ambos tratam dos critérios para cálculo, valores e movimentações em contas FGTS – o que inclui as de profissionais falecidos. Para todos os efeitos, segundo a lei n0 8.213/1991, a empresa deve informar imediatamente o óbito do profissional ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Caso queira continuar bem informado sobre os modelos de rescisão, baixe nosso ebook gratuito completo.
Quem receberá os valores de rescisão por falecimento?
De acordo com a já citada lei n0 6.858/1980, os dependentes do profissional falecido são os recebedores das verbas rescisórias – em quotas iguais. São considerados herdeiros:
- O cônjuge;
- Os filhos biológicos ou adotivos;
- Pais e irmãos (respectivamente);
- Dependentes – pessoa nomeada pelo profissional para receber a pensão por óbito. Para essa nomeação, é necessário que haja um vínculo próximo, como o de cônjuge, filhos, netos ou pais. Além disso, a lei exige uma comprovação de dependência econômica.
Quando o falecido não tem sucessores ou dependentes, as verbas rescisórias são direcionadas para o Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Fundo de Participação PIS/PASEP.
O que deverá ser pago na rescisão por falecimento?
Os pagamentos de todos os direitos rescisórios devem ser efetuados em até 10 dias – contados a partir do dia da rescisão por falecimento. Dentre esses valores, estão:
- Décimo terceiro proporcional;
- Saldo salarial;
- Férias vencidas – quando o colaborador tem mais de um ano de contrato;
- Férias proporcionais acrescidas do valor de um terço constitucional;
- Adicionais salariais – insalubridade, noturno, periculosidade, horas extraordinárias etc.;
- Salário-família;
- FGTS vinculado ao mês que antecedeu o falecimento.
É importante lembrar que são aplicados descontos proporcionais na rescisão por morte. São eles:
- Imposto de renda;
- Recolhimento previdenciário;
- Plano de saúde;
- Vale-refeição, transporte e alimentação;
- PRL pendente e outros benefícios que eram usufruídos.
É preciso pagar a multa do FGTS?
Não é necessário pagar a multa de 40% de indenização sobre o FGTS. Nesse caso, a rescisão por morte fica isenta, como acontece no aviso prévio.
Qual procedimento para dar entrada na rescisão por falecimento?
Outra dúvida comum sobre a rescisão por morte é a forma correta de dar entrada no processo. A seguir, mostramos um passo a passo.
Apresentação da Certidão de Óbito
O primeiro passo envolve a solicitação da certidão de óbito do colaborador. Nada pode ser feito sem que o RH tenha em mãos essa certidão. O envio desse documento é de responsabilidade da família.
Registro da rescisão por falecimento na Previdência e na Carteira de Trabalho
Com a posse da certidão de óbito, o RH homologa internamente a rescisão por falecimento. Caso o colaborador tenha mais de um ano de contrato, é necessária também uma homologação no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e no sindicato da categoria.
Outra ação importante é a emissão e o preenchimento da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF). Além disso, o RH informará o óbito ao Sistema Empresarial de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP). Segue-se também um registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
No eSocial é necessário enviar um evento S-2299
O RH informará o falecimento do colaborador ao eSocial por meio do evento S-2299, tipo “10 – rescisão por falecimento do empregado”. Dentro desse evento, será inserido o número da certidão de óbito.
Entregar os documentos rescisórios para a família
Por último, o RH entregará à família toda a documentação referente a rescisão por falecimento. Para que tenha validade, um representante da família assinará os termos concordando com os cálculos rescisórios.
Os passos seguintes, que incluem o envio de documentação e a solicitação do pagamento às instituições públicas, serão dados pelos familiares, sucessores ou dependentes autorizados pelo falecido. Mas seria interessante o RH dar algumas orientações sobre:
- Documentos e como sacar o FGTS;
- Documentos e como retirar os valores do PIS/PASEP;
- Documentos e como solicitar a pensão por morte no INSS.
Com certeza, a morte de um colaborador afeta a empresa e os familiares. Para amenizar os impactos vindos com essa fase difícil, o RH precisa resolver com rapidez e eficiência os procedimentos relativos à rescisão por óbito. Fazendo assim, a empresa não sofre sanções judiciais e ainda dá o suporte necessário à família do profissional falecido.
