O que é a convenção coletiva de trabalho?

O que é a convenção coletiva de trabalho?

Tempo de leitura: 6 minutos

As demandas do setor de RH são recheadas de detalhes. Assim, ser perfeccionista é um diferencial para os gestores. Entre tantos temas relevantes, entender o que é a convenção coletiva de trabalho é importantíssimo.

Há vários assuntos que cercam o conceito, como a compreensão de CLT, dissídios e outros. Cabe ao analista estudar e interligar esses pontos para uma boa aplicação do seu trabalho.

Neste post, entenderemos sobre conceitos, regras e diferenças, além da importância do setor de RH dominar os assuntos e ter soluções tecnológicas de apoio para imprimir excelência. Acompanhe!

O que é uma convenção coletiva de trabalho?

A convenção coletiva de trabalho (ou CCT), como o próprio nome sugere, reúne as regras trabalhistas de cada categoria profissional, acordadas entre o sindicato laboral (que defende os interesses dos empregados) e o sindicato patronal (que defende os interesses dos empregadores).

Alguns sindicatos laborais têm acordos firmados com uma ou mais empresas específicas em relação a algumas cláusulas não existentes na CCT regular.

Nessas situações, temos os acordos coletivos de trabalho (ACT), ou seja, ajustes feitos quanto à convenção coletiva de trabalho que não se aplicam a todas as empresas e categorias. Sobre a hierarquia entre a CCT e a ACT, geralmente prevalece a convenção coletiva, porém, pode ser que o acordo coletivo seja mais benéfico ao trabalhador, sendo escolhido pelo princípio de norma mais favorável.

O que pode ser negociado em convenções coletivas de trabalho?

A abrangência de alterações pode mudar de acordo com as especificidades de cada categoria. Veja agora alguns exemplos comuns que se aplicam para efeito de negociação:

  • vale-refeição;
  • banco de horas;
  • pisos salariais;
  • reajustes salariais;
  • home office ou teletrabalho;
  • horas extras.

Ressaltamos, então, que essa lista pode apresentar outros tópicos, desde que estejam em conformidade com a categoria na negociação. As discussões podem durar até meses e, após a conclusão, as regras devem ser seguidas rigorosamente pelas empresas, sob pena de punição em esfera federal.

Qual o papel da convenção coletiva de trabalho diante da crise?

Os acordos ou convenções coletivas de trabalho têm papel importantíssimo em um momento como o atual — em crise por conta da pandemia de Covid-19. A redação do artigo 7º da Constituição Federal, somada ao seu inciso VI, assevera que:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

Porém, a Medida Provisória n° 936 publicada no dia 1º de abril de 2020 permite que as empresas reduzam os salários de seus colaboradores em 25%, 50% e 70%, proporcionalmente à redução da jornada de trabalho. Dessa forma, é preciso ficar atento a essa possibilidade.

Quais regras são estipuladas pela CCT?

A convenção coletiva de trabalho determina as seguintes regras (entre outras):

  • piso salarial;
  • reajuste salarial;
  • prêmio por assiduidade;
  • prêmio por pontualidade;
  • medidas para segurança no trabalho;
  • valor das horas extras;
  • seguro de vida;
  • condições de higiene no trabalho;
  • garantia de emprego por determinado tempo.

A CCT, contudo, não é o conjunto de regras absoluto que rege todas as normas trabalhistas: ela é subordinada à CLT.

Quais as diferenças entre a CLT e a CCT?

Uma das dúvidas mais usuais de quem está sendo introduzido no assunto de legislação trabalhista é: “quais regras são estipuladas pela CLT e quais são determinadas pela CCT?”.

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é o conjunto de leis e regras trabalhistas que se aplicam a todo trabalhador, não importando o cargo ou a área de atuação. Por outro lado, as regras da CCT se aplicam apenas aos profissionais de cada área.

Para ilustrar as fronteiras de cada conjunto regulatório, colocamos abaixo a hierarquia das Normas Trabalhistas do Brasil:

Hierarquia de Normas Trabalhistas

Assim, é a CLT que determina os direitos mais gerais dos empregados de quaisquer áreas, como carteira assinada, vale-transporte, 30 dias de ferias após 12 meses corridos de trabalho, faltas justificadas, adicional noturno, 13º salário e FGTS.

Somente na década de 1930, durante o período conhecido como getulismo pelos historiadores, foi que se deu início à regulamentação do trabalho no Brasil, com a criação de decretos que passaram a reger os tópicos relativos a férias, jornada de trabalho, trabalho do menor de idade, carteira profissional, dentre outros.

Apesar do termo “consolidação” na CLT, ao longo das décadas foram sendo acrescentadas novas emendas ao primeiro conjunto de leis do trabalho inicialmente proposto.

Os perigos de o RH não conhecer bem a CCT

É fundamental que os departamentos de Recursos Humanos tenham clareza em relação à Convenção Coletiva de Trabalho, afinal incongruências entre ações da empresa e as normas resguardadas pela CCT podem culminar em problemas/prejuízo financeiro à infratora.

Empregados que acabem impossibilitados pela empresa de gozar de algum direito trabalhista assegurados pela Convenção Coletiva do Trabalho podem entrar com um processo judicial contra o empregador – o qual pode sofrer consequências como pagamento de multas e abalo de credibilidade.  

Algumas CCTs impõem o pagamento de, por exemplo, uma multa de 7% do salário normativo da categoria na qual o colaborador se encaixa.

Existem várias situações comuns no mundo corporativo em que empresas falham ao cumprir as normas estipuladas na Convenção Coletiva de Trabalho. Um caso clássico é a falta de controle acerca de horas extras: muitas organizações não mantém uma gestão eficiente para monitorar quantas horas extras cada colaborador trabalhou, seja por desorganização ou por falta de gestão de ponto eletrônico, e acabam não pagando o valor determinado pela CCT.

Ao ser acionada por colaborador e sindicato na Justiça do Trabalho, a empresa é intimada a seguir a norma da Convenção Coletiva que vinha sendo negligenciada.

Como evitar os problemas de não conhecer bem a CCT

Agora que já passamos pelos problemas acarretados por lacunas no entendimento da Convenção Coletiva de Trabalho, é hora de mencionar possíveis soluções.

Um sistema que alerte o departamento de Recursos Humanos sobre a aproximação de datas importantes ligadas à CCT é um bom começo. Imagine que a grande maioria dos RHs mantém um controle não automático dessas datas por intermédio de planilhas de Excel – as quais não avisam os analistas sobre quaisquer eventos que estejam por vir.

Um software de gestão e controle de Departamento Pessoal poderia acabar com problemas oriundos de não conhecer de forma plena a Convenção Coletiva de Trabalho.

Por exemplo: as empresas não podem, pelas normas da CCT, desligar um funcionário durante a janela de 30 dias antes do ajuste salarial coletivo. Com um software de controle de Departamento Pessoal, o analista de RH receberia um lembrete automático sempre que o ajuste salarial fosse ocorrer para evitar quaisquer erros.

Portal: Notícias Convenia Covid-19

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